ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.664, DE 07 DE AGOSTO DE 2023

INSTITUI A SEMANA E O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DROGAS NO MUNICÍPIO DE CURVELO; ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.578, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Curvelo, a Semana Municipal de Prevenção e Combate às Drogas, a ser comemorada na última semana do mês de junho de cada ano.

Parágrafo único. Fica instituído ainda no Município de Curvelo o Dia Municipal de Combate às Drogas, a ser celebrado no dia 25 de junho, coincidindo com as comemorações do Dia Internacional.

 

Art. 2º Durante essa semana, o Poder Público Municipal poderá promover campanhas educativas de prevenção ao uso de drogas, através da realização de palestras, atividades e programações de esporte, cultura e lazer, que transmitam noções sobre os efeitos e malefícios das drogas nos seres humanos e na sociedade em geral.

§ 1º As palestras, atividades e programações alusivas ao tema desta Lei poderão ser realizadas nos estabelecimentos de ensino públicos do Município, podendo envolver também os movimentos comunitários, associações de moradores, entidades da sociedade civil, clubes, igrejas e as escolas públicas estaduais e privadas que queiram aderir às comemorações.

§ 2º As palestras deverão esclarecer, nas suas abordagens, os motivos que levam as pessoas ao consumo de drogas, os tratamentos e as terapias disponíveis, os prejuízos a saúde do indivíduo, além dos reflexos negativos na vida social, familiar, emocional e psicológica do dependente.

§ 3º As divulgações de material didático e informativo devem ser em linguagem acessível, visando esclarecer a população sobre as consequências do uso de drogas.

 

Art. 3º Fica alterada a Lei nº 3.578, de 26 de outubro de 2022, para incluir no § 2º do art. 3º e no Anexo Único as datas comemorativas instituídas pelo art. 1º desta Lei.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Curvelo, 07 de agosto de 2023.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:9C6B3B2A