ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 780/2011
AUTORIZA A DESOPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO COM ÁREA DE 515,00 M² (QUINHENTOS E QUINZE METROS QUADRADOS) PERTENCENTE AO SR. GERALDO DAS GRAÇAS ASSIS E SUA MULHER E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol (MG), aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar transferindo compulsoriamente para o Patrimônio do Município de Grão Mogol, o imóvel pertencente ao Sr. Geraldo das Graças Assis e sua Mulher, portador do CPF nº. 233.987.956/68, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Grão Mogol, sob o nº. R-2-662: Protocolo 4288.
§ 1º. A parte do imóvel de que trata esta lei possui uma área de 515,00 m² (quinhentos e quinze metros quadrados) localizado na quadra nº. 40, na antiga rua Antonio Hermínio, atual Geraldo Hermínio, com as seguintes descrições e confrontações: “ a referida área, localiza-se na rua Geraldo Hermínio a 75,00 metros da esquina com a rua do Comércio, esquina do muro de Dona Patrocina Rocha. Daí, pelo muro perpendicular a rua numa extensão de 23,00 metros até o Córrego (canal pluvial que divide com o Terminal Rodoviário). Daí, com o Terminal Rodoviário pelo canal, numa distância de 20,00 metros. Daí, voltando pelo terreno aos 90°00’00” em relação à rua Geraldo Hermínio numa distância de 27,00 metros com o Senhor Geraldo das Graças Assis até a referida rua. Daí, subindo a rua numa distância de 20,00 metros ao ponto inicial.
§ 2º. O imóvel se destina a construção do Mercado Municipal como anexo do Terminal Rodoviário.
ART. 2º. O procedimento expropriatório poderá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de 05 (cinco) anos da data da publicação do respectivo decreto.
Parágrafo Único: O valor da desapropriação deverá ser de até R$ 100,00 (cem reais) o metro quadrado, podendo totalizar a importância de R$ 51.500,00 (cinqüenta e um mil, e quinhentos reais).
ART. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 21 de dezembro de 2011.
SANCIONO A PRESENTE LEI.
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:9C5DA9DC