ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.370, DE 24 DE MARÇO DE 2021

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 244.713,66 (duzentos e quarenta e quatro mil, setecentos e treze reais e sessenta e seis centavos), para criação de dotação orçamentária na LOA/2021 em atendimento a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, tendo em vista superavit financeiro apurado no exercício anterior.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

Função

12

Educação

 

Subfunção

365

Educação Infantil

 

Programa

0004

Educação no Crescimento Humanitário

 

Atividade

2578

Manutenção da Educação Infantil Novas Turmas

 

Elemento de Despesa

319004.00

Contratação Por Tempo Determinado

10.000,00

Elemento de Despesa

319011.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

60.000,00

Elemento de Despesa

319013.00

Obrigações Patronais

1.000,00

Elemento de Despesa

319113.00

Obrigações Patronais

1.000,00

Elemento de Despesa

339030.00

Material de Consumo

171.713,66

Elemento de Despesa

339049.00

Auxilio Transporte

1.000,00

Fonte de Recurso

2462060

Complementação Manutenção Educação Infantil - EI

 

 

Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado no exercício anterior na fonte de recurso 1462060 - Complementação Manutenção Educação Infantil-EI.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 24 de março de 2021.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:9C428EDE