ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.513, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

Proíbe aos profissionais, da área da saúde, o uso de vestimenta de proteção individual em bares, restaurantes e similares e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam os profissionais de saúde, conforme RESOLUÇÃO Nº 287 DE 08 DE OUTUBRO DE 1998, que atuam no âmbito do município de Pouso Alegre - MG, proibidos de circular fora do ambiente de atuação utilizando qualquer equipamento de proteção individual, inclusive jalecos ou aventais e outras vestimentas especiais utilizadas para desempenho de suas atividades, a fim de evitar contaminação por agentes infecciosos, nas dependências de estabelecimentos comerciais que servem refeições, como bares e restaurantes, e em estabelecimentos que comercializam alimentos para consumo no local.

 

§1º Excetua-se da restrição de que trata o caput deste artigo a permanência em estabelecimentos localizados no interior de hospitais e clínicas médicas, assim identificados.

 

§ 2º Para efeitos desta Lei, consideram-se profissionais da saúde, os médicos, enfermeiros, auxiliares e técnicos em enfermagem, dentistas, fisioterapeutas, biomédicos, farmacêuticos, biólogos instrumentistas, radiologistas, laboratoristas, médicos veterinários, estudantes, estagiários e todos os demais operadores que exercem suas atividades no ambiente clínico ou hospitalar de forma direta e/ou indireta, mesmo que de forma eventual ou intermitente.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, compreendem-se como equipamentos de proteção individual da área da saúde os descritos na NR-32, publicada pela Portaria GM nº 939, de 18/11/08.

 

Art. 3º Nos estabelecimentos aos quais se aplica esta Lei, é obrigatória a afixação e a manutenção, em locais de fácil visibilidade, de avisos, placas ou cartazes alusivos à proibição do uso das vestimentas e/ou equipamentos de proteção individual.

 

Art. 4º Fica estipulada multa no valor de 200 UFM’s, cobrada em dobro em caso de reincidência, sucessivamente, a ser aplicada por órgão definido na regulamentação, que ficará responsável, também, pela fiscalização desta Lei.

 

Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeita o proprietário ou responsável pelo estabelecimento privado em que ocorrer a infração à penalidade prevista no art. 4º.

 

Art. 6º Os recursos oriundos da multa de que trata o art. 4º serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 17 de novembro de 2021.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Antoniele de Rezende
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