ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI

LEI N.º 1.558 de 20 de julho de 2.015.

 

“Autoriza repasse de prêmios para o concurso de Miss Exposição da 37° Exposição Agropecuária de Recreio e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder repasse financeiro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ao concurso de Miss Exposição que será realizado durante a 37° Exposição Agropecuário de Recreio, que ocorrerá entre os dias 23 a 26 de julho do corrente ano.

 

Art. 2º. Fica autorizado a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para custear as despesas decorrentes da presente lei e ocorrerão pela seguinte dotação orçamentária:

02.011.13.392.0065.2068.339031.000000 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

 

Art. 3º. Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal e entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Recreio, Minas Gerais, 20 de Julho de 2.015.

 

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito do Município de Recreio


Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:9C40AF7B