ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 0889/2020, DE 28 DE AGOSTO DE 2020

LEI Nº 0889/2020, DE 28 DE AGOSTO DE 2020

 

“Autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 102.204,00 (Cento e Dois Mil e Duzentos e Quatro Reais) para fazer face a execução da seguinte classificação:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.04 – Secretaria de Saúde

Subunidade: 02.06.01 – Departamento de Adm e gestão de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0009– Saúde de Qualidade

Ação 2.037 – Serviços de Saúde na Atenção Básica - Vinculados

Natureza da Despesa: 339030 – Material de Consumo

Valor: R$ 102.204,00

Ficha: 354

DR : 155

 

Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito suplementar no valor de R$ 102.204,00 (Cento e Dois Mil Duzentos e quatro Reais) disposto no artigo 1º serão oriundos de Excesso de Arrecadação.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 28 de Agosto de 2020.

 

MESSIAS CRISPIM BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:9C1294A1