ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.389.2020
"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quartel Geral para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências."
O Povo do Município de Quartel Geral, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2021, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.
Art.2º - O orçamento do Município de Quartel Geral, estima a receita em R$ 28.116.250,05 (vinte e oito milhões e cento e dezesseis mil e duzentos e cinquenta reais e cinco centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art.3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas cor entes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
Receitas por Fontes
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Receitas Correntes |
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Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
765.532,03 |
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Contribuições |
769.100,00 |
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Receita Patrimonial |
1.325.570,58 |
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Receita de Serviços |
3.641,17 |
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Transferências Correntes |
25.221.796,80 |
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Outras Receitas Correntes |
278.141,17 |
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Receitas Cor entes - Intraorçamentárias |
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Receitas Intra-orçamentárias de Contribuições |
1.032.000,00 |
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SUBTOTAL |
29.395.781,75 |
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Dedução para Formação do FUNDEB |
-3.556.108,20 |
|
SUBTOTAL |
-3.556.108,20 |
|
Receitas de Capital |
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Alienação de Bens |
30.000,00 |
|
Transferências de Capital |
2.246.576,50 |
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SUBTOTAL |
2.276.576,50 |
|
TOTALGERAL |
28.116.250,05 |
Art.4º - As despesas do Município de Quartel Geral serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:
Despesas por Funções de Governo
|
Legislativa |
835.000,00 |
|
Judiciária |
200.000,00 |
|
Essencial A Justiça |
154.600,00 |
|
Administração |
3.958.344,62 |
|
Segurança Pública |
45.000,00 |
|
Assistência Social |
808.072,97 |
|
Previdência Social |
2.177.500,00 |
|
Saúde |
5.839.304,06 |
|
Educação |
5.946.964,12 |
|
Cultura |
149.300,00 |
|
Urbanismo |
1.357.864,28 |
|
Saneamento |
67.000,00 |
|
Gestão Ambiental |
56.600,00 |
|
Agricultura |
831.200,00 |
|
Comércio e Serviços |
1.500,00 |
|
Comunicações |
83.000,00 |
|
Energia |
618.000,00 |
|
Transporte |
2.970.500,00 |
|
Desporto e Lazer |
470.000,00 |
|
Encargos Especiais |
325.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.221.500,00 |
|
TOTAL GERAL |
28.116.250,05 |
Despesas por Unidades de Governo
|
Corpo Legislativo |
835.000,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
562.600,00 |
|
Procuradoria Jurídica Municipal |
354.600,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
2.515.544,62 |
|
Divisão de Fazenda |
1.091.500,00 |
|
Divisão de Educação |
5.946.964,12 |
|
Divisão de Saúde / Fundo Municipal de Saúde |
5.839.304,06 |
|
Divisão de Assistência Social e Habitação |
810.072,97 |
|
Divisão de Posturas e Licenciamento |
1.979.864,28 |
|
Divisão de Agropecuária |
831.200,00 |
|
Secretaria Municipal de Transportes |
672.000,00 |
|
Divisão de Obras Públicas |
2.464.200,00 |
|
Divisão de Cultura |
149.300,00 |
|
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo |
471.500,00 |
|
Divisão de Meio Ambiente |
56.600,00 |
|
Superintendência Administrativa |
214.500,00 |
|
Reserva de Contingência |
45.000,00 |
|
Administração do Fundoprev |
3.276.500,00 |
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TOTAL GERAL |
28.116.250,05 |
Despesas por Categorias e Subcategorias Econômicas
|
Despesas Correntes |
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Pessoal e Encargos Sociais |
12.181.462,12 |
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Juros e Encargos Da Dívida |
40.000,00 |
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Outras Despesas Cor entes |
10.627.735,09 |
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SUBTOTAL |
22.849.197,21 |
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Despesas de Capital |
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Investimentos |
3.758.552,84 |
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Amortização Da Dívida |
287.000,00 |
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SUBTOTAL |
4.045.552,84 |
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Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS |
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Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS |
1.221.500,00 |
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SUBTOTAL |
1.221.500,00 |
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TOTAL GERAL |
28.116.250,05 |
Art.5º - Fica o Executivo autorizado a:
I - abrir Créditos Suplementares até o limite de 30,00% (Trinta porcento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2021, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe oartigo43 da Lei 4.320/64.
II - abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2021, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.
III - abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2021, podendo, para tanto, utilizar o superavit financeiro verificado no exercício anterior.
IV- promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
Art.6º- Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único -Não estabelecida a programação determinada no caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso II do §2° do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.
Art.7º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quartel Geral, 22 de setembro de 2020.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:9C6577E5