ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.205, DE 1º DE ABRIL DE 2015

“AUTORIZA O CONSEP A INSTALAR CÂMERAS DE VIGILÂNCIA EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Córrego Danta - CONSEP, inscrito no CNPJ sob o nº 11.442.125/0001-98, a instalar câmeras de vigilância em logradouros públicos da sede do Município e do Distrito de Cachoeirinha, para fins de segurança ostensiva e monitoramento.

 

Art. 2º. O monitoramento através das câmeras de segurança se dará por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais, por sua Fração local.

 

Art. 3º. O Conselho Comunitário de Segurança Públicas de Córrego Danta - CONSEP informará ao Executivo Municipal o local onde cada câmera de monitoramento for instalada, para fins de identificação dos equipamentos, devendo informar a alteração da instalação, quando for o caso.

 

Art. 4º. Os custos da aquisição e da instalação dos equipamentos correrão por conta do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Córrego Danta - CONSEP.

 

Art. 5º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei por Decreto, caso necessário.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 1º de abril de 2015.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:9C519917