ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FORMIGA

Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
LEI Nº 6.662, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.286.713,01 (Um milhão, duzentos e oitenta e seis mil, setecentos e treze reais e um centavo), conforme descrito abaixo:

 

01

Prefeitura Municipal

 

09

Secretaria Municipal de Saúde

 

09.002

Fundo Municipal de Saúde

 

10.301.0011.2.261

Execução de Emendas Parlamentares de Custeio na APS

 

3.3.90.30 (2600.000.3110)

Material de Consumo (Ficha 2123)

913.018,81

3.3.90.30 (2600.000.3120)

Material de Consumo (Ficha 2123)

109.374,09

3.3.90.30 (2600.000.3130)

Material de Consumo (Ficha 2123)

98.777,42

3.3.90.30 (2706.000.3110)

Material de Consumo (Ficha 2123)

114.610,78

3.3.90.39 (2600.000.3110)

Outros Serviços de Terceiros PJ (Ficha 2124)

50.931,91

 

TOTAL

1.286.713,01

 

Art. 2° Para fazer face às despesas previstas no art. 1º, fica utilizado superávit financeiro, conforme previsto no art. 43, § 1º, I da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Formiga, 23 de setembro de 2026.

 

LAÉRCIO DOS REIS GOMES

CORONEL LAÉRCIO

Prefeito de Formiga


Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:9C8F9959