ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 07, DE 17 DE MARÇO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a doação do valor de R$100,00 (cem reais) para 500 (quinhentas) famílias carentes do Município de Lambari no Programa Cartão Auxílio Emergencial, e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Lambari, Marcelo Giovani de Sousa, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, pelo prazo de 04 (quatro) meses, sob a forma denominada “Cartão – Auxílio Emergencial” para 500 (quinhentas) famílias carentes do município no valor mensal de R$ 100,00 (cem reais).
Artigo 2º. São objetivos específicos da presente doação:
I - garantir as famílias vulneráveis renda, àqueles trabalhadores que não têm rendimentos fixos e, em geral, também não contribuem para a previdência;
II - oferecer ajuda financeira as famílias que estão hoje desassistidas, que possuem Cadastro Único para Programas Sociais;
Artigo 3º. As concessões dos auxílios às famílias carentes, seguirão o cadastro já efetivado nos moldes da Lei Complementar Municipal nº 12, de 23 de abril de 2021.
Artigo 4º. Os requisitos, as prestações de contas, a coordenação do programa, a inclusão e exclusão de famílias e demais atos administrativos pertinentes ao “Cartão - Auxílio Emergencial” seguirão as diretrizes elencadas na Lei Complementar Municipal nº 12, de 23 de abril de 2021.
Artigo 5º. As despesas serão pagas através da seguinte dotação vigente: 02.09.02.08.244.2005.2032.3.3.90.48.00 – 190 – 641.
Artigo 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de janeiro de 2022.
Lambari, 17 de março de 2022.
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MARCELO GIOVANI DE SOUSA |
HUGO CARLOS RODRIGUES |
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Prefeito Municipal |
Assessor Jurídico |
Registrada e publicada em: ____/____/2022._________________
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:9C3B48CF