ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.552, DE 03 DE MARÇO DE 2022.
CRIA OS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS QUE ESPECIFICA, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS 2.530/2021 E 1.867/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam criadas as seguintes vagas nos cargos públicos efetivos abaixo descritos:
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CARGO |
NÚMERO DE VAGAS A SEREM CRIADAS |
NÚMERO TOTAL APÓS A CRIAÇÃO DAS VAGAS |
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Terapeuta Ocupacional |
2 |
6 |
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Fisioterapeuta |
2 |
10 |
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Fonoaudiólogo |
2 |
4 |
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Técnico em informática |
2 |
5 |
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Médico Veterinário |
1 |
3 |
Art. 2º. Fica criado o seguinte cargo efetivo:
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CARGO |
NÚMERO DE VAGAS |
OBJETIVO GERAL |
JORNADA DE TRABALHO |
ESCOLARIDADE MÍNIMA |
NÍVEL |
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Advogado do Centro de Referência Especializado de Assistência Social |
1 |
Oferecer atendimento de advocacia pública; receber denúncias; prestar orientação jurídica aos usuários do Centro de Referência Especializado de Assistência Social; fazer encaminhamentos processuais; proferir palestras sobre os direitos dos usuários do serviço; esclarecer procedimentos legais aos técnicos do serviço; Participar de palestras informativas a comunidade; Fazer estudo permanente acerca do tema da violência; capacitar agentes multiplicadores; manter atualizado os registros de todos os atendimentos; participar de todas as reuniões da equipe, participação, em conjunto com a equipe técnica de estudos de caso, intervenções; elaboração de Planos de Acompanhamento Familiar, encaminhamentos, promoção de escuta qualificada, fornecimento de suporte social, emocional e jurídico-social aos usuários, atuação interdisciplinar, com o objetivo de planejar ações e obter resultados mais efetivos para a vida dos usuários em conjunto com outras áreas do conhecimento, notificação de situações de violação de direitos aos Órgãos de Defesa de Direitos. |
20h semanais |
Ensino superior completo em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. |
VIII |
Art. 3º. O art. 10 da Lei Municipal 2.530/2021 passa a viger com a seguinte redação:
Os técnicos em enfermagem que estiverem designados para o exercício da função de plantonista cumprirão carga horária de 30 horas semanais, sem prejuízo de sua remuneração integral.
Art. 4º Ficam alterados os objetivos-gerais e o requisito mínimo de escolaridade dos seguintes cargos:
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Cargo |
Objetivos Gerais do Cargo |
Escolaridade mínima exigida |
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Comunicador Social |
Responsável pela ponte de comunicação dos programas, projetos, serviços e ações das Políticas Públicas de Assistência Social, interpretando os objetivos e metas de cada e transmitindo da forma mais adequada aos públicos usuários da assistência social através das possibilidade de comunicação existentes, definindo temática, mensagens, distribuição, duração, veículos, oficinas de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, grupos de convivência, além de articulação de temáticas e discussão para grupos de condicionalidade, grupos de PAIF – serviço de proteção e atendimento integral a família, grupos de PAEFI – serviço de proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos. Produção de peças publicitárias e textuais com conteúdo de relevância socioassistencial e imagéticas para facilitar o acesso à direitos mote das políticas de assistência social. Publicitar ao controle social, aos usuários e aos demais munícipes as normativas e determinações das políticas de assistência social oportunizando a transparência das ações realizadas com o devido amparo legal da publicidade institucional, publicidade de utilidade pública e publicidade legal. |
Curso superior em Comunicação Social com habilitação em publicidade e propaganda ou Curso Superior em Publicidade e Propaganda
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Analista Ambiental |
(...) |
Curso Superior Completo em Bioprocessos, Engenharia de Bioprocessos, Ciências Biológicas, Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal, Engenharia Química ou Geografia (associada à especialização ou pós-graduação ambiental) e registro no respectivo Conselho de Classe. |
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Fiscal Sanitário de Nível Superior |
(...) |
Curso Superior Completo em Farmácia, Farmácia-Bioquímica, Nutrição, Enfermagem, Ciência dos Alimentos, Ciência de Tecnologia dos Alimentos, Gastronomia (Superior ou Tecnólogo), Gestão Hospitalar, Gestão em Biossegurança, Odontologia, Medicina Veterinária ou Medicina, sempre associado à especialização ou curso de pós-graduação/mestrado/doutorado em Vigilância em Saúde ou Sanitarismo, registro no respectivo conselho de classe, Carteira Nacional de Habilitação – CNH categoria “B” ou superior. |
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Farmacêutico-bioquímico |
(...) |
Curso superior em Farmácia ou Farmácia-Bioquímica, sempre com aptidão para exercício de todos os objetivos gerais do cargo, registro no respectivo conselho de classe. |
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Técnico de laboratório |
Executar atividades orientadas pelo servidor responsável, relacionadas às análises clínicas e laboratoriais ou de campo. |
Ensino médio completo com formação técnica em Análises Clínicas e registro no órgão de classe competente. |
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Fiscal Ambiental |
(...) |
Nível Médio Completo, com formação Técnica ou Tecnológica em Meio Ambiente ou Gestão Ambiental (com registro profissional no respectivo conselho) e Carteira Nacional de Habilitação- CNH categoria “B” ou superior. |
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Técnico em Meio-ambiente |
(...) |
Nível médio completo, com formação Técnica ou Tecnológica em Meio-Ambiente ou Gestão Ambiental, Registro profissional no respectivo conselho. |
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Engenheiro Ambiental |
(...) |
Curso Superior completo em Engenharia Ambiental e Registro no CREA. CNH categoria "B" ou superior. |
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Técnico em Agropecuária |
No âmbito do interesse públiclo: planejar, executar, acompanhar e fiscalizar projetos agropecuários, elaborar e monitorar programas preventivos de sanitização da produção animal, vegetal e agroindustrial, atuar em programas de assistência técnica, administrar e planejar atividades agropecuárias, como cultivo agrícola, manejo de animais, bovinos, ovinos e equinos, reprodução e controle zootécnico. Acompanhar o preparo de solo, plantio e tratos culturais, o preparo de pastagens e qualidade da criação de animais. No âmbito da regulamentação da profissão, atender as demandas da secretaria a que estiver vinculado visando a implantação e manutenção de políticas públicas ligadas à agropecuária. |
Nível Médio Completo com formação Técnica Agrícola, Agropecuária ou em Agronomia, com registro no respectivo conselho. Carteira Nacional de Habilitação- CNH categoria “B” ou superior. |
Art. 5º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º. Ficam atualizados os anexos da Lei Municipal nº 1.867/2011, conforme os anexos dessa Lei.
Art. 7º Essa Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Ouro Branco, 03 de Março de 2022.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:9C670D06