ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - JUSTIFICATIVA PARA NÃO REALIZAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Inexigibilidade de chamamento público:  Art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014

Organização da Sociedade Civil: Academia Divinopolitana de Letras – ADL

CNPJ: 20.937.777/0001-94

Objeto: Realização do 3º Festival de Literatura e Artes de Divinópolis – FLIARTE

Valor da parceria: R$ 50.000,00.

1. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a não realização de chamamento público para a celebração de Termo de Fomento entre o Município de Divinópolis, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, e a Academia Divinopolitana de Letras – ADL, visando à execução do 3º Festival de Literatura e Artes de Divinópolis – FLIARTE, com recursos provenientes de emenda parlamentar de autoria da deputada estadual a Sra. Lohanna França  destinada ao Município.

A análise fundamenta-se na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, especialmente em seu art. 31, que admite a inexigibilidade de chamamento público quando houver inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou quando as metas somente puderem ser atingidas por entidade específica, circunstância que deve ser devidamente justificada pela Administração Pública.

Aplica-se, ainda, o Decreto Municipal nº 15.365, de 8 de novembro de 2022, que regulamenta a aplicação da referida legislação no âmbito do Município de Divinópolis/MG.

2. DA CARACTERIZAÇÃO DO OBJETO E DO INTERESSE PÚBLICO

O 3º Festival de Literatura e Artes de Divinópolis – FLIARTE constitui iniciativa cultural voltada à promoção da literatura, à valorização dos escritores e artistas locais e regionais e à democratização do acesso aos bens culturais.

Conforme o requerimento apresentado pela Academia Divinopolitana de Letras, o evento contempla lançamentos de livros, apresentações musicais, intervenções poéticas, contação de histórias, exposições e outras atividades culturais gratuitas, destinadas a escritores, artistas, estudantes, famílias e à comunidade em geral.

A proposta prevê a utilização da sede da Academia e da praça adjacente, no bairro Esplanada, como espaços de encontro, formação e circulação do conhecimento, favorecendo a aproximação entre a produção literária e artística e a população.

A iniciativa atende ao interesse público ao ampliar o acesso gratuito à cultura, incentivar a produção literária, preservar a memória intelectual do Município e fortalecer a identidade cultural de Divinópolis, em consonância com o art. 215 da Constituição Federal.

3. DA VINCULAÇÃO ENTRE O OBJETO E A ACADEMIA DIVINOPOLITANA DE LETRAS

A escolha da Academia Divinopolitana de Letras – ADL não decorre apenas de sua relevância histórica ou de sua condição de entidade cultural tradicional do Município.

A vinculação da entidade ao objeto decorre de elementos concretos relacionados à própria formação, continuidade e identidade do FLIARTE.

A ADL, fundada em 8 de junho de 1961, possui atuação institucional diretamente relacionada à literatura, à valorização dos escritores, à preservação da memória literária e à promoção das manifestações culturais. Trata-se, conforme documentação apresentada, da única academia de letras do Município, além de possuir reconhecimento de utilidade pública municipal e estadual.

Mais relevante para a presente análise, entretanto, é o fato de que a Academia Divinopolitana de Letras foi responsável pela realização das duas edições anteriores do Festival de Literatura e Artes de Divinópolis – FLIARTE.

A terceira edição, portanto, não constitui evento cultural genérico, novo ou desvinculado de experiências anteriores, mas representa a continuidade de projeto cultural já desenvolvido pela entidade, com identidade própria e experiência acumulada em sua organização.

A execução das edições anteriores proporcionou à ADL conhecimento específico quanto à organização do festival, articulação com escritores e artistas, definição das atividades, mobilização do público e utilização dos espaços destinados ao evento.

A própria proposta prevê que as atividades sejam desenvolvidas na sede da Academia e na praça adjacente, no bairro Esplanada, reforçando a vinculação material e institucional existente entre a entidade e o projeto.

4. DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO

A inviabilidade de competição, no presente caso, decorre da análise conjunta das características específicas do projeto e da relação histórica e institucional existente entre o FLIARTE e a Academia Divinopolitana de Letras.

Não se pretende, por meio da parceria, selecionar uma organização da sociedade civil para realizar qualquer festival de literatura e artes, hipótese em que, em princípio, seria possível estabelecer critérios objetivos de competição entre diferentes entidades.

O objeto concreto consiste na realização da 3ª edição do Festival de Literatura e Artes de Divinópolis – FLIARTE, concebida como continuidade das duas edições anteriores executadas pela Academia Divinopolitana de Letras.

Há, portanto, diferença substancial entre contratar ou fomentar genericamente a realização de um evento literário e fomentar a continuidade de um projeto cultural específico, já desenvolvido e consolidado pela entidade proponente.

A eventual seleção de outra organização da sociedade civil não representaria simples substituição de executora para realização do mesmo objeto. Na prática, implicaria transferir a terceiro a execução da continuidade de projeto desenvolvido pela ADL, rompendo a relação existente entre a entidade, as edições anteriores, a experiência acumulada, a articulação institucional e os espaços previstos para sua realização.

A inviabilidade de competição está fundamentada, especialmente, na conjugação dos seguintes elementos:

1. A ADL foi responsável pela realização das duas edições anteriores do FLIARTE, possuindo experiência específica na execução do próprio projeto cuja terceira edição se pretende fomentar;

2. O objeto da parceria corresponde à continuidade do FLIARTE, e não à realização genérica de festival literário passível de execução indistinta por qualquer organização;

3. Existe correspondência direta entre as finalidades institucionais da ADL e o núcleo do projeto, especialmente a promoção da literatura, a valorização dos escritores e a preservação e difusão da memória literária;

4. A entidade possui conhecimento e experiência acumulados nas edições anteriores, inclusive quanto à articulação das atividades literárias e artísticas e à mobilização dos participantes;

5. A proposta está territorial e institucionalmente vinculada à Academia, prevendo a utilização de sua sede e da praça adjacente para realização das atividades;

6. A  condição de única academia de letras existente no Município, considerada conjuntamente com os demais elementos, reforça a especificidade institucional da entidade para a continuidade do projeto; e

7. A substituição da entidade executora descaracterizaria a lógica de continuidade que fundamenta a terceira edição, convertendo o objeto em iniciativa distinta daquela efetivamente apresentada para fomento.

Dessa forma, a inviabilidade de competição não está fundamentada exclusivamente na antiguidade da entidade, no reconhecimento de utilidade pública ou em sua condição de única academia de letras do Município, circunstâncias que, isoladamente, não seriam suficientes para afastar o chamamento público.

O fundamento resulta da conjugação objetiva desses elementos com a autoria institucional, execução das edições anteriores, experiência específica, vinculação do projeto às finalidades estatutárias da entidade, utilização de seus espaços e necessidade de preservação da identidade e continuidade do FLIARTE.

Nesse contexto, não se identifica competição efetiva em condições equivalentes para a execução do objeto tal como concebido no Plano de Trabalho, pois eventual chamamento destinado à escolha de outra organização teria de desconsiderar justamente as características que individualizam a terceira edição do projeto.

Resta, assim, caracterizada, desde que os elementos acima estejam devidamente comprovados nos autos, a inviabilidade de competição necessária à aplicação do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014

5. ANÁLISE DA PROPOSTA, DA CAPACIDADE OPERACIONAL E DA ADEQUAÇÃO AO PLANO DE TRABALHO

A celebração da parceria atende diretamente ao interesse público, uma vez que o 3º Festival de Literatura e Artes de Divinópolis – FLIARTE constitui iniciativa de valorização da literatura, das artes e da produção cultural local e regional, contribuindo para a democratização do acesso aos bens culturais, o incentivo aos escritores e artistas e a preservação da memória cultural do Município de Divinópolis.

A proposta apresentada pela Academia Divinopolitana de Letras – ADL foi submetida à análise técnica da Comissão de Seleção das Parcerias da Secretaria Municipal de Cultura (SEMC), legalmente instituída pela Portaria SEMC nº 21, de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Em 06 de agosto de 2026, a Comissão realizou a análise da proposta, que foi aprovada por meio do Parecer de Análise Técnica SEMC nº 27/2026.

Sob o aspecto da capacidade técnica e operacional, a ADL demonstrou possuir experiência compatível com o objeto da parceria, especialmente por sua trajetória institucional no campo da literatura e das manifestações culturais, bem como pela realização das duas edições anteriores do FLIARTE. Sua atuação anterior evidencia conhecimento específico na organização do festival, na articulação com escritores e artistas e na mobilização do público.

O Plano de Trabalho foi submetido à análise da Comissão de Seleção das Parcerias da Secretaria Municipal de Cultura, tendo sido constatada a adequação das metas propostas, das atividades previstas e do cronograma de execução, bem como a compatibilidade entre os recursos financeiros solicitados e as despesas necessárias à realização do evento, observados os valores apresentados e a documentação que instrui o processo.

6. TRANSPARÊNCIA, PUBLICIDADE E RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Em estrita observância às garantias de transparência e controle social impostas pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, aplicam-se ao presente ato as disposições procedimentais de publicidade previstas na legislação federal:

Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público. (Redação dada pela Lei nº 13.204. 13.204, de 2015)
§ 1º Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria prevista nesta Lei, o extrato da justificativa previsto no caput deverá ser publicado, na mesma data em que for efetivado, no sítio oficial da administração pública na internet e eventualmente, a critério do administrador público, também no meio oficial de publicidade da adminatração pública. (Redação dada pela Lei n 13.204, de 2015)

§ 2º Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de cinco dias a contar de sua publicação, cujo teor analisado pelo administrador público responsável em até cinco dias da data do respectivo protocolo (Redação dada pela Lei n 13.204, de 2015).
§ 3º Havendo fundamento na impugnação, será revogado o ato que declarou a dispensa ou considerou inexigível o chamamento público, e será imediatamente iniciado o procedimento para a realização do chamamento público, conforme o caso

§ 4º A dispensa e a inexigibilidade de chamamento público, bem como o disposto no art. 29, não afastam a aplicação dos demais dispositivos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

Em cumprimento ao disposto no dispositivo legal supracitado, o extrato da presente justificativa de inexigibilidade será publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros e no site da Secretaria Municipal de Cultura da Prefeitura Municipal de Divinópolis, iniciando-se, a partir da publicação, o prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação por qualquer cidadão ou entidade interessada.

7. DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS E DO CONTROLE DA PARCERIA

O valor de R$ 50.000,00, proveniente de emenda parlamentar destinada ao Município, será aplicado na execução do projeto, conforme as despesas e atividades previstas no Plano de Trabalho aprovado.

A proposta apresentada prevê a utilização dos recursos para custear estrutura, equipamentos, serviços especializados, apresentações e demais atividades necessárias à realização do festival.

A execução da parceria ficará condicionada à aprovação do Plano de Trabalho, à comprovação dos requisitos legais de habilitação e regularidade da organização da sociedade civil, à formalização do instrumento jurídico adequado e ao cumprimento dos procedimentos de monitoramento, avaliação e prestação de contas, observada a legislação aplicável.

8. DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, verifica-se que a Academia Divinopolitana de Letras – ADL possui vinculação direta com o objeto da parceria, especialmente por ter realizado as duas edições anteriores do FLIARTE, sendo a terceira edição continuidade do projeto.

A experiência específica da entidade, suas finalidades institucionais e sua atuação no segmento literário, aliadas à continuidade e à identidade do festival, demonstram a inviabilidade de competição para a execução do objeto, justificando a inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014.

Assim, justifica-se a celebração de Termo de Fomento com a ADL, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para realização do 3º Festival de Literatura e Artes de Divinópolis – FLIARTE, observados os demais requisitos legais e a regular instrução processual.

Divinópolis/MG, 13 de novembro de 2026

(assinado digitalmente)

Mardey Sousa Russo

Secretário Municipal de Cultura


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:9C666A9C