ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 117/2016

LEI COMPLEMENTAR N.º 117, DE 13 DE JULHO DE 2016.

 

Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 55, de 23 de maio de 2007.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. O Anexo I a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar n.º 55, de 23 de maio de 2007, bem como o Anexo III, de citado Diploma Legal, passam a vigorar com a redação dada por esta Lei Complementar.

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 13 de julho de 2016, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

 

Prefeito Municipal

 

ANEXO III – LEI COMPLEMENTAR N.º 55/2007

 

DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS POR NÍVEL DE VENCIMENTO

 

CARGO

NÍVEL DE VENCIMENTO

Auxiliar de Serviços de Educação

Cantineiro

I 

Agente Administrativo *

Inspetor de Alunos

Regente de Ensino * 

II 

Auxiliar de Biblioteca

Auxiliar de Secretaria

III 

Professor de Educação Básica I – PEB I – Ensino Médio

Secretário Escolar

Educador de Creche 

IV

 

Professor de Educação Básica I – PEB I – Ensino Superior

Professor de Educação Básica II – PEB II 

V

Orientador Educacional

Supervisor Pedagógico  

VI

 

* Cargo em extinção pela vacância

 

(NR)

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU

PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO

ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 55/07 (NR)

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CARGO

NÚMERO

ANEXO / NÍVEL

QUALIFICAÇÃO EXIGIDA

Agente Administrativo*

30

Anexo III / Nível II

Ensino Fundamental Incompleto

Auxiliar de Biblioteca

25

Anexo III / Nível III

Ensino Médio

Auxiliar de Serviços de Educação

210

Anexo III / Nível I

Ensino Fundamental completo – Ingresso após a publicação desta lei.

Anexo IV / Nível I

Ensino Fundamental completo – Ingresso anterior a publicação desta lei.

Auxiliar de Secretaria

48

Anexo III / Nível III

Ensino Médio Completo

Cantineiro

110

Anexo III / Nível I

Ensino Fundamental completo – Ingresso após a publicação desta lei.

Anexo IV / Nível I

Ensino Fundamental completo – Ingresso anterior a publicação desta lei.

Educador de Creche

145

Anexo III / Nível IV

Magistério, modalidade Normal

Inspetor de Alunos

31

Anexo III / Nível II

Ensino Médio

Orientador Educacional

07

Anexo III / Nível VI

Ensino Fundamental completo – Ingresso após a publicação desta lei.

Anexo IV / Nível III

Pedagogia c/especialização em Orientação Escolar Ingresso anterior a publicação desta lei.

Professo de Educação Básica I (PEB I)

250

Anexo III / Nível IV

Magistério, modalidade Normal

Anexo III / Nível V

Normal superior ou Pedagogia com especialização em matérias Pedagogicas.

Professo de Educação Básica II (PEB II)

125

Anexo III / Nível V

Pedagogia c/especialização em Orientação Escolar Ingresso anterior a publicação desta lei.

Professor I*

273

Anexo IV / Nível II

Magistério, modalidade Normal

Professor II*

87

Anexo IV / Nível II

Curso Superior c/ Formação específica

Regente de Ensino*

05

Anexo III / Nível II

Ensino Fundamental completo

Secretário Escolar

45

Anexo III / Nível IV

Ensino Médio

Supervisor Pedagógico

45

Anexo III / Nível VI

Pedagogia c/especialização em Supervisão Escolar Ingresso após a publicação desta lei.

Anexo IV / Nível III

Pedagogia c/especialização em Supervisão Escolar Ingresso anterior a publicação desta lei.

TOTAL

1436

 

 

 

*Cargo em extinção pela vacância


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:9C50396B