ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VERÍSSIMO

DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO

DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DE R.A 003/2025

A Prefeitura Municipal de Veríssimo/MG, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no uso de suas atribuições trazidas pela Lei Complementar 140/2011, nos termos da DN COPAM 213, de 22 de fevereiro de 2017, alterada pela DN COPAM 258, de 24 de julho de 2025 e por analogia a regra prevista nos artigos 16 e 33 do Decreto 47.383/2018, torna público o arquivamento do processo administrativo de Regularização Ambiental n° 003/2025, do Sr. Reginaldo Martins de Assis, inscrito no CPF sob o n° 075.176.458-20, alusivo ao Licenciamento Ambiental Simplificado na modalidade LAS/CADASTRO, ao qual visa regularizar a atividade de Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo – G-02-07-0, desenvolvida na propriedade denominada FAZENDA RIO DO PEIXE, situada no município de Veríssimo – MG, motivado pelo fato do empreendimento se enquadrar como dispensado de licenciamento ambiental, de acordo com a DN COPAM n. 258/2025 e o município não possuir convênio de cooperação técnica e administrativa com órgão estadual competente, que é o responsável pela apreciação da atividade objeto de análise do mencionado processo, portanto o arquivamento foi motivado pela perda do objeto.

 

NELSON BARCELOS TIBERY.  

Secretário Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Veríssimo.


Publicado por:
Carla Betânia Fernandes Silva
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