ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
ATO AUTORIZATIVO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 001/2024
INEXIGIBILIDADE N.º 001/2024
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no Art. 74 – Inciso II da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 001/2024.
Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação da empresa REALL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 29.378.067/0001-46, situada na Rua Joaquim Nabuco, n.º 243, Bairro Cidade Nobre, no Município de Ipatinga/MG, CEP 35.162-379, representada neste ato pelo Sr. Allan Fernandes de Oliveira, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n.º 064.306.226-22 e RG MG-13276308, residente na Rua Pardal, n.º 169, Bairro Vila Celeste, na cidade de Ipatinga/MG, para a realização dos serviços ora solicitados nos Termos de Referência e Demanda.
VALOR TOTAL: R$100.000,00 (cem mil reais)
FUNDAMENTO LEGAL Art. 74, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021.
OBJETO: Contratação de show artístico da dupla sertaneja “Relber & Allan” para se apresentar em praça pública neste município, na realização da Tradicional Festa de Agosto no dia 09 de agosto de 2024.
Aplicando a nova Lei de Licitações Lei nº. 14.133, de 01/04/2021, a referida contratação será registrada e divulgada no portal https://www.franciscopolis.mg.gov.br, na situação de Inexigibilidade de Licitação.
Franciscópolis, 02 de fevereiro de 2024.
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:9C20289C