ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.677, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.

Altera as informações dos cargos de Procurador Municipal e de Procurador da Fazenda, constantes do Anexo II - Descrições de Cargos, da Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012, e dá outras providências.

 

O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alteradas as informações dos cargos de Procurador Municipal e de Procurador da Fazenda, constantes do Anexo II - Descrições de Cargos, constantes da Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012 – Plano de cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, passando a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, em 21 de outubro de 2025.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal


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Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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