ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.845, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023

Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1º. Esta Lei estabelece diretrizes orçamentárias, do Município de Pouso Alegre para o exercício financeiro de 2024, orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária e dispõe sobre as alterações na legislação tributária, observando-se a diretriz estabelecida em lei, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 165 da Constituição da República Federativa do Brasil, e às determinações da Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações, compreendendo:

I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

 

II – a estrutura e organização dos orçamentos;

 

III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

 

IV – as disposições relativas à dívida pública do Município;

 

V – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

 

VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária e sua adequação orçamentária; e

 

Parágrafo único. Dispõe esta Lei dentre outras matérias, também sobre o equilíbrio das finanças públicas e critérios e forma de limitação de empenho, sobre o controle de custo e avaliação dos resultados dos programas, sobre condições e exigências para transferências de recursos para entidades públicas e privadas, sobre a autorização referida no artigo 169, § 1º, da Constituição, e compreende os anexos de que tratam os parágrafos 1º ao 3º, do artigo 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E DAS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º. As metas de resultados do Município para o exercício financeiro de 2024

são as estabelecidas através do Anexo de Riscos Fiscais e Metas Fiscais, integrantes desta Lei, desdobrados em:

1- Anexo de Riscos Fiscais.

1.1 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.

2 - Metas Fiscais

2.1 - Metas Anuais;

2.2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

2.3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas no três Exercícios Anteriores;

2.4 - Evolução do Patrimônio Líquido;

2.5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

2.6 - Avaliação e Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores;

2.7 - Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita;

2.8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

2.9 – Metodologia e memória de cálculo de metas anuais.

§ 1º. O projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024 deverá conter em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos, diretrizes e metas constantes no § 1º do art. 4º da LC 101/2000.

Art. 3º. Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, onde são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E PARA A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

 

Art. 4º. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 será elaborado em observância às determinações da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e suas alterações, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, das Portarias e demais atos dos órgãos competentes do Governo Federal, das determinações colacionadas pelo TCE/MG e do disposto nesta Lei.

Parágrafo único. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas aos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Poder Executivo e do Poder Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.

Art. 5º. O projeto de lei orçamentária do Município de Pouso Alegre, relativo ao exercício financeiro de 2024, deverá assegurar os princípios de justiça social, inclusive tributária, de controle social, de transparência e de capacidade contributiva na elaboração e execução do orçamento.

Art. 6º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal, até 30 (trinta) dias antes do prazo fixado para entrega do Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, previsto no art. 135, III, da Lei Orgânica, os estudos e estimativas das receitas para o exercício financeiro de 2024, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo.

Art. 7º. Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a Administração buscará o equilíbrio das finanças públicas, considerando, sempre ao lado da situação financeira, o cumprimento das vinculações constitucionais e legais, a necessidade de prestação adequada de serviços públicos e as metas a perseguir.

§ 1º. São vedados aos ordenadores de despesa quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

§ 2º. A lei orçamentária anual discriminará a despesa no mínimo por:

I – órgão e unidade orçamentária;

II – Função;

III – Subfunção;

IV – Programa;

V – Ação: atividade, projeto e operação especial;

VI – Categoria econômica;

VII – Grupo de natureza de despesa;

VIII – Modalidade de aplicação;

IX – Esfera orçamentária;

X – Fonte de recurso.

Art. 8º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na Lei Orçamentária Anual e respeitarão as condições estabelecidas na Lei do Plano Plurianual 2022-2025 e serão transcritas na Lei Orçamentária anual de 2024;

Art. 9º. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República de 1988.

§ 1º. Os Poderes Executivo e Legislativo estão autorizados a abrir créditos suplementares nos termos da Lei 4.320/64, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto em Lei.

§ 2º. Os Poderes Executivo e Legislativo estão autorizados a realizar transferência, remanejamento e transposição total ou parcial das dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024, conforme alicerçado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 167, não afetando o limite de suplementação previsto na Lei 4.320/64.

§ 3º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências das anulações de dotações propostos.

§ 4º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a criar novos elementos de despesa e fonte e destinação de recursos, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, para atender às suas peculiaridades, mediante decreto.

§ 5º. Ficam excluídas do limite determinado no § 1º deste artigo, as suplementações realizadas por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023 e o excesso de arrecadação apurado durante o exercício financeiro de 2024, podendo ser utilizados até o valor correspondente à sua apuração, observadas as vinculações por fonte e destinação de recursos.

Art. 10. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

Parágrafo único. As modificações de que trata o caput, efetivadas pelo Chefe do Executivo, serão devidamente amparadas em exposição justificativa.

Art. 11. Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 12. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.

§ 1º. A regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recurso, conforme vinculações legalmente estabelecidas.

§ 2º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência.

Art.13. Apurado ao final do período de 12 (doze) meses, valor superior a 95% (noventa e cinco por cento) da relação entre despesas correntes e receitas correntes, o município adotará as medidas constantes no art. 167-A da EC 109/2021, contingenciando o excesso enquanto permanecer o déficit, aplicando os mecanismos necessários para a adequação fiscal.

Art. 14. A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.

§ 1º. A reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal será equivalente a até 0,5% (meio por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária de 2024.

§ 2º. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser utilizada para sua finalidade, o saldo poderá ser utilizado, a partir do mês de agosto, para amparar a abertura de créditos adicionais para outros fins, observado o disposto no artigo 42 da Lei nº 4.320/1964.

Art. 15. Para os fins do disposto no artigo 16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, consideram-se irrelevantes às despesas com aquisição de bens ou de serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de dispensa de licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos I e II, art. 75, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022

Parágrafo único. Os valores indicados no caput deste artigo consideram para as despesas irrelevantes o valor de R$57.208,33 (cinquenta e sete mil, duzentos e oito reais e trinta e três centavos) no caso de aquisição de bens ou prestação de serviços e de R$114.416,65 (cento e quatorze mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), para obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

 

Art. 16. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2024, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos art. 8º e 13 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º. Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Departamento de Gestão Contábil e Orçamentária do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2024, os seguintes demonstrativos:

I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;

II – a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;

III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2024.

§ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

§ 4º. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos 30 (trinta) dias subsequentes, o Poder Executivo e o Poder Legislativo determinarão, de maneira proporcional, a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados almejados.

§ 5º. Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e assistência social, e na compatibilização dos recursos vinculados.

§ 6º. Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.

§ 7º. A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o artigo 31 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

§ 8º. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

§ 9º. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.

§ 10. O Poder Executivo e Poder Legislativo, para manter o equilíbrio das contas públicas, a seu critério, poderá utilizar cotas mensais de distribuição orçamentária.

Art. 17. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2024 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:

I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2022-2025 e com as normas desta Lei;

II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;

III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com o objetivo de uma ação municipal.

Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2024, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2023.

Art. 18. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:

I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, esporte ou cultura;

II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;

III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.

Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício financeiro de 2024 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, sem prejuízo dos dispositivos constantes de lei específica.

Art. 19. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:

I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, educação, esporte, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;

II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal e que participem da execução de programas municipais.

Art. 20. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções econômicas ou transferência de capital para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas à programas de desenvolvimento industrial.

Art. 21. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 e 62 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 22. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos neste Capítulo, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 23. As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 18 e 19 deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, ou instrumento congênere, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 184 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

§ 1º. Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.

§ 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.

§ 3º. As parcerias voluntárias, alinhadas com o Plano Plurianual do Município, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil deverão observar as condições e exigências das Leis Federais nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, e 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e das disposições da legislação municipal.

Art. 24. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.

Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.

Art. 25. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.

Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição Federal.

Art. 26. Até o momento da publicação da Lei Orçamentária, se esta ocorrer depois de encerrado o exercício de 2023, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizar despesas, observado o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total da despesa fixada na proposta original encaminhada ao Poder Legislativo.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO

 

Art. 27. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública, viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal e promover a trajetória sustentável da dívida pública.

 

§ 1º Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária Anual, os recursos necessários para pagamento da amortização, juros e demais encargos da dívida pública.

 

§ 2º O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 40, de 20 de dezembro de 2001 e suas alterações, em atendimento aos incisos VI e IX do artigo 52 da Constituição Federal.

 

Art. 28. A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, e nas Resoluções do Senado Federal nºs 40, de 2001 e suas alterações, e 43, de 21 de dezembro de 2001 e suas alterações.

 

§ 1º A gestão financeira do Município cuidará para a sustentabilidade da dívida pública, recomendando a compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida, e, se for o caso, propor medidas de ajustes, suspensões e vedações, inclusive com um planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida, conforme colaciona as novas premissas do art. 163, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 109, de 2021.

 

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, conforme art. 165, § 2º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 109, de 2021.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E COM ENCARGOS SOCIAIS

Art. 29. Desde que respeitados os limites e vedações previstos nos artigos 18, 19, 20 e 22, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e cumpridas às exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal,fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para:

I – concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;

II – admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.

Parágrafo único. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:

I – prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II – lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput;

III – no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.

Art. 30. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a contratação de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo respectivo Chefe do Poder.

Art. 31. Fica autorizada a revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, cujo percentual será definido em lei específica.

Art. 32. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.

Art. 33. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas na forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

§ 1º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.

§ 2º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 34. As alterações propostas na legislação tributária, das quais poderão resultar acréscimos de receita, e que tenham previsão, apresentação de Projeto de Lei ou já tramitem no Poder Legislativo quando da elaboração do projeto de lei orçamentária, poderão ensejar a inclusão desses acréscimos, de maneira destacada na previsão de receita, propiciando a fixação de despesas em igual montante, observada a vedação de que trata o artigo 7º, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964.

§ 1º. As alterações propostas na legislação tributária de que trata o caput deste artigo poderão versar sobre:

I. o ajuste da legislação tributária aos novos ditames estabelecidos pela Constituição Federal e pelas condições econômicas do País;

II. a adequação da tributação em função das características próprias do Município e em razão das alterações que vêm sendo processadas no contexto tributário da economia nacional;

III. a atualização, implementação ou revisão da planta genérica de valores do Município, objetivando a modernização do cadastro físico;

IV. a revisão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, inclusive das suas alíquotas, da base de cálculo, da forma de cálculo e das condições de pagamento;

V. a revisão e atualização da legislação sobre a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;

VI. a revisão da legislação sobre o Imposto sobre a Transmissão inter-vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI;

VII. a revisão das isenções dos tributos, remissão ou anistia e taxas do Município, para manter o interesse público e a justiça fiscal;

VIII. a criação do cadastro rural, objetivando o desenvolvimento rural no Município;

IX. revisão da legislação sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), bem como das taxas e adequação à Lei Complementar nº 157/2016.

§ 2º. Não sendo aprovadas as alterações de que trata este artigo, os créditos orçamentários destacados serão considerados indisponíveis para quaisquer fins.

Art. 35. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só será promovida se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, e suas alterações.

Parágrafo único. Para dar cumprimento ao disposto no caput deste artigo, poderá ser instituído Programa de Recuperação Fiscal no Município – REFIM, mediante autorização legal específica, destinado a promover a regularização de créditos de qualquer natureza, vencidos até 31 de dezembro de 2023, inscritos ou não em Dívida Ativa, protestados ou não, ajuizadas ou não as suas cobranças, mediante a concessão de descontos que incidirão exclusivamente sobre o valor dos juros e da multa moratória no pagamento à vista ou através de parcelamento.

 

Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

POUSO ALEGRE, 06 DE SETEMBRO DE 2023.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino

 

SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO

Secretário Municipal de Finanças

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo de Metas Fiscais

METAS ANUAIS

Ano de Referência: 2024 Entidade: Consolidado

AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

2026

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b / PIB) x 100

% RCL (b / RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c / PIB) x 100

% RCL (c / RCL) x 100

Receita Total

1.284.942.000,00

1.235.758.799,77

11,170

128,580

1.348.648.883,17

1.249.544.509,24

10,950

127,760

1.357.626.790,48

1.212.748.440,30

10,380

128,600

Receitas Primárias (I)

1.091.523.250,00

1.049.743.460,28

9,490

109,220

1.143.821.300,00

1.059.768.515,58

9,280

108,350

1.143.928.800,00

1.021.855.106,08

8,740

108,350

Receitas Primárias Correntes

1.065.080.550,00

1.024.312.896,71

9,260

106,570

1.125.044.700,00

1.042.371.698,87

9,130

106,570

1.125.151.300,00

1.005.081.436,03

8,600

106,570

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

177.300.900,00

170.514.425,85

1,540

17,740

187.283.000,00

173.520.660,01

1,520

17,740

187.300.800,00

167.313.104,50

1,430

17,740

Transferências Correntes

826.078.350,00

794.458.886,32

7,180

82,660

872.586.700,00

808.465.371,10

7,080

82,660

872.669.300,00

779.542.905,23

6,670

82,660

Demais Receitas Primárias Correntes

61.701.300,00

59.339.584,54

0,540

6,170

65.175.000,00

60.385.667,76

0,530

6,170

65.181.200,00

58.225.426,30

0,500

6,170

Receitas Primárias de Capital

26.442.700,00

25.430.563,57

0,230

2,650

18.776.600,00

17.396.816,71

0,150

1,780

18.777.500,00

16.773.670,05

0,140

1,780

Despesa Total

1.284.942.000,00

1.235.758.799,77

11,170

128,580

119.506.600,00

110.724.754,02

0,970

11,320

130.595.326,00

116.658.922,05

1,000

12,370

Despesas Primárias (II)

1.531.434.077,65

1.472.816.000,82

13,320

153,250

1.391.934.800,00

1.289.649.595,42

11,290

131,860

1.392.056.800,00

1.243.504.271,46

10,640

131,860

Despesas Primárias Correntes

1.220.235.560,16

1.173.529.101,90

10,610

122,110

1.288.934.800,00

1.194.218.467,23

10,460

122,110

1.289.056.800,00

1.151.495.856,32

9,860

122,110

Pessoal e Encargos Sociais

443.052.450,00

426.093.912,29

3,850

44,340

467.996.300,00

433.605.969,87

3,800

44,340

468.040.600,00

418.093.920,68

3,580

44,340

Outras Despesas Correntes

777.183.110,16

747.435.189,61

6,760

77,770

820.938.500,00

760.612.497,36

6,660

77,770

821.016.200,00

733.401.935,64

6,280

77,770

Despesas Primárias de Capital

308.198.517,49

296.401.728,69

2,680

30,840

100.000.000,00

92.651.580,77

0,810

9,470

100.000.000,00

89.328.558,39

0,760

9,470

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Reserva de Contingência

3.000.000,00

2.885.170,23

0,030

0,300

3.000.000,00

2.779.547,42

0,020

0,280

3.000.000,00

2.679.856,75

0,020

0,280

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I - II)

(439.910.827,65)

(423.072.540,54)

-3,830

-44,030

(248.113.500,00)

(229.881.079,84)

-2,010

-23,510

(248.128.000,00)

(221.649.165,38)

-1,900

-23,510

Dívida Pública Consolidada (DC)

73.506.044,66

70.692.483,80

0,640

7,360

77.644.434,97

71.938.796,38

0,630

7,360

82.023.581,10

73.270.482,54

0,630

7,770

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

(483.730.595,66)

(465.215.037,18)

-4,210

-48,410

(510.964.628,20)

(473.416.805,18)

-4,150

-48,410

(539.783.033,22)

(482.180.402,03)

-4,130

-51,130

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

8.577.032,38

8.248.732,81

0,070

0,860

9.059.919,30

8.394.158,45

0,070

0,860

9.570.898,75

8.549.545,88

0,070

0,910

FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 07/08/2023, às 14:21:01.

NOTA:

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo de Metas Fiscais

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Entidade(s): Consolidado

Ano de Referência: 2024

AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2022 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2022 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c) = (b-a)

% (c/a) x 100

Receita Total

888.565.443,06

10,213

0,00

1.063.786.015,79

12,226

0,00

175.220.572,73

19,72

Receitas Primárias (I)

760.317.670,45

8,739

0,00

923.672.626,83

10,616

0,00

163.354.956,38

21,49

Despesa Total

872.510.705,70

10,028

0,00

917.250.006,04

10,542

0,00

44.739.300,34

5,13

Despesas Primárias (II)

1.225.246.995,26

14,082

0,00

862.132.882,56

9,909

0,00

(363.114.112,70)

(29,64)

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I-II)

(464.929.324,81)

-5,344

0,00

61.539.744,27

0,707

0,00

526.469.069,08

(113,24)

Dívida Pública Consolidada (DC)

76.399.432,33

0,878

0,00

76.399.432,33

0,878

0,00

0,00

0,00

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

(272.682.383,75)

-3,134

0,00

(450.603.538,82)

-5,179

0,00

(177.921.155,07)

65,25

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

0,00

0,000

0,00

137.030.480,39

1,575

0,00

137.030.480,39

0,00

FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: CAMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE. Emissão: 07/08/2023, às 14:25:18.

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo de Metas Fiscais

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Entidade(s): Consolidado

Ano de Referência: 2024

AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2021

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

Receita Total

814.982.497,23

888.565.443,06

9,03

1.083.520.880,00

21,94

1.284.942.000,00

18,59

1.348.648.883,17

4,96

1.357.626.790,48

0,67

Receitas Primárias (I)

702.014.150,00

760.317.670,45

8,31

935.637.680,00

23,06

1.091.168.250,00

16,62

1.143.446.400,00

4,79

1.143.553.800,00

0,01

Despesa Total

816.782.497,23

872.510.705,70

6,82

1.112.859.501,43

27,55

1.284.942.000,00

15,46

119.506.600,00

(90,70)

130.595.326,00

9,28

Despesas Primárias (II)

760.192.000,00

1.225.246.995,26

61,18

1.225.494.134,20

0,02

1.531.434.077,65

24,96

1.391.934.800,00

(9,11)

1.392.056.800,00

0,01

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I-II)

(58.177.850,00)

(464.929.324,81)

699,15

(289.856.454,20)

(37,66)

(440.265.827,65)

51,89

(248.488.400,00)

(43,56)

(248.503.000,00)

0,01

Dívida Pública Consolidada (DC)

88.552.078,60

76.399.432,33

(13,72)

69.872.666,03

(8,54)

73.506.044,66

5,20

77.644.434,97

5,63

82.023.581,10

5,64

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

(239.265.333,16)

(272.682.383,75)

13,97

(459.819.957,85)

68,63

(483.730.595,66)

5,20

(510.964.628,20)

5,63

(539.783.033,22)

5,64

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

0,00

0,00

0,00

8.153.072,60

100,00

8.577.032,38

5,20

9.059.919,30

5,63

9.570.898,75

5,64

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2021

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

Receita Total

888.212.749,52

935.659.411,54

5,34

1.083.520.880,00

15,80

1.235.758.799,77

14,05

1.249.544.509,24

1,12

1.212.748.440,30

(2,94)

Receitas Primárias (I)

765.093.631,45

800.614.506,98

4,64

935.637.680,00

16,86

1.049.402.048,47

12,16

1.059.421.164,81

0,95

1.021.520.123,99

(3,58)

Despesa Total

890.174.488,52

918.753.773,10

3,21

1.112.859.501,43

21,13

1.235.758.799,77

11,04

110.724.754,02

(91,04)

116.658.922,05

5,36

Despesas Primárias (II)

828.499.052,16

1.290.185.086,01

55,73

1.225.494.134,20

(5,01)

1.472.816.000,82

20,18

1.289.649.595,43

(12,44)

1.243.504.271,46

(3,58)

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I-II)

(63.405.420,71)

(489.570.579,02)

672,13

(289.856.454,20)

(40,79)

(423.413.952,35)

46,08

(230.228.430,62)

(45,63)

(221.984.147,46)

(3,58)

Dívida Pública Consolidada (DC)

96.508.925,62

80.448.602,24

(16,64)

69.872.666,03

(13,15)

70.692.483,80

1,17

71.938.796,38

1,76

73.270.482,54

1,85

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

(260.764.519,67)

(287.134.550,09)

10,11

(459.819.957,85)

60,14

(465.215.037,18)

1,17

(473.416.805,18)

1,76

(482.180.402,03)

1,85

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

0,00

0,00

0,00

8.153.072,60

100,00

8.248.732,81

1,17

8.394.158,45

1,76

8.549.545,88

1,85

FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 07/08/2023, às 14:26:49.

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo de Metas Fiscais

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Entidade(s): Consolidado

Ano de Referência: 2024

AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2022

%

2021

%

2020

%

Patrimônio/Capital

0,00

0,00 %

0,00

0,00 %

0,00

0,00 %

Reservas

0,00

0,00 %

0,00

0,00 %

0,00

0,00 %

Resultado Acumulado

1.491.998.258,53

100,00 %

622.721.847,51

100,00 %

408.656.010,05

100,00 %

TOTAL

1.491.998.258,53

100,00 %

622.721.847,51

100,00 %

408.656.010,05

100,00 %

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2022

%

2021

%

2020

%

Patrimônio

0,00

0,00 %

0,00

0,00 %

0,00

0,00 %

Reservas

0,00

0,00 %

0,00

0,00 %

0,00

0,00 %

Lucros ou Prejuízos Acumulados

(783.085.357,18)

100,00 %

(473.645.640,12)

100,00 %

(12.568.177,36)

100,00 %

TOTAL

(783.085.357,18)

100,00 %

(473.645.640,12)

100,00 %

(12.568.177,36)

100,00 %

FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 07/08/2023, às 14:27:36.

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo de Metas Fiscais

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Entidade(s): Consolidado

Ano de Referência: 2024

AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2022 (a)

2021 (b)

2020 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

285.374,74

108.766,59

338.571,17

Alienação de Bens Móveis

0,00

15.500,00

292.667,03

Alienação de Bens Imóveis

15.837,48

17.493,60

7.179,37

Alienação de Bens Intangíveis

0,00

0,00

0,00

Rendimentos de Aplicações Financeiras

269.537,26

75.772,99

38.724,77

DESPESAS EXECUTADAS

2022 (d)

2021 (e)

2020 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

48.216,33

218.579,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

48.216,33

218.579,00

0,00

Investimentos

48.216,33

218.579,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

0,00

0,00

0,00

SALDO FINANCEIRO

2022

2021

2020

(g) = ((Ia – IId) + IIIh)

(h) = ((Ib – IIe) + IIIi)

(i) = (Ic – IIf)

VALOR (III)

127.346,00

(109.812,41)

0,00

FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 07/08/2023, às 14:28:04.

 

Planejamento e Orçamento

Anexo 06- AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME

PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Ano de Referência: 2024

AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2020

2021

2022

RECEITAS CORRENTES (I)

56.494.664,33

68.120.467,01

71.699.603,66

Receita de Contribuições dos Segurados

13.091.702,60

17.092.866,19

16.754.714,23

Ativo

12.865.750,75

16.729.191,68

16.307.841,47

Inativo

223.305,29

356.706,10

430.713,10

Pensionista

2.646,56

6.968,41

16.159,66

Receita de Contribuições Patronais

14.681.811,52

18.641.034,69

16.305.028,09

Ativo

14.681.811,52

18.641.034,69

16.305.028,09

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

3.347.995,71

2.985.460,38

10.963.313,95

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

3.347.995,71

2.985.460,38

10.963.313,95

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

24.904.914,44

29.398.633,58

27.670.295,75

Compensação Financeira entre os Regimes

394.953,68

218.002,67

234.866,66

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)

24.509.960,76

29.180.630,91

27.435.429,09

Demais Receitas Correntes

468.240,06

2.472,17

6.251,64

RECEITAS DE CAPITAL (III)

(9,62)

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

(9,62)

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)

31.984.693,95

38.939.836,10

44.264.174,57

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2020

2021

2022

Benefícios

47.434.197,36

56.431.889,43

67.341.528,72

Aposentadorias

42.364.043,69

50.315.145,73

60.169.073,04

Pensões por Morte

5.070.153,67

6.116.743,70

7.172.455,68

Outras Despesas Previdenciárias

1.067.754,86

58.252,17

108.823,10

Compensação Financeira entre os Regimes

1.035.913,14

48.639,76

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

31.841,72

9.612,41

108.823,10

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)

48.501.952,22

56.490.141,60

67.450.351,82

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV - V)

(16.517.258,27)

(17.550.305,50)

(23.186.177,25)

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2020

2021

2022

VALOR

0,00

0,00

0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2020

2021

2022

VALOR

29.170.000,00

6.335.000,00

5.000.000,00

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS

2020

2021

2022

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

24.509.960,76

29.180.630,91

27.435.429,09

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2020

2021

2022

Caixa e Equivalentes de Caixa

1,00

1,00

8.142.684,84

Investimentos e Aplicações

393.036.490,36

403.860.798,72

482.362.381,78

Outro Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

 

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES RPPS

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2020

2021

2022

Receitas Correntes

3.678.215,29

3.757.391,82

3.341.147,27

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)

3.678.215,29

3.757.391,82

3.341.147,27

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2020

2021

2022

Despesas Correntes (XIII)

3.648.614,00

4.180.393,94

4.382.336,85

Pessoal e Encargos Sociais

2.473.616,66

2.641.949,71

2.666.203,43

Demais Despesas Correntes

1.174.997,34

1.538.444,23

1.716.133,42

Despesas de Capital (XIV)

75.182,62

5.837,00

17.496,60

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XV) = (XIII + XIV)

3.723.796,62

4.186.230,94

4.399.833,45

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV)

(45.581,33)

(428.839,12)

(1.058.686,18)

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

2020

2021

2022

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outros bens e direitos

0,00

0,00

0,00

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

 

 

 

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO

2020

2021

2022

Contribuições dos Servidores

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)(XVII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO

2020

2021

2022

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)(XVIII)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)

0,00

0,00

0,00

 

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a - b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (“d” exerc. Anterior) + (c)

2022

0,00

0,00

0,00

461.246.341,20

2023

72.109.914,36

91.188.949,13

(19.079.034,77)

442.167.306,43

2024

118.257.585,02

95.822.584,33

22.435.000,69

464.602.307,12

2025

118.685.593,27

101.371.693,28

17.313.899,99

481.916.207,11

2026

119.117.881,60

106.439.726,34

12.678.155,26

494.594.362,37

2027

119.554.492,81

111.887.427,97

7.667.064,84

502.261.427,21

2028

119.995.470,14

117.023.391,53

2.972.078,61

505.233.505,82

2029

120.440.857,24

121.769.161,30

(1.328.304,06)

503.905.201,76

2030

120.890.698,22

124.520.460,09

(3.629.761,87)

500.275.439,89

2031

121.345.037,60

127.773.878,87

(6.428.841,27)

493.846.598,62

2032

121.803.920,37

131.780.038,24

(9.976.117,87)

483.870.480,75

2033

122.267.391,98

135.005.682,78

(12.738.290,80)

471.132.189,95

2034

122.735.498,30

140.384.058,91

(17.648.560,61)

453.483.629,34

2035

123.208.285,68

144.207.561,01

(20.999.275,33)

432.484.354,01

2036

123.685.800,93

147.378.678,52

(23.692.877,59)

408.791.476,42

2037

124.168.091,34

149.562.706,97

(25.394.615,63)

383.396.860,79

2038

124.655.204,66

151.484.813,88

(26.829.609,22)

356.567.251,57

2039

125.147.189,10

152.988.342,02

(27.841.152,92)

328.726.098,65

2040

125.644.093,39

155.347.058,93

(29.702.965,54)

299.023.133,11

2041

126.145.966,73

156.266.435,64

(30.120.468,91)

268.902.664,20

2042

126.652.858,80

156.522.048,80

(29.869.190,00)

239.033.474,20

2043

127.164.819,78

156.627.787,67

(29.462.967,89)

209.570.506,31

2044

127.681.900,38

158.024.019,27

(30.342.118,89)

179.228.387,42

2045

128.204.151,78

156.623.377,63

(28.419.225,85)

150.809.161,57

2046

128.731.625,70

154.627.574,37

(25.895.948,67)

124.913.212,90

2047

129.264.374,36

152.152.957,65

(22.888.583,29)

102.024.629,61

2048

129.802.450,50

148.766.414,23

(18.963.963,73)

83.060.665,88

2049

130.345.907,41

148.937.843,34

(18.591.935,93)

64.468.729,95

2050

130.894.798,88

146.339.658,42

(15.444.859,54)

49.023.870,41

2051

131.449.179,27

142.838.224,61

(11.389.045,34)

37.634.825,07

2052

132.009.103,46

139.372.033,55

(7.362.930,09)

30.271.894,98

2053

57.117.866,87

136.022.596,72

(78.904.729,85)

(48.632.834,87)

2054

57.689.045,54

132.786.571,82

(75.097.526,28)

(123.730.361,15)

2055

58.265.935,99

129.659.635,09

(71.393.699,10)

(195.124.060,25)

2056

58.848.595,35

126.638.642,22

(67.790.046,87)

(262.914.107,12)

2057

59.437.081,31

123.720.002,45

(64.282.921,14)

(327.197.028,26)

2058

60.031.452,12

120.900.216,79

(60.868.764,67)

(388.065.792,93)

2059

60.631.766,64

121.183.031,89

(60.551.265,25)

(448.617.058,18)

2060

61.238.084,31

121.469.408,00

(60.231.323,69)

(508.848.381,87)

2061

61.850.465,15

121.758.269,60

(59.907.804,45)

(568.756.186,32)

2062

62.468.969,80

122.050.164,15

(59.581.194,35)

(628.337.380,67)

2063

63.093.659,50

122.345.639,14

(59.251.979,64)

(687.589.360,31)

2064

63.724.596,10

122.643.619,19

(58.919.023,09)

(746.508.383,40)

2065

64.361.842,06

122.945.733,86

(58.583.891,80)

(805.092.275,20)

2066

65.005.460,48

123.251.448,84

(58.245.988,36)

(863.338.263,56)

2067

65.655.515,08

123.560.770,84

(57.905.255,76)

(921.243.519,32)

2068

66.312.070,23

123.874.247,61

(57.562.177,38)

(978.805.696,70)

2069

66.975.190,93

124.192.426,95

(57.217.236,02)

(1.036.022.932,72)

2070

67.644.942,84

124.514.774,75

(56.869.831,91)

(1.092.892.764,63)

2071

68.321.392,27

124.842.920,85

(56.521.528,58)

(1.149.414.293,21)

2072

69.004.606,20

125.175.790,29

(56.171.184,09)

(1.205.585.477,30)

2073

69.694.652,26

125.515.013,02

(55.820.360,76)

(1.261.405.838,06)

2074

70.391.598,78

125.859.514,16

(55.467.915,38)

(1.316.873.753,44)

2075

71.095.514,77

126.210.382,81

(55.114.868,04)

(1.371.988.621,48)

2076

71.806.469,92

126.567.085,18

(54.760.615,26)

(1.426.749.236,74)

2077

72.524.534,61

126.930.169,49

(54.405.634,88)

(1.481.154.871,62)

2078

73.249.779,96

127.299.102,08

(54.049.322,12)

(1.535.204.193,74)

2079

73.982.277,76

127.529.451,17

(53.547.173,41)

(1.588.751.367,15)

2080

74.722.100,54

127.941.478,73

(53.219.378,19)

(1.641.970.745,34)

2081

75.469.321,54

128.353.426,14

(52.884.104,60)

(1.694.854.849,94)

2082

76.224.014,76

128.765.300,93

(52.541.286,17)

(1.747.396.136,11)

2083

76.986.254,91

129.177.110,70

(52.190.855,79)

(1.799.586.991,90)

2084

77.756.117,46

129.588.863,09

(51.832.745,63)

(1.851.419.737,53)

2085

78.533.678,63

130.000.565,81

(51.466.887,18)

(1.902.886.624,71)

2086

79.319.015,42

130.412.226,64

(51.093.211,22)

(1.953.979.835,93)

2087

80.112.205,57

130.823.853,41

(50.711.647,84)

(2.004.691.483,77)

2088

80.913.327,63

131.235.454,01

(50.322.126,38)

(2.055.013.610,15)

2089

81.722.460,90

131.647.036,40

(49.924.575,50)

(2.104.938.185,65)

2090

82.539.685,51

132.058.608,60

(49.518.923,09)

(2.154.457.108,74)

2091

83.365.082,37

132.470.178,69

(49.105.096,32)

(2.203.562.205,06)

2092

84.198.733,19

132.881.754,83

(48.683.021,64)

(2.252.245.226,70)

2093

85.040.720,52

133.293.345,23

(48.252.624,71)

(2.300.497.851,41)

2094

85.891.127,73

133.704.958,16

(47.813.830,43)

(2.348.311.681,84)

2095

86.750.039,00

134.116.601,98

(47.366.562,98)

(2.395.678.244,82)

2096

87.617.539,39

134.528.285,10

(46.910.745,71)

(2.442.588.990,53)

2097

88.493.714,79

134.940.016,00

(46.446.301,21)

(2.489.035.291,74)

FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 07/08/2023, às 14:28:46.

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo de Metas Fiscais

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Ano de Referência: 2024

AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2024

2025

2026

IPTU

Incentivos Fiscais

Empreendimentos empresariais de acordo com a Lei Municipal nº 4.351/05

3.000.000,00

3.000.000,00

3.000.000,00

Esta isenção não foi considerada na previsão da receita

ISS

Incentivos Fiscais

Empreendimentos empresarias de acordo com a Lei Municipal nº 4.351/05

500.000,00

500.000,00

500.000,00

Esta isenção não foi considerada na previsão da receita

ITBI

Incentivos Fiscais

Empreendimentos empresariais de acordo com a Lei Municipal nº 4.351/05

1.000.000,00

1.000.000,00

1.000.000,00

Esta isenção não foi considerada na previsão da receita

TCC

Incentivos Fiscais

Empreendimentos empresariais de acordo com a Lei Municipal nº 4.351/05

100.000,00

100.000,00

100.000,00

Esta isenção não foi considerada na previsão da receita

IPTU

Concessão de Isenção em Caráter Não Geral

Munícipes que se enquadram na legislação.

1.400.000,00

1.400.000,00

1.400.000,00

Esta isenção não foi considerada na previsão da receita

TOTAL

6.000.000,00

6.000.000,00

6.000.000,00

–

FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 07/08/2023, às 14:29:33.

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo de Metas Fiscais

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Ano de Referência: 2024

AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

EVENTOS

Valor Previsto para 2024

Aumento Permanente da Receita

2.000.000,00

(-) Transferências Constitucionais

0,00

(-) Transferências ao FUNDEB

0,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

2.000.000,00

Redução Permanente de Despesa (II)

1.000.000,00

Margem Bruta (III) = (I+II)

3.000.000,00

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

3.000.000,00

Novas DOCC

3.000.000,00

Novas DOCC geradas por PPP

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

0,00

FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 07/08/2023, às 14:30:18.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

Exercício: 2024

 

RECEITA ORÇAMENTÁRIA

 

O município segue a seguinte legislação para cálculo das metas anuais:

 

Lei Complementar nº 101/2000;

 

Portaria Interministerial nº 163/2001;

 

MDF 14ª edição;

 

Ementário da Receita do TCEMG;

 

Fontes de Recursos do TCEMG;

 

Tabela de despesa do TCEMG

 

Para apurar a previsão da receita, de acordo com a legislação e tabelas, são fatores preponderantes para análise os seguintes parâmetros: Evolução da receita dos últimos 3 exercícios, inflação do período, Produto Interno Bruto, fatores macro e microeconômico que possam interferirem de alguma forma a economia do país, contexto político, emendas parlamentares, convênios dentre outros.

 

 

2021

2022

2023

2024

2025

2026

Conta

Desch*

Realizado

Realizado

Previsto

Previsto

Previsto

Previsto

1.0.0.0.00.0.0

Receitas Correntes

879.662.994,90

1.065.654.843,81

1.083.420.880,00

1.284.942.000,00

1.348.648.883,17

1.357.626.790,48

1.1.0.0.00.0.0

Receita Tributaria

137.004.291,50

155.696.396,12

168.175.300,00

181.535.900,00

187.282.940,67

187.300.670,76

 

Nas receitas tributárias além do crescimento histórico dos últimos anos é considerado o crescimento mobiliário e imobiliário da cidade, inflação do período, aumento da demanda de serviços, entre outros.

No cálculo da receita tributária, foi desconsiderado as receitas relativas a incentivos fiscais da Lei nº 4.351/05 e concessão de isenção em caráter não geral das Leis nº 3.094/96, 3.349/97, 4.990/10, 5.446/14 e Decreto n] 4.054/13, sendo: IPTU R$ 4.400.000,00, ISS R$ 500.000,00,

ITBI R$ 1.000.000,00 e Taxa de Licença Execução de Obras R$ 100.000,00.

 

Página 1 de 3

 

1.2.0.0.00.0.0

Contribuições

31.478.359,85

33.620.568,46

41.790.000,00

38.252.800,00

37.706.878,35

40.012.253,80

 

Nas receitas de contribuições além do crescimento histórico dos últimos anos é considerado o aumento das contribuições de iluminação pública, bem como as contribuições de servidores e patronais ao instituto de previdência própria do município.

 

1.3.0.0.00.0.0

Receita Patrimonial

16.316.027,00

60.950.589,20

38.791.000,00

66.564.050,00

72.872.151,42

73.546.073,62

 

Nas receitas patrimoniais além do crescimento histórico dos últimos anos é considerado índice oficiais de inflação, reajustes de aluguéis, rentabilidade de aplicações financeiras, com destaque para rentabilidades do instituto de previdência próprio e dos recursos vinculados da prefeitura.

 

1.6.0.0.00.0.0

Receita de Serviços

35.495,75

16.777,41

29.000,00

29.200,00

32.280,96

34.282,88

 

Nas receitas de serviços considerou além do histórico dos últimos anos a prestação de serviços administrativos e comerciais, de saúde dentre outros.

 

1.7.0.0.00.0.0

Transferências correntes

617.259.077,38

705.597.271,90

699.516.855,00

748.386.950,00

786.919.680,44

786.994.178,18

 

Nas receitas de transferências considerou o crescimento histórico dos últimos anos para as transferências constitucionais o crescimentos econômico do país e do município, as transferências vinculadas da União e do Estado, através de repasses fundo a fundo, convênios, repasses legais dentre outros.

 

1.9.0.0.00.0.0

Outras Receitas Correntes

10.278.541,00

17.916.029,94

25.974.400,00

20.410.800,00

21.592.845,04

21.641.445,12

 

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Nas outras receitas correntes considerou o crescimentos histórico dos últimos anos, compensações financeiras realizadas pelo instituto de previdência, multas aplicadas pelo município em decorrência de descumprimento da legislação, além de restituições recebidas pela prefeitura.

 

2.0.0.0.00.0.0

Receita de Capital

19.536.345,14

48.173.849,54

56.568.325,00

173.558.300,00

183.308.506,29

183.325.860,12

 

Nas receitas de capital considerou os convênios, operações de crédito, bem como transferências voluntárias realizadas pelos governo Federal e Estadual.

 

7.0.0.0.00.0.0

Receita Intraorçamentária

47.754.857,28

43.683.361,24

52.576.000,00

56.204.000,00

58.933.600,00

64.772.026,00

 

Nas receitas intraorçamentárias o instituto de previdência faz o estudo considerando as contribuições dos servidores ativos e inativos, bem como o crescimento vegetativo do município.

 

DESPESA ORÇAMENTÁRIA

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo de Metas Fiscais

METAS ANUAIS

Ano de Referência: 2024 Entidade: Consolidado

AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

2026

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b / PIB) x 100

% RCL (b / RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c / PIB) x 100

% RCL (c / RCL) x 100

Receita Total

1.284.942.000,00

1.235.758.799,77

11,170

128,580

1.348.648.883,17

1.249.544.509,24

10,950

127,760

1.357.626.790,48

1.212.748.440,30

10,380

128,600

Receitas Primárias (I)

1.091.523.250,00

1.049.743.460,28

9,490

109,220

1.143.821.300,00

1.059.768.515,58

9,280

108,350

1.143.928.800,00

1.021.855.106,08

8,740

108,350

Receitas Primárias Correntes

1.065.080.550,00

1.024.312.896,71

9,260

106,570

1.125.044.700,00

1.042.371.698,87

9,130

106,570

1.125.151.300,00

1.005.081.436,03

8,600

106,570

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

177.300.900,00

170.514.425,85

1,540

17,740

187.283.000,00

173.520.660,01

1,520

17,740

187.300.800,00

167.313.104,50

1,430

17,740

Transferências Correntes

826.078.350,00

794.458.886,32

7,180

82,660

872.586.700,00

808.465.371,10

7,080

82,660

872.669.300,00

779.542.905,23

6,670

82,660

Demais Receitas Primárias Correntes

61.701.300,00

59.339.584,54

0,540

6,170

65.175.000,00

60.385.667,76

0,530

6,170

65.181.200,00

58.225.426,30

0,500

6,170

Receitas Primárias de Capital

26.442.700,00

25.430.563,57

0,230

2,650

18.776.600,00

17.396.816,71

0,150

1,780

18.777.500,00

16.773.670,05

0,140

1,780

Despesa Total

1.284.942.000,00

1.235.758.799,77

11,170

128,580

119.506.600,00

110.724.754,02

0,970

11,320

130.595.326,00

116.658.922,05

1,000

12,370

Despesas Primárias (II)

1.531.434.077,65

1.472.816.000,82

13,320

153,250

1.391.934.800,00

1.289.649.595,42

11,290

131,860

1.392.056.800,00

1.243.504.271,46

10,640

131,860

Despesas Primárias Correntes

1.220.235.560,16

1.173.529.101,90

10,610

122,110

1.288.934.800,00

1.194.218.467,23

10,460

122,110

1.289.056.800,00

1.151.495.856,32

9,860

122,110

Pessoal e Encargos Sociais

443.052.450,00

426.093.912,29

3,850

44,340

467.996.300,00

433.605.969,87

3,800

44,340

468.040.600,00

418.093.920,68

3,580

44,340

Outras Despesas Correntes

777.183.110,16

747.435.189,61

6,760

77,770

820.938.500,00

760.612.497,36

6,660

77,770

821.016.200,00

733.401.935,64

6,280

77,770

Despesas Primárias de Capital

308.198.517,49

296.401.728,69

2,680

30,840

100.000.000,00

92.651.580,77

0,810

9,470

100.000.000,00

89.328.558,39

0,760

9,470

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Reserva de Contingência

3.000.000,00

2.885.170,23

0,030

0,300

3.000.000,00

2.779.547,42

0,020

0,280

3.000.000,00

2.679.856,75

0,020

0,280

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I - II)

(439.910.827,65)

(423.072.540,54)

-3,830

-44,030

(248.113.500,00)

(229.881.079,84)

-2,010

-23,510

(248.128.000,00)

(221.649.165,38)

-1,900

-23,510

Dívida Pública Consolidada (DC)

73.506.044,66

70.692.483,80

0,640

7,360

77.644.434,97

71.938.796,38

0,630

7,360

82.023.581,10

73.270.482,54

0,630

7,770

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

(483.730.595,66)

(465.215.037,18)

-4,210

-48,410

(510.964.628,20)

(473.416.805,18)

-4,150

-48,410

(539.783.033,22)

(482.180.402,03)

-4,130

-51,130

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

8.577.032,38

8.248.732,81

0,070

0,860

9.059.919,30

8.394.158,45

0,070

0,860

9.570.898,75

8.549.545,88

0,070

0,910

 

Nas despesas foram considerados os previsões feitas pelas secretarias, cálculo atuarial, contribuições patronal e dos servidores ao instituto de previdência, contratos de financiamentos, precatórios, emendas parlamentares, contratos de despesas continuadas dentre outros.

 

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Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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