ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.370, DE 24 DE MARÇO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 244.713,66 (duzentos e quarenta e quatro mil, setecentos e treze reais e sessenta e seis centavos), para criação de dotação orçamentária na LOA/2021 em atendimento a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, tendo em vista superavit financeiro apurado no exercício anterior.
|
|
DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
|
ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
|
|
Unidade |
07 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
|
|
Função |
12 |
Educação |
|
|
Subfunção |
365 |
Educação Infantil |
|
|
Programa |
0004 |
Educação no Crescimento Humanitário |
|
|
Atividade |
2578 |
Manutenção da Educação Infantil Novas Turmas |
|
|
Elemento de Despesa |
319004.00 |
Contratação Por Tempo Determinado |
10.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
319011.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
60.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
319013.00 |
Obrigações Patronais |
1.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
319113.00 |
Obrigações Patronais |
1.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
339030.00 |
Material de Consumo |
171.713,66 |
|
Elemento de Despesa |
339049.00 |
Auxilio Transporte |
1.000,00 |
|
Fonte de Recurso |
2462060 |
Complementação Manutenção Educação Infantil - EI |
|
Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado no exercício anterior na fonte de recurso 1462060 - Complementação Manutenção Educação Infantil-EI.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 24 de março de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:9C428EDE