ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERIZAL
Município de Berizal
MUNICÍPIO DE BERIZAL
DECRETO 050/2026
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BERIZAL, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o Parecer Técnico Nº 001/2026, da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Berizal - COORDEC DE BERIZAL, que relata a ocorrência da seca no Município e a situação de emergência;
CONSIDERANDO que ocorreu uma redução severa de chuvas no âmbito do território do Município de Berizal/MG, por um período superior a 120 (cento e vinte) dias, provocando, danos Humanos, Materiais e Ambientais,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada SIUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município contidas na Formulário de Informações do Desastre - FIDE, que fica anexo no presente decreto.
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação do COORDEC – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Berizal, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência a população afetada pelo desastre, sob a coordenação do COORDEC.
Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5° da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa covil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I - Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação:
Il - Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, para assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade admirativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global as populações.
Art. 5° Com base no Inciso VIII do artigo 75 da Lei n° 14.133 de 1º de abril de 2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários as atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e interruptos contados a partir da caracterização do desastre vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 6° Revoga as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Berizal/MG, 12 de agosto de 2026.
TALYANE ALVES PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Talyane Alves Pereira
Código Identificador:9BE39738