ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI Nº 878/2026
LEI Nº 878, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a participação do Município de Inimutaba no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento e Fomento das Bacias do Rio Jequitinhonha, Rio Pardo, Rio Mucuri e adjacências – CID-RIOS, ratifica protocolo de intenção e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada participação do Município de Inimutaba/MG junto ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento e Fomento das Bacias do Rio Jequitinhonha, Rio Pardo, Rio Mucuri e adjacências, constituído sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, integrante da administração indireta, tendo como finalidade precípua fomentar o desenvolvimento regional através e mecanismos de geração de emprego e renda, favorecendo a atração de investimentos nacionais e internacionais.
Art. 2º Fica ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento e Fomento das Bacias do Rio Jequitinhonha, Rio Pardo, Rio Mucuri e adjacências – CID-RIOS.
Art. 3º- Nos termos do art. 42 da Lei Federal 4320/64, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2026 destinado a cobrir despesas com o CORESAB (Consórcio Regional Multifinalitário de Saneamento Básico Central de Minas) e CID-RIOS (Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento e Fomento das Bacias do Rio Jequitinhonha, Rio Pardo, Rio Mucuri e Adjacências) totalizando o valor de R$ 78.597,00 (setenta e oito mil, quinhentos e noventa e sete reais):
|
Órgão |
02020 – Sec. Munic. De Admin. Planej. E Gestão Fazendária |
|
Unidade |
020021 – Sec. Munic. De Admin. Planej. E Gestão Fazendária |
|
Função |
04 – Administração |
|
Subfunção |
122 - Administração Geral |
|
Programa |
0008- Gestão Administrativa e Financeiro |
|
Projeto/atividade |
2079– Rateio Para Participação Em Consórcios Públicos |
|
Elementos |
3.1.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público – R$ 23.429,00 3.3.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público – R$ 52.228,00 4.4.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público – R$ 2.940,00 |
|
FONTE RECURSO |
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre) |
Art. 4º- Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 3º, utilizar-se-ão os recursos previstos no §1º, inciso III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, anular-se-ão as seguintes dotações orçamentárias:
|
Órgão |
02020 – Sec. Munic. De Admin. Planej. E Gestão Fazendária |
|
Unidade |
020021 – Sec. Munic. De Admin. Planej. E Gestão Fazendária |
|
Função |
28 – Encargos Especiais |
|
Subfunção |
843 – Serviços Da Dívida Interna |
|
Programa |
0039- Gestão Da Dívida Pública Contratada |
|
Projeto/atividade |
0003 – Amortização E Encargos De Financiamentos Internos |
|
Elementos |
4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado– R$ 50.000,00 |
|
FONTE RECURSO |
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre) |
|
Órgão |
02020 – Sec. Munic. De Admin. Planej. E Gestão Fazendária |
|
Unidade |
020021 – Sec. Munic. De Admin. Planej. E Gestão Fazendária |
|
Função |
04 – Administração |
|
Subfunção |
122 – Administração Geral |
|
Programa |
0008- Apoio Administrativo e Financeiro |
|
Projeto/atividade |
2008 – Gestão Sec. Munic. Adm. Planej. E Gestão Fazendária |
|
Elementos |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica– R$ 20.000,00 |
|
FONTE RECURSO |
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre) |
|
Órgão |
02020 – Sec. Munic. De Admin. Planej. E Gestão Fazendária |
|
Unidade |
020021 – Sec. Munic. De Admin. Planej. E Gestão Fazendária |
|
Função |
04 – Administração |
|
Subfunção |
131 – Comunicação Social |
|
Programa |
0008- Apoio Administrativo e Financeiro |
|
Projeto/atividade |
2107 – Manut Publicidades E Divulgação Oficial |
|
Elementos |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica– R$ 8.597,00 |
|
FONTE RECURSO |
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre) |
Art. 5º- Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito especial de que trata o art. 3º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite estipulado no art. 4º da Lei nº 868 de 12 de novembro de 2025, Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2026.
Art. 6º- Fica Autorizada a atualização da Lei nº 867, de 13 de novembro de 2025 (Plano Plurianual/PPA 2026-2029) e da Lei nº 868, de 12 de novembro de 2025 (LDO).
Art. 7º O contrato de rateio deverá será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento correspondente.
§1º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
§2º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, o consórcio público deverá fornecer informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 25 de março de 2026.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:9CAD69C1