ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BARROSO

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROCESSO 189/2026, A DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 007/2026

MUNICÍPIO DE BARROSO/MG

COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA ESCOLHA DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

 

EXTRATO

 

O Município de Barroso, em atendimento ao disposto no § 1º, art. 32, da Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi autorizada através do Processo 189/2026, a Dispensa do Chamamento Público nº 007/2026 Termo de Fomento 012/2026, prevista no inciso VI do artigo 30 da Lei Federal nº 13.019/2014, à instituição ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BARROSO, CNPJ: 20.288.940/0001-35, para a formalização direta de Termo de Fomento; e, nesse sentido, torna público o extrato da justificativa do Sr. Prefeito Municipal no Processo nº 189/2026, consoante o §1º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, a qual fundamenta a celebração direta de parceria com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BARROSO, CNPJ: 20.288.940/0001-35, para ser utilizado com despesas de aquisição de equipamentos e materiais permanentes, pelos beneficiários finais, conforme objetivo do projeto de saúde para a Política de Apoio de Fortalecimento da Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência, cujo inteiro teor pode ser consultado diretamente na Prefeitura Municipal de Barroso, na Praça Sant’Ana, nº 120, Centro, Barroso/MG, telefone (32) 3359-3006, ou requerido pelo e-mail licitacao@barroso.mg.gov.br. Na forma do § 2º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação, que deverá ser encaminhada por e-mail.

 

Barroso, 26 de agosto de 2026.

 

RAQUEL FERREIRA DINIZ,

Presidente da Comissão de Seleção Para Escolha de Organização da Sociedade Civil.


Publicado por:
Erica Aparecida Cardoso Moreira
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