ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
CONTROLE INTERNO
CONTROLE INTERNO
LEI N.º 1.437 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025 “AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“Autoriza suplementação de dotações do Orçamento do exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.
O povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado aos Poder Executivo, Legislativo, Instituto de Previdência Municipal e Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de São Francisco do Glória/MG, a abertura de créditos adicionais suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento) do montante do orçamento vigente, mediante a edição de decreto do Chefe do Executivo Municipal, nos termos do artigo 42 da Lei Federal 4.320/64, independentemente da autorização contida no artigo 9º da Lei Municipal n 1.411 de 26 de novembro de 2024, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
Art. 2º. Para a execução desta lei, ficam os órgãos descritos no § 1º, autorizados a utilizarem os recursos disponíveis, nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de outubro de 2024.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
São Francisco do Glória/MG, 04 de novembro de 2025.
INÁCIO DOLIZETE RICARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Davi Luiz Miranda Azevedo
Código Identificador:9C449C9C