ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.195 DE 2023

“Autoriza a Suplementação de Dotação Orçamentária e Dá Outras Providências”

 

O Povo do Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso das atribuições legais e em conformidade com a necessidade apresentada pela autarquia de Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cambuí-MG sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar junto ao Orçamento vigente, para reforço das seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme especificação abaixo:

 

CRÉDITOS

Classificação

Ficha

Fonte

DR

Valor

03.02.17.512.0019.6.002- Manutenção das Ativ. Dep. Operacional

339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jur

 

46

 

Record

 

270

 

60.000,00

 

Classificação

Ficha

Fonte

DR

Valor

03.03.17.512.0019.6.003- Manutenção das Ativ. Dep. Químico

339030– Material de Consumo

 

58

 

Record

 

270

 

40.000,00

 

Classificação

Ficha

Fonte

DR

Valor

03.03.17.512.0019.6.003- Manutenção das Ativ. Dep. Químico

339039– Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jur

 

61

 

Record

 

270

 

200.000,00

 

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

 

Art. 2º - Como recurso à abertura dos referidos créditos suplementares fica o Poder Executivo a utilizar o Superávit Financeiro do Exercício anterior conforme§ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí-MG, aos 28 de novembro de 2023

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:9C06B9B0