ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.374, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI Nº 1.374, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
“Fixa a contribuição social para o custeio normal do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada, o seu custeio suplementar, homologa reavaliação atuarial, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Fixa a contribuição social para o custeio normal do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada, o seu custeio suplementar, e homologa reavaliação atuarial.
Art. 2º Fica fixada a contribuição social, mensal, inclusive sobre a gratificação natalina, para o custeio normal do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada na seguinte forma:
I – alíquota do servidor:
a) 14% (quatorze inteiros por cento) para os servidores ativos titulares de cargos de provimento efetivo, incidentes sobre a remuneração de contribuição que trata o art. 43, da Lei 939, de 21 de junho de 2006;
b) 14% (quatorze inteiros por cento) para os servidores inativos e pensionistas, incidentes sobre os proventos de aposentadoria ou pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social; e
II – alíquota patronal:
a) 16,70% (dezesseis inteiros e setenta centésimos por cento) para o Município, calculado sobre o valor da folha de pagamento mensal de servidores ativos titulares de cargo de provimento efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
Parágrafo único. No Custeio Normal, ao que se refere a alíquota patronal, conforme consta na alínea a, do inciso II, deste artigo, está incluso a Taxa de Administração de 2,30% (dois inteiros e trinta centésimos por cento), conforme consta no item 10., e na Tabela 24, da presente Avaliação Atuarial homologada no Art. 4º, desta Lei.
Art. 3º Além do custeio normal de que trata o art. 2º desta Lei, o Município arcará com o custeio suplementar a fim de cobrir o passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, conforme Plano de Amortização por Aportes Escalonados descrito no item 9.2. e na Tabela 23 da presente Avaliação Atuarial homologada no Art. 4º, desta Lei, devendo ser revistos a cada Avaliação Atuarial para a consideração de sua permanência ou alteração:
|
Custo Suplementar a ser suportado pelo Ente |
||
|
Ano |
Aporte Anual em R$ |
Aporte Mensal em R$ |
|
2026 |
5.000.000,00 |
416.666,67 |
|
2027 |
7.657.268,97 |
638.105,75 |
|
2028 |
7.892.578,76 |
657.714,90 |
|
2029 |
8.050.430,34 |
670.869,20 |
|
2030 |
8.211.438,94 |
684.286,58 |
|
2031 |
8.375.667,72 |
697.972,31 |
|
2032 |
8.543.181,08 |
711.931,76 |
|
2033 |
8.714.044,70 |
726.170,39 |
|
2034 |
8.888.325,59 |
740.693,80 |
|
2035 |
9.066.092,11 |
755.507,68 |
|
2036 |
9.247.413,95 |
770.617,83 |
|
2037 |
9.432.362,23 |
786.030,19 |
|
2038 |
9.621.009,47 |
801.750,79 |
|
2039 |
9.813.429,66 |
817.785,81 |
|
2040 |
10.009.698,25 |
834.141,52 |
|
2041 |
10.209.892,22 |
850.824,35 |
|
2042 |
10.414.090,06 |
867.840,84 |
|
2043 |
10.622.371,86 |
885.197,66 |
|
2044 |
10.834.819,30 |
902.901,61 |
|
2045 |
11.051.515,69 |
920.959,64 |
|
2046 |
11.272.546,00 |
939.378,83 |
|
2047 |
11.497.996,92 |
958.166,41 |
|
2048 |
11.727.956,86 |
977.329,74 |
|
2049 |
11.962.516,00 |
996.876,33 |
|
2050 |
12.201.766,32 |
1.016.813,86 |
|
2051 |
12.445.801,64 |
1.037.150,14 |
|
2052 |
12.694.717,68 |
1.057.893,14 |
|
2053 |
12.948.612,03 |
1.079.051,00 |
|
2054 |
13.207.584,27 |
1.100.632,02 |
|
2055 |
13.471.735,96 |
1.122.644,66 |
Parágrafo único. O Município de Cachoeira Dourada fica autorizado a adotar o sistema de aporte financeiro, conforme o quadro acima, sempre obedecendo ao prazo remanescente previsto em Legislação Federal pertinente.
Art. 4º Fica homologada a Reavaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada realizado pela BrPREV Consultoria, tendo como atuários responsáveis os senhores Mauricio Zorzi – MIBA 2.458 e Pablo Machado Bernardes Pinto - MIBA 2.454, em anexo a esta Lei, da qual fica fazendo parte integrante.
Art. 5º Observado o art. 6º, I desta Lei, fica revogada a Lei nº 1.339, de 16 de junho de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor:
I – no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei quanto à alteração disposta no art. 2º; e
II – nos demais casos, na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 17 de setembro de 2026; 237º da Inconfidência Mineira, 204º da Independência do Brasil, 137º da República, e 64º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Silva Domingues
Código Identificador:9BD6700C