ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3232 /2019

LEI Nº 3232 / 2019

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento 2019 do Município da Campanha – Lei nº 3229 /2018, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender a atividade constante do artigo 2º desta Lei.

 

Art. 2º Para atender o disposto no artigo anterior, fica criada a seguinte dotação:

 

03.01.01 – CAMPANHA-PREVI

09.272.1001 3.3.20.93.00 Indenizações e Restituições

6.004 – Manutenção do Instituto - Inativos e Pensionistas

103 – Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): Patronal, dos Servidores, Compensação Financeira

Valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

 

Art. 3º O recurso necessário à abertura do crédito que trata o artigo 1º será oriundo de redução orçamentária, na seguinte dotação, como segue:

 

03.01.01 – CAMPANHA-PREVI

99.999.9999 9.9.99.99.00 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS

9.001 – Reserva

103 – Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): Patronal, dos Servidores, Compensação Financeira

Valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 10 de abril de 2019.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Depto de Atos e Publicações 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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