ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUARDA-MOR

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL

 

O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, cadastrada no CGC/MF sob o n.º 18277947/0001-00, sediado na Rua Dr. Cândido Ulhôa 250 em Guarda Mor, neste ato representado por seu prefeito, José Dias de Oliveira, brasileiro, solteiro, portador da RG nº. MG-9.014.388 SSP/MG e CPF nº. 679.772.276-49, residente e domiciliado na Rua “A” nº. 259, Atalaia, Guarda-Mor (MG), e a empresa DAMASCENO CONSTRUÇÕES LTDA – EXTRA ENERGY E CONSTRUÇÕES, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o 18.097.208/0001-36, com sede na Rua Helio Pinheiro de Aguiar, 58 cep: 39.520-000, centro, Porteirinha/MG, neste ato representada pelo Sr. Robson Antunes Silva , brasileiro, inscrito CPF sob o nº 748.999.106-49, de ora em diante denominado Contratada, resolvem firmar o PRIMEIRO TERMO ADITIVO, ao contrato nº 49/2023, oriundo do processo licitatório 01/2023, Pregão Eletrônico 01/2023, nos termos da Lei 14.133 e da lei Federal 10.520/2002, mediante as cláusulas e condições que seguem:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DE PRAZO E PREÇO:

Fica prorrogado por 12 (doze) meses o prazo constante no contrato nº 49/2023, tendo como data de encerramento o dia 01 de fevereiro de 2027.Fica também corrigido pelo índice IGPM, como consta no contrato, passando para R$ 3.674,60 (três mil e seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos) o pagamento mensal.

 

CLAÚSULA SEGUNDA – DO ORÇAMENTO

As despesas decorrentes do presente termo aditivo serão suportadas pela dotação orçamentária própria, conforme cláusula quinta do contrato principal e alterações subsequentes, específicas para o ano de 2025/2026.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES:

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições, do contrato de origem, que continuam em pleno vigor para todos os fins de direito.

 

E, para validade do que pelas partes foi pactuado, firma-se este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas infra-assinadas, para que produza seus efeitos jurídicos e legais em juízo e fora dele.

 

Guarda-Mor, MG, 29 de janeiro de 2026.

 

JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal.

Contratante.


Publicado por:
Marcelo Barbosa da Silva
Código Identificador:9C7B1B74