ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.310, DE 20 DEZEMBRO DE 2018.
Estabelece aO MUNICIPIO DE OURO BRANCO-MG dar prioridade nas vagas em creches municipais a filhos de MULHER VITIMA DE VIOLENCIA DOMÉSTICA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ouro Branco aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Esta lei determina que o município de Ouro Branco-MG estabeleça prioridade, na concessão de vagas em creches municipais, aos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica.
Art. 2º - O filho de mulher que, estando empregada, comprovar ser vítima de violência doméstica, terá prioridade na concessão de vagas nas creches municipais .
I - A comprovação se fará através da apresentação de documento oficial que comprove no mínimo uma das condições;
a) - Estar gozando a mulher de medidas protetivas elencadas na lei 11.340/2006.
b) - Haver inquérito ou processo penal em andamento nesta comarca, em que figure como vítima, com fulcro na lei 11.340/2006.
c) - Haver sentença condenatória transitada em julgado em processo penal com fulcro na lei 11.340/2006, em que figure como vítima,
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Ouro Branco, 20 de dezembro de 2018.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ÂNGELO JOSÉ RONCALLI DE LIMA
Procurador-Geral Interino do Município
Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:9C4CB00F