ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ALVORADA DE MINAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1203/2026, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 6º, DA LEI Nº 1.046, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022- CMDRS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DE MINAS

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ N°._18.303.164/0001-53

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1203/2026, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026

 

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 6º, DA LEI Nº 1.046, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022, A QUAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL- CMDRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

DANILIO CLESSIO FERREIRA, Prefeito Municipal de Alvorada de Minas/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 6º da Lei nº 1.046, de 08 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º Integram o CMDRS:

I- Representantes Governamentais:

a) Representante da Secretaria Municipal de Agropecuária e Desenvolvimento Econômico;

b) Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

c) Representante da Câmara Municipal;

d) Representante da EMATER-MG;

II- Representante Não Governamentais:

a) Representante da Comunidade de Lapinha;

b) Representante da Comunidade de Ribeirão de Trás;

c) Representante da Comunidade de Jaguara;

d) Representante da Associação AMAR;

e) Representante do Distrito de Itapanhoacanga;

f) Representante da Comunidade de Ribeirão Santana;

g) Representante da APRAM;

h) Representante das Comunidades Quilombolas;

i) Representantes das Comunidades da Sede do Município de Alvorada de Minas/MG.

§ 1º Cada representante titular terá um respectivo suplente, que o substituirá em suas ausências ou impedimentos.

§ 2º Os representantes titulares e seus respectivos suplentes serão indicados pelas entidades, órgãos e comunidades que representam, na forma estabelecida nesta Lei, o que será regulamentado por ato próprio do Poder Executivo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Alvorada de Minas/MG, 07 de outubro de 2026

 

DANILIO CLESSIO FERREIRA

Prefeito Municipal

 

Av. José Madureira Horta n°190 Centro–CEP: 39140-000 Alvorada de Minas


Publicado por:
Maria Flavia Nunes Mesquita Araujo Costa
Código Identificador:9BFA6C41