ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1384

LEI N.º 1384/ 2014

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e alterar o plano plurianual”.

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 11.040,19 (onze mil, quarenta reais e dezenove centavos), destinados a acorrer despesas com transferências a consórcio público – Consórcio Intermunicipal do Alto e Médio Carangola para a Gestão dos Resíduos Sólidos conforme discriminações:

 

0210 18 542 0048 2.438 – Manutenção do Consórcio Intermunicipal do Alto e Médio Carangola para Gestão de Resíduos Sólidos 33.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio Público .... R$11.040,19

TOTAL .................. R$11.040,19

 

Art. 2º- Fica adicionado ao anexo o Plano Plurianual 2014-2017, que trata dos PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA O QUADRIÊNIO o programa, indicador e a ação abaixo especificados:

 

PROGRAMA

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

0048

Gestão Ambiental de Residuos Sólidos

11.040,19

Objetivo

Controle dos Impactos Ambientais por meio da destinação adequada dos resíduos sólidos do Municipio de Santa Margarida

 

INDICADORES

Meta Física

MEDIDA

Manutenção do Consórcio Intermunicipal do Alto e Médio Carangola para Gestão de Resíduos Sólidos

15.772

Habitantes

 

AÇÃO PLANEJADA

RESULTADO ESPERADO

VALOR

Manutenção de contrato de rateio junto ao Consórcio

Atendimento na gestão para destinação dos resíduos sólidos do Município de Santa Margarida.

11.040,19

 

Art. 3º- Para a execução desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a anulação de dotações do orçamento vigente para o exercício no valor de R$ 11.040,19 – (onze mil, quarenta reais e dezenove centavos)

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Margarida, 18 de julho de 2.014.

 

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcela Otoni
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