ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.084/2019
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 3,43% (três virgula quarenta e três por cento) a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas do município de Rodeiro, a partir de 01 de janeiro de 2019.
§ 1º Em razão do piso nacional da Educação, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial diferenciado de 4,1% (quatro virgula um por cento) para os cargos de Professor, Professor de Educação Física, Professor de Língua Estrangeira, Professor Eventual, Professor Recuperador e Professor de Líbras, previstos na Lei Complementar nº 007/2007, a partir de 01 de janeiro de 2019.
§ 2º Em razão do piso salarial fixado pela Lei Federal nº 13.708/2018, de 14/08/2018, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial diferenciado, passando o vencimento básico dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde - ACS, previsto na Lei Complementar nº 032/2013, e Agentes de Combate à Endemias e Auxiliar de Agentes de Combate à Endemias, previsto na Lei nº 743/2001, a vigorar pelo valor de R$1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais) a partir de 01 de janeiro de 2019.
§ 3º Em caso de pensão distribuída entre vários beneficiados, considerar-se-á para efeito de calculo, o valor total da pensão.
§ 4º Ficam excluído do reajuste previsto no caput os cargos mencionados nos §§1º e 2º.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 19 de março de 2019.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:9BEAD794