ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.034, DE 26 DE MARÇO DE 2025

Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$118.858.603,98 (Cento e dezoito milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e três reais e noventa e oito centavos), para adequação do orçamento de diversas Secretarias Municipais.

 

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor R$

002

007

0012

361

0027

2059

3339040

25000001001

R$ 400.000,00

002

007

0012

122

0026

2052

3339040

25000001001

R$ 1.800.000,00

002

007

0012

361

0027

1029

3449051

25000001001

R$ 1.650.000,00

002

007

0012

365

0027

1996

3449051

25000001001

R$ 1.050.000,00

002

007

0012

365

0027

2073

3339030

25520000000

R$ 70.449,26

002

007

0012

361

0027

2061

3319004

24500001070

R$ 1.455.000,00

002

007

0012

361

0027

2061

3319011

24500001070

R$ 2.265.000,00

002

007

0012

361

0027

2061

3319016

24500001070

R$ 70.600,00

002

007

0012

361

0027

2061

3319113

24500001070

R$ 664.949,45

002

007

0012

361

0027

1033

3449052

25760010000

R$ 631.020,15

002

007

0012

361

0027

2063

3339030

25530000000

R$ 168.214,87

002

007

0012

361

0027

2063

3339039

25530000000

R$ 72.092,09

002

007

0012

122

0026

2053

3339039

25000000000

R$ 80.000,00

002

007

0012

122

0026

2052

3339030

27180001001

R$ 2.669,17

002

008

0004

122

0028

1066

3449061

25000000000

R$ 7.000.000,00

002

021

0013

392

0016

2684

3339036

27190000000

R$ 364.000,00

002

021

0013

392

0016

2684

3339039

27190000000

R$ 840.442,59

002

011

0010

302

0003

2103

3339039

25000001002

R$ 5.357.000,00

002

011

0010

302

0003

2103

3339034

25000001002

R$ 200.000,00

002

011

0010

301

0002

1987

3449061

25000001002

R$ 1.300.000,00

002

011

0010

303

0002

2720

3339032

25000001002

R$ 500.000,00

002

011

0010

302

0002

2224

3339039

25000001002

R$ 143.000,00

002

011

0010

302

0002

1116

3449052

26210000000

R$ 418.488,02

002

011

0010

305

0002

1105

3449052

26210000000

R$ 415.656,33

002

011

0010

302

0003

2144

3339036

26210000000

R$ 146.723,45

002

011

0010

302

0003

2103

3339030

26210000000

R$ 17.910,08

002

011

0010

305

0002

2130

3339030

26210000000

R$ 100.000,00

002

011

0010

302

0003

2104

3339039

26210000000

R$ 6.668.985,60

002

011

0010

302

0003

2104

3339093

26210000000

R$ 3.396,65

002

011

0010

303

0002

2720

3339032

26210000000

R$ 209.348,15

002

011

0010

122

0002

2650

3339030

26210000000

R$ 200.000,00

002

011

0010

302

0003

2648

3339030

26210000000

R$ 433.411,30

002

011

0010

301

0002

2649

3339030

26210000000

R$ 500.000,00

002

011

0010

122

0002

1104

3449052

26210000000

R$ 181.352,17

002

011

0010

302

0003

2104

3339093

27100003210

R$ 124,07

002

011

0010

302

0003

2104

3339039

27100003210

R$ 94.070,00

002

011

0010

302

0002

1116

3449052

26210007001

R$ 2.300.720,57

002

011

0010

302

0003

2104

3339039

26000003120

R$ 1.000.000,00

002

011

0010

302

0003

2104

3339039

26000000000

R$ 2.995.097,10

002

011

0010

302

0003

2104

3339092

26000000000

R$ 542.812,97

002

011

0010

305

0002

2130

3339039

26000000000

R$ 20.000,00

002

011

0010

305

0002

2130

3339040

26000000000

R$ 185.263,29

002

011

0010

302

0003

2103

3339039

26000000000

R$ 1.989.588,82

002

011

0010

301

0002

2157

3339040

26000000000

R$ 185.263,29

002

016

0008

243

0022

2027

3339039

26600000000

R$ 251.125,64

002

016

0008

243

0023

2026

3339039

26600000000

R$ 1.233,56

002

016

0008

244

0021

1021

3449052

26600000000

R$ 30.000,00

002

016

0008

244

0025

2033

3339034

26600000000

R$ 147.504,09

002

016

0008

244

0025

2035

3339039

26600000000

R$ 45.804,44

002

016

0008

244

0025

2036

3339039

26600000000

R$ 5.464,61

002

016

0008

244

0025

2037

3339030

26600000000

R$ 287,20

002

016

0008

244

0025

2032

3339093

26610000000

R$ 297.760,89

002

016

0008

244

0025

2032

3339093

26600000000

R$ 240.758,09

002

016

0008

244

0021

1023

3449052

26610000000

R$ 100.000,42

002

006

0008

241

0022

2023

3339039

25010000000

R$ 907.978,25

002

006

0008

243

0022

2025

3339039

25010000000

R$ 1.604.508,31

002

010

0004

121

0030

1100

3449052

25010000000

R$ 300.000,00

002

010

0004

122

0030

2094

3339034

27490000000

R$ 700.000,00

002

010

0004

122

0030

2094

3339039

27490000000

R$ 1.074.043,59

002

010

0018

541

0031

2095

3339030

25010000000

R$ 500.000,00

002

010

0018

541

0031

2095

3339036

25010000000

R$ 228.090,83

002

010

0018

541

0031

2095

3339039

25010000000

R$ 429.000,00

002

010

0004

122

0030

2710

3339040

25010000000

R$ 669.594,20

002

009

0004

122

0029

1067

3449061

25000000000

R$ 1.230.743,19

002

009

0015

451

0029

2092

3339039

25000000000

R$ 4.449.749,05

002

009

0019

334

0042

1954

3449051

25000000000

R$ 1.701.868,38

002

009

0004

122

0029

2712

3339039

25000000000

R$ 6.482.931,38

002

009

0015

451

0029

1071

3449051

25010000000

R$ 3.862.847,42

002

009

0025

752

0029

1070

3449051

25010000000

R$ 507.789,60

002

009

0015

451

0029

1095

3449051

27080000000

R$ 1.084.085,21

002

009

0015

451

0029

1069

3449051

27500000000

R$ 1.848.860,49

002

009

0025

752

0029

1070

3449051

27510000000

R$ 31.366.995,25

002

009

0015

451

0029

1138

3449051

27100003220

R$ 1.208.011,76

002

009

0015

451

0029

1138

3449051

27100003210

R$ 1.264.362,15

002

009

0015

451

0029

1965

3449051

27100003210

R$ 536.480,07

002

009

0015

451

0029

1071

3449051

27550000000

R$ 4.280.152,10

002

009

0015

451

0029

1071

3449051

27100100000

R$ 4.060.878,87

002

009

0015

451

0029

1071

3449051

27540000000

R$ 2.747.045,50

 

Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurados em exercícios anteriores nas fontes de recursos abaixo relacionadas;

 

1.540.000.1070 – FUNDEB 70 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

R$ 4.455.549,45

1.500.000.0000 - GERAL - Recursos não Vinculados de Impostos

R$ 20.945.292,00

1.500.000.1001 - ENSINO - Recursos não Vinculados de Impostos

R$ 4.900.000,00

1.500.000.1002 - SAUDE- Recursos não Vinculados de Impostos

R$ 7.500.000,00

1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados

R$ 9.009.808,61

1.552.000.000 - PNAE - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar

R$ 70.449,26

1.553.000.0000 - PNATE - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

R$ 240.306,96

1.576.001.0000 - PTE - Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação

R$ 631.020,15

1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

R$ 5.918.025,47

1.600.000.3120 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

R$ 1.000.000,00

1.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

R$ 9.295.271,75

1.621.000.7001 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

R$ 2.300.720,57

1.660.000.0000 - FNAS - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

R$ 722.177,63

1.661.000.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

R$ 397.761,31

1.708.000.0000 - CFEM - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais

R$ 1.084.085,21

1.710.000.3210 - Transferência Especial dos Estados

R$ 1.895.036,29

1.710.000.3220 - Transferência Especial dos Estados

R$ 1.208.011,76

1.710.010.0000 - Transferência Especial dos Estados

R$4.060.878,87

1.718.000.1001 - Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022

R$ 2.669,17

1.719.000.0000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022

R$1.204.442,59

1.749.000.0000 - Outras vinculações de transferências

R$1.774.043,59

1.750.000.0000 - CIDE - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

R$ 1.848.860,49

1.751.000.0000 - COSIP - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

R$31.366.995,25

1.754.000.0000 - Recursos de Operações de Crédito

R$ 2.747.045,50

1.755.000.0000 - ALIENAÇÃO - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta

R$ 4.280.152,10

 

Art. 3º - Nos termos do art. 3º da Lei nº 7.004 de 07 de novembro de 2024(LOA), o conteúdo do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, considera-se modificado e adequado às disposições desta Lei.

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 26 de março de 2025.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

OTERSON LUIS NOCELLI

Chefe de Gabinete

 

ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA

Secretária de Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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