ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 136/2018

LEI COMPLEMENTAR N.º 136, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

Altera os § 1º, § 2º e § 6º e acrescenta o § 7º ao art. 37 e altera os arts. 37-A e 37-B todos da Lei Complementar nº 54/2007.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Os § 1º, § 2º e § 6º do art. 37, da Lei Complementar nº 54 de 23 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 37.......................................

 

§1º. Considera-se plantão, plantão de finais de semana e feriados o exercício de atividades ambulatoriais nas unidades de saúde, pelo período consecutivo de 12 (doze) horas, limitado a 12 (doze) períodos em cada mês. (NR)

 

§2º. A gratificação de plantão corresponderá a R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), observado o limite estabelecido no § 1º do artigo. (NR)

 

(...)

 

§6º. O valor da gratificação de sobre aviso corresponderá a R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), por cada período de 12 (doze) horas”. (NR)

 

Art. 2º. Fica acrescido o § 7º ao art. 37, da Lei Complementar nº 54 de 23 de maio de 2007, com a seguinte redação:

 

“§ 7º. A gratificação de plantão de finais de semana e feriados corresponderá a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), observado o limite estabelecido no § 1º do artigo”. (AC)

 

Art. 3º. Os artigos 37-A e 37-B, acrescidos à Lei Complementar nº 54 de 23 de maio de 2007 através da Lei Complementar nº 57, de 31 de março de 2008, passam a vigorar com seguinte redação:

 

“Art. 37-A. Ao servidor ocupante de cargo de Bioquímico e Enfermeiro, será devida, além dos adicionais previstos em Lei, gratificação de plantão correspondente a R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), pelo período consecutivo de 12 (doze) horas, limitado a 12 (doze) períodos em cada mês”. (NR)

 

“Art. 37-B. Ao servidor ocupante de cargo de Odontólogo, será devida, além dos adicionais previstos em Lei, gratificação de sobreaviso correspondente a R$ 70,00 (setenta reais), pelo período consecutivo de 12 (doze) horas”. (NR)

 

Art. 4º. Os valores de gratificação de plantão, plantão de finais de semana e feriados e gratificação de sobre aviso serão reajustados anualmente de acordo com a variação do índice oficial adotado pelo município para reajuste e revisão dos vencimentos dos servidores.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 9 de novembro de 2018, aos 220 anos de sua emancipação e aos 196 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:9C711647