ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI COMPLEMENTAR N° 080/2024

Dispõe sobre a concessão de benefício tributário, por tempo determinado, consistente no desconto sobre a taxa de regularização de imóvel construído que consta no item “1.14” do ANEXO X - QUADRO DE TAXAS, da LEI COMPLEMENTAR N° 072/2022, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder benefício tributário temporário, consistente no desconto de 70% (setenta por cento) sobre a taxa de regularização de imóvel construído que consta no item “1.14” do “ANEXO X - QUADRO DE TAXAS”, da LEI COMPLEMENTAR N° 072/2022, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Piranga/MG.

Parágrafo único: Com o desconto previsto neste artigo, a taxa atual, que é de 0,10 (10%) da Unidade Fiscal Municipal - UFM por m² (metro quadrado), passará a ser, no período abaixo estabelecido, de 0,03 (3%) da Unidade Fiscal Municipal - UFM por m² (metro quadrado).

Art. 2º. O benefício concedido por esta Lei terá vigência por 12 (doze) meses, com início em 1º de janeiro de 2025 e término em 31 de dezembro de 2025.

Art. 3º. Os proprietários e/ou possuidores de imóveis que desejarem usufruir do benefício previsto nesta Lei deverão protocolar o pedido de regularização junto à Seção de Cadastro e Fiscalização do Município, no período de vigência do benefício, observando-se todas as diretrizes estabelecidas pela LEI COMPLEMENTAR N° 072/2022.

Art. 4º. A presente Lei não isenta o proprietário/possuidor de eventuais multas administrativas e/ou ambientais, tributos e/ou outras penalidades aplicáveis decorrentes da irregularidade da obra anterior à regularização.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2025, sendo revogada automaticamente após o término do período de concessão do benefício.

 

Piranga/MG, 30 de outubro de 2024.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:9C5C8795