ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO

CÂMARA MUNICIPAL DE DESTERRO DO MELO

CÂMARA MUNICIPAL DE DESTERRO DO MELO
LEI PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2015

“Altera os Anexos II, IV e V do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos fixado na Lei Complementar nº 001/2008, de 28 de julho de 2008 e alterados pela Lei Complementar nº 014/2014”.

 

“O Povo do Município de Desterro do Melo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, eu seu nome, promulgo a seguinte Lei:”

 

Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual no vencimento básico dos servidores vinculados ao Poder Legislativo no percentual de 6,22% (seis vírgula vinte e dois por cento) na forma do disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, alterando-se, por conseguinte, os Anexos II, IV e V do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos fixado na Lei Complementar nº 001/2008, de 28 de julho de 2008, conforme anexos I, II e III, respectivamente, desta Lei.

 

Art. 2º - Fica assegurado aos servidores que, caso a remuneração fique inferior ao salário mínimo vigente uma complementação salarial para que atinja o valor do salário mínimo, a título de garantia constitucional, prevista no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal.

 

Art. 3º - As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das dotações consignadas à Câmara de Vereadores de Desterro do Melo pela Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01/06/2015.

 

Desterro do Melo, 03 de julho de 2015.

 

JERÔNIMO FRANCISCO DE MELO

Vereador Presidente

Câmara Municipal de Desterro do Melo

 

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 016/2015 – ALTERA ANEXO II DA LC 001/2008

ANEXO II

LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2008

CARGO PÚBLICO – QUADRO DE VAGAS – PROVIMENTO – JORNADA - ATRIBUIÇÃO

CARGO

VAGAS

PROVIMENTO

JORNADA

ATRIBUIÇÃO

REQUISITO DE ACESSO

REMUNERAÇÃO

Assessor

1

- Comissão

Dedicação

Anexo III

- Técnico nível médio ou Superior em Contabilidade

R$ 1.660,30

Contábil

- Amplo

exclusiva

- Registro CRC há dois anos

Procurador

1

- Comissão

Dedicação exclusiva

Anexo III

- Superior em Direito

R$ 1.660,30

Legislativo

- Amplo

- Registro OAB há dois anos

Diretor de Secretaria

1

- Comissão

Dedicação exclusiva

Anexo III

Ensino Superior em qualquer área

R$ 1.660,30

- Amplo

 

ANEXO IV

LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2008

TABELA DE PROGRESSÕES VERTICAIS E HORIZONTAL

CARGO PÚBLICO - AUXILIAR DE SERVIÇOS

 

ENSINO

ENSINO MÉDIO

GRADUAÇÃO

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

 

FUNDAMENTAL

 

 

 

 

NÍVEL - GRAU

A

B

C

D

E

I

R$ 1.115,09

R$ 1.226,60

R$ 1.349,26

R$ 1.484,18

R$ 1.632,60

II

R$ 1.148,54

R$ 1.263,40

R$ 1.389,74

R$ 1.528,71

R$ 1.681,58

III

R$ 1.183,00

R$ 1.301,30

R$ 1.431,43

R$ 1.574,57

R$ 1.732,03

IV

R$ 1.218,49

R$ 1.340,34

R$ 1.474,37

R$ 1.621,81

R$ 1.783,99

V

R$ 1.255,04

R$ 1.380,55

R$ 1.518,60

R$ 1.670,46

R$ 1.837,51

VI

R$ 1.292,69

R$ 1.421,96

R$ 1.564,16

R$ 1.720,58

R$ 1.892,63

VII

R$ 1.331,48

R$ 1.464,62

R$ 1.611,09

R$ 1.772,19

R$ 1.949,41

VIII

R$ 1.371,42

R$ 1.508,56

R$ 1.659,42

R$ 1.825,36

R$ 2.007,90

IX

R$ 1.412,56

R$ 1.553,82

R$ 1.709,20

R$ 1.880,12

R$ 2.068,13

X

R$ 1.454,94

R$ 1.600,43

R$ 1.760,48

R$ 1.936,52

R$ 2.130,18

XI

R$ 1.498,59

R$ 1.648,45

R$ 1.813,29

R$ 1.994,62

R$ 2.194,08

XII

R$ 1.543,55

R$ 1.697,90

R$ 1.867,69

R$ 2.054,46

R$ 2.259,90

 

ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 016/2015 – ALTERA ANEXO V DA LC 001/2008

ANEXO V

LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2008

TABELA DE PROGRESSÕES VERTICAIS E HORIZONTAL

CARGO PÚBLICO - AUXILIAR TÉCNICO LEGISLATIVO

 

ENSINO MÉDIO

GRADUAÇÃO

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

NÍVEL - GRAU

A

B

C

D

E

I

R$ 1.253,77

R$ 1.379,15

R$ 1.517,06

R$ 1.668,77

R$ 1.835,64

II

R$ 1.291,38

R$ 1.420,52

R$ 1.562,57

R$ 1.718,83

R$ 1.890,71

III

R$ 1.330,12

R$ 1.463,14

R$ 1.609,45

R$ 1.770,40

R$ 1.947,44

IV

R$ 1.370,03

R$ 1.507,03

R$ 1.657,73

R$ 1.823,51

R$ 2.005,86

V

R$ 1.411,13

R$ 1.552,24

R$ 1.707,47

R$ 1.878,21

R$ 2.066,03

VI

R$ 1.453,46

R$ 1.598,81

R$ 1.758,69

R$ 1.934,56

R$ 2.128,02

VII

R$ 1.497,07

R$ 1.646,77

R$ 1.811,45

R$ 1.992,60

R$ 2.191,86

VIII

R$ 1.541,98

R$ 1.696,18

R$ 1.865,79

R$ 2.052,37

R$ 2.257,61

IX

R$ 1.588,24

R$ 1.747,06

R$ 1.921,77

R$ 2.113,95

R$ 2.325,34

X

R$ 1.635,89

R$ 1.799,47

R$ 1.979,42

R$ 2.177,36

R$ 2.395,10

XI

R$ 1.684,96

R$ 1.853,46

R$ 2.038,80

R$ 2.242,68

R$ 2.466,95

XII

R$ 1.735,51

R$ 1.909,06

R$ 2.099,97

R$ 2.309,97

R$ 2.540,96


Publicado por:
Fernanda Guilherme de Araujo
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