ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.475 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.500.000,00 ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.475
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$1.500.000,00 às dotações do Município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) às seguintes dotações do Município de São Lourenço:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Sub-Unidade 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.03.01.04.122.0001.2.0019-100-3.3.90.46.00 - Gestão de Recursos Humanos ---------------- R$400.000,00
Total da Sub-Unidade 01 -------------- R$400.000,00
Sub-Unidade 03 - DIRETORIA DE CONTABILIDADE
2.03.03.28.846.0000.9.0004-100-3.3.90.47.00 - Contribuições ao PASEP ---------------------- R$600.000,00
Total da Sub-Unidade 03 -------------- R$600.000,00
Total da Unidade 03 -------------- R$1.000.000,00
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.06.01.10.302.0004.2.0076-102-3.3.93.39.00 - Apoio e Diagnóstico --------------------------- R$500.000,00
Total da Sub-Unidade 01 --------------- R$500.000,00
Total da Unidade 06 ------------- R$500.000,00
Total da Instituição 02 ------------------ R$1.500.000,00
Total Geral Acrescido --------------- R$1.500.000,00
Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a Reserva de Contingência/Reserva do RPPS (art. 8º da Portaria Interministerial STN/SOF 163/2001), na forma do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Sub-Unidade 00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.99.00.99.999.9999.9.0006-100-9.9.99.99.00 - Reserva de Contingência --------------------- R$1.500.000,00
Total da Sub-Unidade 00 --------------- R$1.500.000,00
Total da Unidade 99 -------------- R$1.500.000,00
Total da Instituição 02 --------------- R$1.500.000,00
Total Geral Anulado ------------- R$1.500.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº. 3.475
Folha 02
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 15 de julho de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.068/2021
WJL/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:9C87DDAC