ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.010, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica obrigado a fixação de cartazes explicativos sobre a Manobra de Heimlich em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação, estabelecimentos similares no município de Paracatu.
Art. 2°. Entende-se como Manobra de Heimlich a técnica de primeiros socorros utilizada em casos de emergência por asfixia para desobstruir as vias aéreas de uma pessoa que está engasgada com um corpo estranho.
Art. 3º. O cartaz que trata o caput do presente artigo deverá apresentar de forma clara e visível ao público, as seguintes informações:
I - instruções objetivas e claras acerca da realização da Manobra de Heimlich, com linguagem acessível ao público;
II - ilustrações ou representações gráficas que auxiliem na compreensão da técnica;
III - orientação expressa quanto à necessidade de acionamento imediato do serviço de emergência com os respectivos números de contato.
Art. 4°. O descumprimento do dispositivo nesta lei, sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
I - notificação, com prazo de trinta dias para adequação ao disposto nesta lei; OU
II - cancelamento do Alvará de Localização e Funcionamento de atividades, caso a irregularidade persista após a notificação prevista no inciso I deste artigo.
Art. 5°. O órgão responsável pela fiscalização do disposto nesta Lei será definido pelo Poder Executivo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 7 de agosto de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:9C50FC04