ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015 - PARTE VIII - VIII

LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015

Folha 70

 

§ 4º - Deverá estar livre de rachaduras, vazamentos, infiltrações, descascamentos, dentre outros defeitos, e em adequado estado de higiene e conservação, devendo estar devidamente tampado.

 

Art. 334 Os estabelecimentos que administrem medicamentos de controle especial deverão manter os produtos armazenados em armário com chave, fora do alcance de terceiros.

 

Parágrafo Único – A administração de medicamentos deverá seguir legislação específica.

 

I - manter rigorosas condições de higiene, observada a legislação vigente;

 

II - manter os equipamentos de transporte de produtos em perfeito estado de conservação, higiene e segurança, segundo os graus de risco envolvidos e dentro dos padrões estabelecidos para o fim a que se propõem;

 

III – possuir piso, parede, divisórias e teto íntegros, laváveis, impermeáveis, constituídos de material resistente, preferencialmente em cor clara que facilite sua limpeza;

 

IV – possuir ralos, os quais devem ser sifonados e com grelhas, que possuam dispositivos que permitam seu fechamento;

 

V – possuir ventilação e iluminação natural e/ou artificial adequados ao tipo de atividade desempenhada;

 

VI – dispor de recipientes identificados e íntegros de fácil higienização e transporte em número e capacidade suficientes, adequados ao despejo de resíduo comum e/ou de saúde, dotados de tampa acionada sem acionamento manual;

 

VII - os produtos saneantes utilizados devem estar regularizados pelo Ministério da Saúde. A diluição, o tempo de contato e modo de uso/aplicação dos produtos saneantes devem obedecer às instruções recomendadas pelo fabricante. Os produtos devem ser identificados e guardados em local reservado para essa finalidade;

 

VIII – ter armários, estantes, prateleiras ou similares constituídos ou revestidos de material impermeável, apropriados à guarda de artigos, instrumentais, utensílios, e insumos;

 

IX – manter as instalações elétricas embutidas ou protegidas em tubulações externas e íntegras, de tal forma a permitir a higienização dos ambientes;

 

X – manter as áreas internas e externas do estabelecimento livres de objetos, equipamentos e similares, em desuso ou estranhos ao ambiente;

 

XI - a limpeza dos componentes do sistema de climatização, a troca de filtros e a manutenção programada e periódica destes equipamentos devem ser registradas e realizadas conforme legislação específica.

 

Continua folha 71

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015

Folha 71

 

XII - a edificação, as instalações, os equipamentos, veículos, os móveis e os utensílios devem ser livres de vetores e pragas urbanas, devendo existir um conjunto de ações eficazes e contínuas de controle, com o objetivo de impedir a atração, o abrigo, o acesso e ou proliferação dos mesmos.

 

XIII - quando as medidas de prevenção adotadas não forem eficazes, o controle químico deve ser empregado e executado por empresa especializada, conforme legislação específica.

 

Art. 335 Deverá possuir Programa de Controle Medico de Saúde Ocupacional (PCMSO) realizado e registrado de acordo com a legislação especifica.

 

Art. 336 É proibido fumar em estabelecimentos e equipamentos fechados, conforme legislação vigente.

 

SUBSEÇÃO III

DO SERVIÇO DE HOMECARE

 

Art. 337 O serviço de homecare compreende a assistência domiciliar visando à estabilidade clínica e a superação do grau de dependência do paciente, reunindo no conforto domiciliar os cuidados e a atenção especializados. Sua atuação seguirá legislação vigente específica.

 

SUBSEÇÃO IV

DAS AMBULÂNCIAS UTI MÓVEIS

 

Art. 338 Devem apresentar estrutura física e funcional, recursos humanos, equipamentos, insumos, materiais necessários à operacionalização do serviço de acordo com a demanda e modalidade da assistência prestada, além de procedimentos técnicos e de gestão, processos de trabalho e registros do serviço de remoção em ambulância;

 

Art. 339 O serviço será vinculado a uma central de regulação de urgência e emergência, com equipe e frota de veículos compatíveis com a demanda da população e de fácil acesso por via telefônica;

 

Art. 340 O serviço deverá garantir a eficácia do sistema de telefonia e comunicação em rádio e as atividades serem registradas e documentadas de forma a garantir a rastreabilidade de serviços e processos.

 

Parágrafo Único – Desde a solicitação da demanda por telefone ou rádio, triagem e classificação do risco até o destino final, o sistema informatizado utilizado em serviço de remoção em ambulância deve possuir cópias de segurança, controle de acesso e garantia de inviolabilidade.

 

Art. 341 Nas bases às quais estão vinculadas as unidades móveis devem apresentar edificações e instalações com projeto arquitetônico aprovado pelo órgão competente de vigilância sanitária, com ambientes e fluxo compatível com as atividades desenvolvidas, riscos ambientais e ocupacionais.

 

Art. 342 O controle especial de medicamentos deve seguir a legislação sanitária vigente.

 

Continua folha 72

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015

Folha 72

 

Art. 343 Os veículos de remoção serão classificados observando a legislação vigente específica: Tipo A – Ambulância de Transporte. Tipo B – Ambulância de Suporte Básico; Tipo C – Ambulância de Resgate, Tipo D – Ambulância de Suporte Avançado ou veiculo- UTI.

 

Art. 344 As ambulâncias devem possuir equipamentos compatíveis com atividades realizadas, conforme a classificação do tipo de ambulância, manter registros ou autorização da vigilância municipal e ter implementado programa que inclua validação inicial, qualificação, calibração, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos e instrumentos e os respectivos cronogramas e registros;

 

Art. 345 As ambulâncias devem possuir materiais, artigos e medicamentos necessários para assistência, registrados ou autorizados junto ao órgão competente e mantidos armazenados, conservados e utilizados rigorosamente segundo instruções do fabricante e de acordo com a legislação vigente;

 

Art. 346 Os responsáveis técnicos e administrativos devem apresentar qualificação e compor uma equipe de profissionais de saúde e de demais profissionais, exigidos pela legislação vigente, segundo suas competências e atribuições.

 

Parágrafo Único - Deve existir programa de capacitação e educação continuada implantado e efetivo com registros de habilitação pelo Núcleo de Educação em Urgência, bem como mecanismos de prevenção de riscos e acidentes de trabalho;

 

Art. 347 O fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI) deve ser em número suficiente e de acordo com atividades desenvolvidas;

 

Art. 348 Os procedimentos operacionais padronizados (POP), incluirão medidas de biossegurança e limpeza e desinfecção de ambulâncias e serão registrados os procedimentos adotados.

 

Art. 349 Deve-se desenvolver e implementar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, conforme legislação própria.

 

SUBSEÇÃO V

DO BANCO DE LEITE HUMANO

 

Art. 350 O estabelecimento deve possuir projeto arquitetônico aprovado pelo órgão competente de infra-estrutura da Vigilância Sanitária e apresentar edificação em conformidade com o projeto.

 

Art. 351 O responsável técnico e outros profissionais atuarão em condições de exercício de suas profissões e ocupações técnicas. Deve ser observada a capacidade legal do agente tais como documentos de habilitação e regularidade dos conselhos regionais pertinentes.

 

Art. 352 Os equipamentos, instrumentos e materiais devem ser em quantidade necessária ao atendimento à demanda e em condições adequadas de conservação e limpeza.

 

Continua folha 73

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015

Folha 73

 

Art. 353 Deve ser implementado programa de manutenção preventiva de equipamentos, registrado e comprovado.

 

Art. 354 Os colaboradores devem utilizar equipamentos de proteção individual (EPIs) na manipulação do leite humano: gorro, óculos de proteção, máscara, avental e luvas de procedimento, bem como uso de paramentação pelos doadores, tais como: gorro, máscara e avental fenestrado.

 

Art. 355 Devem existir normas, rotinas e procedimentos contendo técnicas para as atividades de degelo, seleção, triagem, coleta/ordenhamento, estocagem, conservação (refrigeração/congelamento), classificação, pasteurização, controle de qualidade, liofilização.

 

Art. 356 Devem existir procedimentos operacionais contemplando limpeza, desinfecção e esterilização de materiais, equipamentos, superfícies e ambientes, re-envase, embalagem, rotulagem e distribuição/transporte de leite coletado, bem como relacionados à administração: registros, fluxos, boletins, relatórios, ambos orientados por manuais atualizados, em especial o de boas práticas de manipulação de leite humano;

 

Art. 357 O responsável pelo Programa de Controle e Prevenção de Infecções e Eventos Adversos (PCPIEA) deverá notificar os casos de suspeita de eventos adversos à autoridade sanitária competente do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, bem como realizar a investigação epidemiológica e a adoção de medidas imediatas de controle do evento;

 

Art. 358 Deve-se desenvolver e implementar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, conforme legislação própria;

 

SEÇÃO III

DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

 

Art. 359 O Microempreendedor Individual (MEI), cuja prestação de serviço e /ou atividade se desenvolver em residência, fica obrigado a atender a legislação sanitária pertinente à sua atividade.

 

§ 1º - Fica obrigado a comprovar anualmente a condição de MEI por meio de documentação a ser apresentada à vigilância sanitária municipal.

 

§ 2º - Os equipamentos, utensílios, matéria prima e produtos utilizados deverão estar em boas condições de higiene e conservação e serem armazenados no interior do ambiente onde o serviço/atividade se desenvolva.

 

§ 3º - Não é permitido o uso de sanitário residencial para fins comerciais.

 

§ 4º - A liberação do alvará sanitário fica condicionada à atividade descrita no certificado de MEI.

 

TÍTULO IV

PROCEDIMENTOS E INFRAÇÕES SANITÁRIAS

CAPÍTULO I

DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

Continua folha 74

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015

Folha 74

 

Art. 360 O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.

 

§ 1º - Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido.

 

§ 2º - Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar avaria, deterioração ou alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública.

 

Art. 361 As infrações sanitárias se classificam em:

 

I - leves, quando for verificada a ocorrência de circunstância atenuante;

 

II - graves, quando for verificada a ocorrência de uma circunstância agravante;

 

III - gravíssimas, quando for verificada a ocorrência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

 

Art. 362 Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta:

 

I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;

 

II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública;

 

III - os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.

 

Art. 363 Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:

 

I - advertência;

 

II - multa;

 

III - apreensão de produto;

 

IV - inutilização de produto;

 

V - interdição de produto;

 

VI - suspensão de vendas e/ou fabricação de produto;

 

VII - cancelamento de registro de produto;

 

VIII - interdição parcial ou total do estabelecimento ou da atividade;

 

IX - proibição de propaganda;

 

XI - cancelamento do alvará sanitário do estabelecimento;

 

Continua folha 75

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015

Folha 75

 

XII-imposição de mensagem retificadora;

 

XIII-suspensão de propaganda e publicidade.

 

Art. 364 A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração e a condição econômica do infrator, será aplicada mediante procedimento administrativo, sendo que seu valor será recolhido à conta específica da vigilância sanitária municipal, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde.

 

§ 1º - O valor da multa de que trata o "caput" deste artigo será calculado mediante UFM (Unidade Fiscal do Município) sendo graduada como segue:

 

I-nas infrações leves, de 01 UFM a 2,9 UFM;

 

II-nas infrações graves, de 03 UFM a 5,9 UFM;

 

III-nas infrações gravíssimas, a partir de 06 UFM.

 

§2o -As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.

 

Art. 365 – São circunstâncias atenuantes:

 

I - não ter sido a ação do infrator fundamental para a ocorrência do evento;

 

II - a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato;

 

II - procurar o infrator, por espontânea vontade, reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe tiver sido imputado;

 

III - ser primário o infrator e não haver o concurso de agravantes.

 

IV - ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato;

 

V - ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.

 

Art. 366 São circunstâncias agravantes:

 

I - ser reincidente o infrator;

 

II - ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo, pelo público, de produto elaborado em desacordo com o disposto na legislação sanitária;

 

III - coagir outrem para a execução material da infração;

 

IV - ter a infração consequências calamitosas para a saúde pública;

 

V - deixar o infrator, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo;

 

Continua folha 76

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015

Folha 76

 

VI - ter o infrator agido com dolo, fraude ou má-fé.

 

§ 1º - A reincidência torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima, e a infração será caracterizada como gravíssima.

 

§ 2º - A infração de normas legais sobre o controle da infecção hospitalar será considerada de natureza gravíssima.

 

Art. 367 Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.

 

Art. 368 A autoridade sanitária competente, após verificar a ocorrência da infração e aplicar a sanção cabível, mediante processo administrativo, comunicará o fato formalmente ao conselho de classe correspondente, quando couber.

 

Art. 369 A medida de interdição cautelar será aplicada em estabelecimento, produto ou serviço, quando for constatado indício de infração sanitária em que haja risco para a saúde da população, de acordo com a avaliação da autoridade sanitária.

 

§ 1º - A medida de interdição cautelar, total ou parcial, do estabelecimento, do produto ou do serviço poderá, mediante processo administrativo, tornar-se definitiva.

 

§ 2º - A interdição cautelar do estabelecimento perdurará até que sejam sanadas as irregularidades objeto da ação fiscalizadora.

 

Art. 370 A pena de contrapropaganda será imposta quando a ocorrência de publicidade enganosa ou abusiva constituir risco ou ofensa à saúde.

 

Art. 371 A pena educativa consiste na:

 

I - divulgação, a expensas do infrator, de medidas adotadas para sanar os prejuízos provocados pela infração, com vistas a esclarecer o consumidor de produto ou o usuário de serviço;

 

II - reciclagem dos dirigentes técnicos e dos empregados, a expensas do estabelecimento;

 

III - veiculação, pelo estabelecimento, das mensagens expedidas pelo SUS acerca do tema objeto da sanção, a expensas do infrator.

 

Art. 372 Quando o infrator for integrante da administração pública, direta ou indireta, a autoridade sanitária notificará o superior imediato do infrator e, se não forem tomadas as providências para a cessação da infração no prazo estipulado, comunicará o fato ao Ministério Público, com cópia do processo administrativo instaurado para apuração do ocorrido.

 

Parágrafo Único - As infrações sanitárias que também configurarem ilícitos penais serão comunicadas à autoridade policial e ao Ministério Público.

 

Art. 373 As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em cinco anos.

 

Continua folha 77

 

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Folha 77

 

§ 1º - A prescrição se interrompe pela notificação ou por outro ato da autoridade competente que objetive a apuração da infração e a consequente imposição de pena.

 

§ 2º - Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.

 

Art. 374 São infrações sanitárias:

 

I - construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença e autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes:

 

II - construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde, estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes:

 

III - instalar ou manter em funcionamento consultórios médicos, odontológicos e de pesquisas clínicas, clínicas de hemodiálise, bancos de sangue, de leite humano, de olhos, e estabelecimentos de atividades afins, institutos de esteticismo, ginástica, fisioterapia e de recuperação, balneários, estâncias hidrominerais, termais, climatéricas, de repouso, e congêneres, gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raios X, substâncias radioativas, ou radiações ionizantes e outras, estabelecimentos, laboratórios, oficinas e serviços de ótica, de aparelhos ou materiais óticos, serviços de optometria, de prótese dentária, de aparelhos ou materiais para uso odontológico, ou explorar atividades comerciais, industriais, ou filantrópicas, com a participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares pertinentes: .

 

IV - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, adicionar, purificar, fracionar, embalar ou re-embalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente:

 

V – deixar de observar as normas de biossegurança e controle de infecções hospitalares previstas na legislação sanitária vigente

 

VI - fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação vigente;

 

Continua folha 78

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015

Folha 78

 

VII - deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes:

 

VIII - impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis;

 

IX - reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde:

 

X - opor-se à exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelas autoridades sanitárias:

 

XI - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções:

 

XII - deixar de fornecer à autoridade sanitária os dados sobre os serviços, as matérias-primas, as substâncias utilizadas, os processos produtivos e os produtos e subprodutos elaborados;

 

XIII - aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação expressa de lei e normas regulamentares:

 

XIV - manter, em estabelecimento sujeito ao controle sanitário, animal doméstico que coloque em risco a sanidade de alimentos e outros produtos de interesse da saúde ou que comprometa a higiene do lugar;

 

XV -aplicar produto químico para desinfestação e demais substâncias prejudiciais à saúde sem os procedimentos necessários à proteção humana ou sem licença da autoridade competente

 

XVI - reciclar resíduos sólidos infectantes gerados por estabelecimento prestador de serviços de saúde

 

XVII - fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais e regulamentares:

 

XVIII - descumprir lei, norma ou regulamento destinados a promover, proteger e recuperar a saúde,

 

XIX - retirar ou aplicar sangue, proceder a operações de plasmaferese, ou desenvolver outras atividades hemoterápicas, contrariando normas legais e regulamentares:

 

XX - exportar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, glândulas ou hormônios, bem como quaisquer substâncias ou partes do corpo humano, ou utilizá-los contrariando as disposições legais e regulamentares:

 

Continua folha 79

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015

Folha 79

 

XXI - rotular alimentos e produtos alimentícios ou bebidas bem como medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes, de correção estética e quaisquer outros contrariando as normas legais e regulamentares:

 

XXII - alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome, e demais elementos objeto do registro, sem a necessária autorização do órgão sanitário competente:

 

XXIII - reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes:

 

XXIV-importar ou exportar, expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse à saúde cujo prazo de validade tenha se expirado, ou apor-lhes novas datas, após expirado o prazo;

 

XXV - industrializar produtos de interesse sanitário sem a assistência de responsável técnico, legalmente habilitado:

 

XXI - comercializar produtos biológicos, imunoterápicos e outros que exijam cuidados especiais de conservação, preparação, expedição, ou transporte, sem observância das condições necessárias à sua preservação:

 

XXII - aplicação, por empresas particulares, de raticidas cuja ação se produza por gás ou vapor, em galerias, bueiros, porões, sótãos ou locais de possível comunicação com residências ou frequentados por pessoas e animais:

 

XXIII - descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias pelas empresas de transportes, seus agentes e consignatários, comandantes ou responsáveis diretos por aeronaves, ferrovias e veículos terrestres;

 

XXIV - inobservância das exigências sanitárias relativas a imóveis, pelos seus proprietários, ou por quem detenha legalmente a sua posse:

 

XXV - exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária habilitação legal:

 

XXVI - cometer o exercício de encargos relacionados com a promoção, proteção e recuperação da saúde a pessoas sem a necessária habilitação legal:

 

XXVII - proceder à cremação de cadáveres, ou utilizá-los, contrariando as normas sanitárias pertinentes:

 

XXVIII - fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde pública:

 

XXIX - transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde:

 

Continua folha 80

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015

Folha 80

 

XXX - expor ou entregar ao consumo humano, sal refinado, moído ou granulado, que não contenha iodo na proporção estabelecida pelo Ministério da Saúde.

 

XXXI - descumprir atos emanados das autoridades sanitárias competentes visando à aplicação da legislação pertinente;

 

XXXII-descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências sanitárias, por pessoas física ou jurídica, que operem a prestação de serviços de interesse da saúde pública em aeronaves, veículos terrestres, terminais aeroportuários, estações e pontos de apoio de veículos terrestres;

 

XXXIV-descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas à importação ou exportação, por pessoas física ou jurídica, de matérias-primas ou produtos sob vigilância sanitária:

 

XXXV-descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas a estabelecimentos e às boas práticas de fabricação de matérias-primas e de produtos sob vigilância sanitária:

 

XXXVI-proceder a mudança de estabelecimento de armazenagem de produto sob interdição, sem autorização do órgão sanitário competente:

 

XXXVII-proceder a comercialização de produto sob interdição:

 

XXXVIII-deixar de garantir, em estabelecimentos destinados à armazenagem e/ou distribuição de produtos sob vigilância sanitária, a manutenção dos padrões de identidade e qualidade de produtos sob interdição ou aguardando inspeção física:

 

XLI-descumprir normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências sanitárias, por pessoas física ou jurídica, que operem a prestação de serviços de interesse da saúde pública em aeronaves, veículos terrestres, terminais aeroportuários, estações e pontos de apoio de veículo terrestres.

 

§ 1º - As infrações previstas neste artigo implicarão nas penalidades previstas no artigo 363, quais sejam:

 

I - advertência;

 

II - multa;

 

III - apreensão de produto;

 

IV - inutilização de produto;

 

V - interdição de produto;

 

VI - suspensão de vendas e/ou fabricação de produto;

 

VII - cancelamento de registro de produto;

 

Continua folha 81

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015

Folha 81

 

VIII - interdição parcial ou total do estabelecimento ou da atividade;

 

IX - proibição de propaganda;

 

XI - cancelamento do alvará sanitário do estabelecimento;

 

XII-imposição de mensagem retificadora;

 

XIII-suspensão de propaganda e publicidade.

 

§ 2º - As sanções previstas, no paragrafo anterior, serão aplicadas pela autoridade sanitária competente, após apuração em processo administrativo próprio.

 

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

 

Art. 375 As infrações à legislação sanitária serão apuradas por meio de processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados os ritos e prazos estabelecidos nesta lei.

 

Art. 376 O auto de infração será lavrado em três vias, no mínimo, destinando-se a primeira ao autuado e conterá:

 

I – o nome da pessoa física e sua identificação e, quando se tratar de pessoa jurídica, denominação da entidade autuada, e sua identificação, especificação de seu ramo de atividade e endereço;

 

II – o ato ou fato constitutivo da infração e o local, a hora e a data respectivos;

 

III – a disposição legal ou regulamentar transgredida e quais as penalidades a que está sujeito o infrator;

 

IV – o prazo de quinze dias, para defesa ou impugnação do auto de infração;

 

V – nome e cargo legíveis da autoridade sanitária autuante e sua assinatura;

 

VI – a assinatura do autuado ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a assinatura de duas testemunhas, quando possível.

 

Art. 377 O infrator será notificado para ciência do auto de infração e de outras medidas cabíveis ao processo administrativo:

 

I - pessoalmente;

 

II - pelo correio ou por via postal;

 

III - por edital, se estiver em local incerto ou desconhecido.

 

Continua folha 82

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015

Folha 82

 

§ 1º - O edital de que trata este artigo será publicado, uma única vez, no órgão oficial de imprensa ou em jornal de grande circulação local, considerando-se efetivada a notificação cinco dias após a publicação.

 

§ 2º - Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a dar ciência da notificação, o fato será consignado por escrito pela autoridade que a efetuou.

 

Art. 378 O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de quinze dias contados de sua notificação.

 

§ 1º - Antes do julgamento da defesa ou da impugnação a que se refere este artigo deverá a autoridade julgadora ouvir o servidor autuante, que terá o prazo de dez dias para se pronunciar a respeito.

 

§ 2º - Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o auto de infração será julgado pelo dirigente do órgão de vigilância sanitária competente.

 

Art. 379 Após a lavratura do auto da infração, se ainda subsistir para o infrator obrigação a cumprir, será expedido edital fixando o prazo de trinta dias para o seu cumprimento, observado o disposto no § 1º do art. 114.

 

§ 1º - O prazo para o cumprimento da obrigação de que trata o "caput" deste artigo poderá ser reduzido ou aumentado por motivo de interesse público, mediante despacho fundamentado.

 

§ 2º - A inobservância da determinação contida no edital de que trata este artigo acarretará, além de sua execução forçada, a imposição de multa diária, arbitrada de acordo com os valores correspondentes à classificação da infração, até o cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente.

 

Art. 380 Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de trinta dias, contados da data da notificação, recolhendo-a à conta da vigilância sanitária vinculada ao Fundo Municipal de Saúde.

 

§ 1º - A notificação será feita mediante registro postal, ou por meio de edital publicado na imprensa oficial, se não localizado o infrator.

 

§ 2º - O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará na sua inscrição para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente.

 

§ 3º - A multa imposta em auto de infração poderá sofrer redução de 20% (vinte por cento) caso o infrator efetue o pagamento no prazo de vinte dias contados da data da notificação.

 

Art. 381 A apuração de ilícito, em se tratando de produto sujeito ao controle sanitário, far-se-á mediante a apreensão de amostra para a realização de análise fiscal e de interdição, se for o caso.

 

Continua folha 83

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015

Folha 83

 

§ 1º - A apreensão de amostra do produto para a análise fiscal ou de controle poderá ser acompanhada de interdição nos casos em que sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do produto ou da substância, hipótese em que a interdição terá caráter preventivo ou de medida cautelar.

 

§ 2º - A análise fiscal será realizada em laboratório oficial do Ministério da Saúde ou em órgão congênere estadual ou municipal credenciado.

 

§ 3º - A amostra a que se refere o "caput" será colhida do estoque existente e dividida em três partes, das quais uma será entregue ao detentor ou ao responsável pelo produto, para servir de contraprova, e duas encaminhadas ao laboratório oficial de controle.

 

§ 4º - Cada parte da amostra será tornada inviolável para que se assegurem as características de conservação e autenticidade.

 

§ 5º - Se a quantidade ou a natureza do produto não permitirem a coleta de amostra, será ele levado a laboratório oficial, onde, na presença do possuidor ou do responsável e de duas testemunhas, será realizada a análise fiscal.

 

§ 6º - No caso de produto perecível, a análise fiscal será feita no prazo de dez dias e, nos demais casos, no prazo de trinta dias contados da data de recebimento da amostra.

§ 7º - Quando houver indícios flagrantes de risco para a saúde, a apreensão de amostra será acompanhada da suspensão da venda ou da fabricação do produto, em caráter preventivo ou cautelar, pelo tempo necessário à realização dos testes de provas, análises ou outras providências requeridas.

 

§ 8º - O prazo para as providências a que se refere o § 7º não excederá noventa dias, findos os quais será o produto automaticamente liberado.

 

§ 9º - Da análise fiscal será lavrado laudo minucioso e conclusivo, que será arquivado em laboratório oficial, extraindo-se cópias que integrarão o processo da autoridade sanitária competente e serão entregues ao detentor ou ao responsável e ao produtor, se for o caso.

 

§ 10 - Se a análise fiscal concluir pela condenação do produto, a autoridade fiscalizadora notificará o interessado, que poderá, no prazo de dez dias, apresentar recurso.

 

§ 11 - Imposta a suspensão de venda e de fabricação de produto em decorrência do resultado do laudo laboratorial, a autoridade sanitária competente fará constar no processo o despacho respectivo e lavrará o auto de suspensão.

 

Art. 382 O infrator que discordar do resultado do laudo de análise fiscal poderá requerer, no prazo de dez dias contados da data da notificação do resultado da análise, perícia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicando o seu perito.

 

§ 1º - Decorrido o prazo fixado no "caput" deste artigo sem a apresentação de recurso pelo infrator, o laudo da análise fiscal será considerado definitivo.

 

§ 2º - A perícia de contraprova não será realizada no caso de a amostra apresentar indícios de alteração ou violação, prevalecendo, nessa hipótese, o laudo condenatório.

 

Continua folha 84

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015

Folha 84

 

§ 3º - Aplicar-se-á à perícia de contraprova o mesmo método de análise empregado na análise fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos peritos quanto ao emprego de outro.

 

§ 4º - No caso de divergência entre os resultados da análise fiscal condenatória e os da perícia de contraprova, caberá recurso da parte interessada, o que acarretará a realização de novo exame pericial da amostra em poder do laboratório oficial.

 

§ 5º - O recurso de que trata o § 4º será interposto no prazo de dez dias contados da data de conclusão da perícia de contraprova.

 

Art. 383 Os produtos sujeitos ao controle sanitário que, mediante inspeção visual, sejam considerados deteriorados, alterados ou cujo prazo de validade tenha expirado, serão apreendidos e inutilizados pela autoridade sanitária, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

 

§ 1º - A coleta de amostra para análise fiscal pode ser dispensada quando for constatada, pela autoridade sanitária, falha ou irregularidade no armazenamento, no transporte, na venda ou na exposição de produto destinado a consumo.

 

§ 2º - A autoridade sanitária lavrará os autos de infração, apreensão e inutilização do produto, que serão assinados pelo infrator ou por duas testemunhas, e neles especificará a natureza, a marca, o lote, a quantidade e a qualidade do produto, bem como a embalagem, o equipamento ou o utensílio, quando for o caso.

 

Art. 384 A inutilização de produto sob análise fiscal e o cancelamento do alvará sanitário do estabelecimento somente ocorrerão após a publicação, no órgão oficial de imprensa ou em jornal de grande circulação local, de decisão irrecorrível, ressalvada a hipótese prevista no art. 119 desta lei.

 

Art. 385 Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos para recurso sem apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade sanitária proferirá a decisão final.

 

Parágrafo Único - O processo será dado por concluso após a publicação da decisão final, no órgão oficial de imprensa ou em jornal de grande circulação, e a adoção das medidas impostas.

 

Art. 386 O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, bem como embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde, sujeitarão o infrator à penalidade de multa.

 

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS

 

Art. 387 Nas transgressões que independam de análises ou perícias, inclusive por desacato à autoridade sanitária, o processo obedecerá a rito sumaríssimo e será considerado concluso caso infrator não apresente recurso no prazo de quinze dias.

 

Continua folha 85

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015

Folha 85

 

Art. 388 O infrator poderá recorrer da decisão condenatória em 1ª instância à autoridade sanitária competente, também nos casos de multa, no prazo de quinze dias contados de sua ciência ou publicação.

 

§ 1º - O julgamento do recurso será feito, em 2ª instância, por uma junta de julgamento, que terá o prazo de dez dias contados da data do recebimento do recurso para decidir sobre ele.

 

§ 2º - Mantida a decisão condenatória, caberá recurso à autoridade superior no prazo de quinze dias contados de sua ciência ou publicação.

 

§ 3º - A junta de julgamento a que se refere o § 1º deste artigo terá sua composição e funcionamento regulamentados por ato do Secretário Municipal de Saúde.

 

Art. 389 Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.

 

Art. 390 O recurso interposto contra decisão não definitiva terá efeito suspensivo relativo ao pagamento da pena pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente.

 

Art. 391 A autoridade sanitária solicitará proteção policial sempre que essa se fizer necessária ao cumprimento do disposto nesta lei.

 

Art. 392 A remoção de órgão, tecido ou substância humana para fins de pesquisa e tratamento obedecerá ao disposto em legislação específica, resguardada a proibição de comercialização.

 

Art. 393 Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos.

 

Parágrafo Único - Não será contado no prazo o dia inicial, e prorrogar-se-á para o primeiro dia útil subseqüente o vencimento de prazo que incidir em sábado, domingo ou dia que não haja expediente, por ser ponto facultativo.

 

Art. 394 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de novembro de 2015.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO

Secretário Municipal de Governo

 

MAURO GUIMARÃES JUNQUEIRA

Secretário Municipal de Saúde

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 15/2015

JSBN/ALS/als


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Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:9CA6823B