ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 912/2025
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a efetuar o pagamento retroativo do auxílio-alimentação, regulamentado pela Lei Municipal nº 424/2013, aos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo, referente aos meses de setembro e outubro de 2025, mediante depósito bancário e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a efetuar o pagamento retroativo do auxílio-alimentação, regulamentado pela Lei Municipal nº 424/2013, aos servidores efetivos, comissionados e aos agentes políticos vinculados ao Poder Legislativo, referente aos meses de setembro e outubro de 2025.
Art. 2º – O pagamento será realizado mediante depósito em conta bancária de titularidade dos beneficiários, conforme os dados cadastrais constantes nos registros funcionais da Câmara Municipal.
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas/MG, 18 de novembro de 2025.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Rodrigues da Fonseca
Código Identificador:9C700A95