ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.961, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO ÀS EMERGÊNCIAS CLIMÁTICAS E AO COMBATE AO RACISMO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Atenção às Emergências Climáticas e o Combate ao Racismo Ambiental.

Parágrafo único. O Município implementará medidas e ações voltadas às emergências climáticas e o combate ao racismo ambiental, de acordo com o estabelecido pela Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas de Desenvolvimento Sustentável.

 

Art. 2º. São princípios da Política Municipal de Atenção às Emergências Climáticas e do Combate ao Racismo Ambiental:

I – a limitação do aumento da temperatura;

II – a promoção do desenvolvimento sustentável;

III – a reativação de uma nova economia;

IV – a redução das desigualdades socioeconômicas;

V – a redução dos riscos e da vulnerabilidade aos efeitos adversos das mudanças climáticas;

VI – a garantia dos direitos humanos e a justiça climática.

 

Art. 3º. São objetivos da Política Municipal de Atenção às Emergências Climáticas e ao Combate do Racismo Ambiental:

I – atuar no fortalecimento e ampliação dos sistemas de monitoramento das estações climáticas e hidrofágicas;

II – realizar estudos de impactos das vulnerabilidades climáticas e de seus mecanismos de adaptação ante aos efeitos das emergências climáticas;

III – estabelecer sistema de adaptação e mitigação;

IV – estabelecer sistema de monitoramento das emissões dos gases do efeito estufa das termelétricas, cimenteiras e siderúrgicas no Município;

V – estabelecer sistema de vigilância em saúde pública associada às doenças climáticas e à poluição atmosférica;

VI – estabelecer sistema de monitoramento de alerta de eventos climáticos;

VII – realizar ações permanentes de combate ao desmatamento e de recuperação de áreas degradadas;

VIII – fortalecer a fiscalização ambiental.

 

Art. 4º. Na execução desta Lei, a Administração Municipal poderá:

I – firmar convênios com a União, os estados-membros, outros municípios e pessoas de direito privado, nos termos da legislação pertinente em vigor;

II – contratar a prestação de serviços técnicos especializados;

III – recrutar trabalho voluntário.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Curvelo, 12 de janeiro de 2026.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:9C19BFAA