ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 6.301 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, NOS TERMOS DO ARTIGO 101, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011
DECRETO Nº 6.301
Dispõe sobre a cessão de servidor público da Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG, nos termos do Artigo 101, da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/08/2011, para atendimento ao Acordo de Cooperação Técnica nº. DOS/050/2015, celebrado com o Instituto Nacional de Metereologia e dá outras providências.
A Prefeita do Município de São Lourenço no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX, XII, XIII e XVII, do art.90, da Lei Orgânica Municipal (LOM); considerando a celebração de Acordo de Cooperação Técnica nº. DOS/050/2015, entre o Município de São Lourenço/MG e o Instituto Nacional de Metereologia, que possibilita a cessão de servidor público para auxiliar na prestação de serviços de extremo interesse público no referido Instituto; considerando os termos do Artigo 101, da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/8/2011 e suas alterações; considerando que cabe a Prefeita Municipal dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art.1º. Fica o servidor público municipal, concursado, Sr. Antoani de Faria Pinto, com o cargo de “Auxiliar Administrativo I”, cedido para a prestação de serviços junto ao Instituto Nacional de Metereologia, com sede neste Município, em atendimento ao Acordo de Cooperação Técnica nº. DOS/0502015, celebrado entre o Município de São Lourenço/MG e o referido Instituto, a partir de 01/02/2017
Art.2º. Fica estabelecido o pagamento de gratificação de função ao servidor público municipal acima designado, nos termos do Artigo 101, da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/08/2011 e suas alterações.
Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente o Decreto nº 6.045 de 09/08/2016, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 27 de janeiro de 2017.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
CSCFL/RLSC/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:9C7BDBB2