ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 745/2010

A Câmara Municipal de Grão Mogol, estado de Minas Gerais, aprovou, e eu Jéferson Augusto de Figueiredo, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:

 

ART. 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional especial suplementar no orçamento do Município de Grão Mogol, para o exercício de 2010, na importância de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 02 – Poder Executivo

Unidade: 15 – Secretaria Municipal de Educação

Subnidade: 1 – Diretoria escolar

Função: 12 – Educação

Subfunção: 363 – Ensino Profissional

Programa: 0022 – Ações de Ensino Médio

Projeto: 1.056 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E IMÓVEIS PARA CURSOS TÉCNICOS E KITS PEDAGOGICOS

Elemento de Despesa: 44.90.61.01 – Aquisição Imóveis de Domínio Publico

SOMA..........................................................R$ 26.000,00

ART. 2º: Como fonte para a abertura do crédito supra serão utilizados recursos de anulação da seguinte dotação:

Dotação Natureza Ficha Valor

02.15.01.12.365.0401.1058 44905101 364 26.000,00

 

ART. 3º: Os recursos necessários para abertura do crédito autorizado nesta lei são indicados no Parágrafo Primeiro do

 

Artigo 43 da Lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, que será especificado no decreto de abertura, conforme determina o artigo 46 do citado diploma legal. 

 

ART. 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Grão Mogol – MG, 23 de novembro de 2010.

 

SANCIONO A PRESENTE LEI 

 

JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:9C9736BA