ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ALVORADA DE MINAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1203/2026, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 6º, DA LEI Nº 1.046, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022- CMDRS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ N°._18.303.164/0001-53
LEI ORDINÁRIA Nº 1203/2026, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 6º, DA LEI Nº 1.046, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022, A QUAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL- CMDRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DANILIO CLESSIO FERREIRA, Prefeito Municipal de Alvorada de Minas/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 6º da Lei nº 1.046, de 08 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º Integram o CMDRS:
I- Representantes Governamentais:
a) Representante da Secretaria Municipal de Agropecuária e Desenvolvimento Econômico;
b) Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
c) Representante da Câmara Municipal;
d) Representante da EMATER-MG;
II- Representante Não Governamentais:
a) Representante da Comunidade de Lapinha;
b) Representante da Comunidade de Ribeirão de Trás;
c) Representante da Comunidade de Jaguara;
d) Representante da Associação AMAR;
e) Representante do Distrito de Itapanhoacanga;
f) Representante da Comunidade de Ribeirão Santana;
g) Representante da APRAM;
h) Representante das Comunidades Quilombolas;
i) Representantes das Comunidades da Sede do Município de Alvorada de Minas/MG.
§ 1º Cada representante titular terá um respectivo suplente, que o substituirá em suas ausências ou impedimentos.
§ 2º Os representantes titulares e seus respectivos suplentes serão indicados pelas entidades, órgãos e comunidades que representam, na forma estabelecida nesta Lei, o que será regulamentado por ato próprio do Poder Executivo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Alvorada de Minas/MG, 07 de outubro de 2026
DANILIO CLESSIO FERREIRA
Prefeito Municipal
Av. José Madureira Horta n°190 Centro–CEP: 39140-000 Alvorada de Minas
Publicado por:
Maria Flavia Nunes Mesquita Araujo Costa
Código Identificador:9BFA6C41