ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 516, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º (VETADO)
Art. 2º (VETADO)
Art. 3º (VETADO)
Art. 4º (VETADO)
Art. 5º O caput do art. 75, da Lei Complementar Municipal nº 509/ 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 75. A primeira revisão do Plano de Cargos e Carreiras do Município será realizada entre o segundo e quinto ano, contados da promulgação desta Lei e com aprovação legislativa.” (NR)
Art. 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 17 de Agosto de 2020.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
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