ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.310, DE 20 DEZEMBRO DE 2018.

Estabelece aO MUNICIPIO DE OURO BRANCO-MG dar prioridade nas vagas em creches municipais a filhos de MULHER VITIMA DE VIOLENCIA DOMÉSTICA e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Esta lei determina que o município de Ouro Branco-MG estabeleça prioridade, na concessão de vagas em creches municipais, aos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica.

Art. 2º - O filho de mulher que, estando empregada, comprovar ser vítima de violência doméstica, terá prioridade na concessão de vagas nas creches municipais .

I - A comprovação se fará através da apresentação de documento oficial que comprove no mínimo uma das condições;

a) - Estar gozando a mulher de medidas protetivas elencadas na lei 11.340/2006.

b) - Haver inquérito ou processo penal em andamento nesta comarca, em que figure como vítima, com fulcro na lei 11.340/2006.

c) - Haver sentença condenatória transitada em julgado em processo penal com fulcro na lei 11.340/2006, em que figure como vítima,

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Ouro Branco, 20 de dezembro de 2018.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ÂNGELO JOSÉ RONCALLI DE LIMA

Procurador-Geral Interino do Município 


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
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