ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI 797/2022

LEI Nº 797, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022

 

Altera a Lei nº 673, de 18 de outubro de 2017, que fixa valores de diárias de agentes políticos e servidores da Prefeitura Municipal de Inimutaba.

 

A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As Tabelas B e C do Anexo I da Lei nº 673, de 18 de outubro de 2017, que fixa valores de diárias de agentes políticos e servidores da Prefeitura Municipal de Inimutaba, passam a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 7 de dezembro de 2022.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

(...)

ANEXO I

(...)

TABELA “B”

 

CARGO: SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SERVIDORES PÚBLICOS,

EXCETO TABELA “C”

Viagem em Veículo da Prefeitura Municipal

(combustível e despesas correlatas do veículo pela Prefeitura, sujeitas à comprovação fiscal).

 

TIPO

DESTINO

COMPLETA VALOR (R$)

PARCIAL VALOR (R$)

DIÁRIA

Deslocamento até 50 km da sede do Município

R$ 150,00

R$ 50,00

Deslocamento de 51 a 170 km da sede do Município

R$ 200,00

R$ 70,00

Deslocamento de 171 a 240 km da sede do Município

R$ 250,00

R$ 110,00

Deslocamento de 241 a 400 km da sede do Município

R$ 400,00

R$ 200,00

Deslocamento de 401 a 1.000 km da sede do Município

R$ 500,00

R$ 250,00

 

OBS: Quando a viagem se der através da locomoção em ônibus, as passagens serão adquiridas e quitadas pela Prefeitura Municipal de Inimutaba/MG.

 

TABELA “C”

 

CARGO: MOTORISTA

Viagem em Veículo da Prefeitura Municipal

(combustível e despesas correlatas do veículo pela Prefeitura, sujeitas à comprovação fiscal).

 

DESTINO

DIÁRIA PARCIAL VALOR (R$)

Deslocamento até 100 km da sede do Município

R$ 50,00

Deslocamento de 101 a 150 km da sede do Município

R$ 60,00

Deslocamento de 151 a 240 km da sede do Município

R$ 80,00

 

I - Deslocamento acima de 240 km e diária completa seguirão os valores da Tabela “B”.

II - A diária não será devida à Cidade de Curvelo, exceto para participação em curso, treinamento ou evento cuja duração exceda a 6 (seis) horas diárias.


Publicado por:
Marilene Mendes dos Santos
Código Identificador:9C56C955