ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 1.190, DE 10 DE JULHO DE 2018
Acrescenta dispositivos na Lei nº. 876, de 30 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo do Município de Cachoeira Dourada, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 90 da Lei nº. 876, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº. 996, de 18 de fevereiro de 2009, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 90. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura tem as seguintes competências:
I - .............................................................;
I-A – Realizar a ordenação da despesa, a gestão e a movimentação financeira dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, inclusive os recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, nos termos da Portaria Conjunta FNDE/STN nº. 2, de 15 de janeiro de 2018, e alterações posteriores;
(...).”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 10 dias do mês de julho do ano de 2018; 230º da Inconfidência Mineira, 197º da Independência do Brasil, 130º da República, e 56º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
OVIDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal
CHARLEY AFRO DANTAS
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Wallison Virginio Silva
Código Identificador:9C801449