ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3232 /2019
LEI Nº 3232 / 2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento 2019 do Município da Campanha – Lei nº 3229 /2018, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender a atividade constante do artigo 2º desta Lei.
Art. 2º Para atender o disposto no artigo anterior, fica criada a seguinte dotação:
03.01.01 – CAMPANHA-PREVI
09.272.1001 3.3.20.93.00 Indenizações e Restituições
6.004 – Manutenção do Instituto - Inativos e Pensionistas
103 – Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): Patronal, dos Servidores, Compensação Financeira
Valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Art. 3º O recurso necessário à abertura do crédito que trata o artigo 1º será oriundo de redução orçamentária, na seguinte dotação, como segue:
03.01.01 – CAMPANHA-PREVI
99.999.9999 9.9.99.99.00 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
9.001 – Reserva
103 – Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): Patronal, dos Servidores, Compensação Financeira
Valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 10 de abril de 2019.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Depto de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:9C86A970