ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.178/2020, DE 11 (ONZE) DE AGOSTO DE 2020.
Faço saber que a Câmara Municipal – MG, aprovou, e eu, Prefeito do Município de São João da Ponte – MG, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criada a Creche Proinfância Jaime da Silva Pereira - "Tio Jaime", que funcionará no imóvel localizado na Rua Marcelina Domingues, nº 40, Bairro Santa Clara, nesta cidade de São João da Ponte.
Artigo 2º - As despesas com o funcionamento e manutenção da referida Escola, ora criada por esta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Município, por Quotas Estaduais do Salário Educação (QESE) e pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
São João da Ponte – MG, 11 (onze) de Agosto de 2020.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natalia Pereira Borges
Código Identificador:9C03ACCD