ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.682, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar às dotações criadas por meio da Lei Municipal nº 4.646 de 24 de fevereiro de 2022, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias.
Ficha 2060: 02 09 15 122 0001 2.008 339036 R$60.000,00
Ficha 2061: 02 16 04 122 0001 2.011 339030 R$240.000,00
Ficha 2062: 02 17 02 20 608 0021 2.396 339036 R$20.000,00
Ficha 2063: 02 17 02 20 122 0001 2.012 339030 R$180.000,00
Parágrafo único. Os recursos utilizados para a abertura de crédito suplementar serão o Excesso de Arrecadação por fonte, superávit financeiro e por anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento, conforme Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 18 de agosto de 2022, 168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:9C0BE012