ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BARBACENA
Câmara Municipal de Barbacena
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBACENA
RESUMO ATA Nº. 055/2009
042ª Sessão Ordinária – 25.08.2009 - 2º. Período - 1º. Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Ronaldo Braga
Secretário: Vereador Pastor Johnson Oliveira Marçal
Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.
PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE HORÁRIO: 19h27
I - Leitura e Discussão da Ata
- Ata 011/2009 – APROVADA POR UNANIMIDADE.
II – Leitura da Correspondência e Comunicações
- Ministério da Saúde – Liberação de recursos financeiros – valor bruto: R$10.000,00;- Ministério da Saúde – Liberação de recursos financeiros – valor bruto: R$1.493,05;
- Ministério da Educação – Repasse 03.08.2009 – R$664,40;- Ministério da Educação – Repasse 01.08.2009 – R$7.726,40;- Ministério da Educação – Repasse 01.08.2009 – R$7.427,20;- Ministério da Educação –Repasse 01.08.2009 – R$38.838,80;- Ministério da Educação – Repasse 03.08.2009 – R$2.094,40;- Ministro de Estado das Comunicações – Senador Hélio Costa, a Prefeita Municipal de Barbacena – Danuza Bias Fortes e o Prefeito Municipal de Outro Preto – Professor Dr. João Luiz Martins convidam para a solenidade de inauguração do Projeto Barbacena – Cidade Digital – e inauguração do Tele centro Comunitário Renata Fiorino da Costa.
III – Apresentação de Proposições.
- Do Vereador Eduardo José Lima Sad – Batata - Indicação nº 92/09, solicitando cópia dos repasses aos prestadores de serviços dos Laboratórios, contendo nomes e valores nos meses de janeiro a julho de 2009. - Indicação nº 93/09, solicitando cópias dos repasses aos prestadores de serviços dos Hospitais, contendo nomes e valores repassados entre os meses de janeiro a julho de 2009. - Indicação nº 94/09, solicitando ao secretário de Desenvolvimento de Ação Social – Dr. José Gabriel, para que encaminha a esta Câmara Municipal o número de Bolsa Família existente e o valor global referente ao pagamento da Bolsa Família. - Indicação nº 95/09, solicitando á Srª Prefeita Danuza Bias Fortes que a mesma encaminhe ao Poder Legislativo os valores criados com os Cargos criados pela Lei delegada e a nomenclatura desses cargos. - Indicação nº 96/09, solicitando informações sobre o número de funcionários efetivos, comissionados e contratados, com os respectivos valores das folhas de pagamentos desses cargos.
PROJETO PROTOCOLADO NA CASA
- Proj. de Lei nº. 072/09 – Regulamenta no Município de Barbacena o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Constituição Federal em seu art. 170, inciso IX e art. 179, bem como,Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências – Aut. Ver. João Batista Rosa.
SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA HORÁRIO: 19h39
Discussão e Votação de Projetos
REGIME DE URGÊNCIA – URGENTÍSSIMA – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Projeto de Lei nº. 070/09 – Insere o art. 15-A, altera a redação do art. 18 e revoga os incisos V, VI e VII do art. 13 da Lei Municipal nº. 4166, de 2008 – Aut. Executivo. PRAZO VENCE EM 04.09.2009.
O vereador Carlos Roberto Batista requereu que fosse citado, de forma resumida, pelo Sr. Secretário quais as alterações no Art. 15-A e no Art. 18 para melhor acompanhar a discussão do projeto.
O Secretário assim procedeu: “V - Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradia. VI – Recuperação ou produção de imóveis em áreas incursadas ou deterioradas centrais ou periféricas para fins habitacionais de interesse social. VII – Outros programas na forma aprovada pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social”.
Ao anunciar que continuava em discussão o Projeto de Lei nº. 070/09, o Sr. Presidente informou haver algumas Emendas de Vereadores nesse projeto. Encerrada a discussão, foi concedida VISTA AO VEREADOR JOÃO BATISTA ROSA.
Solicitou fazer uso da palavra o vereador Carlos Roberto batista – Kikito.
REDAÇÃO FINAL – PROJETO DE LEI.
Projeto de Lei nº. 037/09 – Institui no Município de Barbacena/MG o SMRC – Sistema Municipal de registro de Câncer e dá outras providências. – Aut. Vereador Carlos Roberto Batista.
Encerrada a discussão, colocado em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE.
Com a palavra o vereador Carlos Roberto Batista disse ocupava a Tribuna para antecipar também a respeito do Projeto de Lei nº. 056/09, sobre a colaboração com a criança e o adolescente e que será colocado em votação final nesta Sessão. Mas, primeiro, nessa oportunidade, agradeceu pelo fato de estar este Projeto de Lei nº. 037/09 já em discussão sofreu emendas, mas que vieram a colaborar, pois esta Casa está proporcionando um grande passo sobre a questão do controle e da prevenção do câncer no Município de Barbacena.
Projeto de Lei nº. 050/09 – Regula os Serviços de Proteção Especial, de Média e Alta Complexidade, destinados ao atendimento à população migrante, realizado pelo Município, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. - Aut. Executivo.
Encerrada a discussão, colocado em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE.
Projeto de Lei nº. 056/09 – Dispõe sobre a inclusão no calendário escolar da rede pública Municipal de Barbacena a Apresentação e o Estudo do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente durante o mês de outubro e dá outras providências. - Aut. Vereador Carlos Roberto Batista
Encerrada a discussão, colocado em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJETO DE LEI
Proj. Lei nº. 054/09 – Dispõe sobre a criação de classes no Quadro de Cargos de provimento Efetivo do Município de Barbacena e dá outras providências – Aut. Executivo
Encerrada a discussão, colocado em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE.
Proj. Lei nº. 063/09 – Dispõe sobre o fomento à execução de atividades de interesse público, com base na Lei Federal nº. 9.790, de 1999, disciplina a aceleração de Termos de parcerias entre o Município e as Organizações Sociais de Interesse Público e dá outras providências - Aut. Executivo.
Encerrada a discussão, colocado em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE.
O vereador Luiz Gonzaga de Oliveira solicitou que o Proj. Lei nº. 063/09 fosse também colocado em discussão em redação final. O Sr. Presidente deferiu a presente solicitação colocando a matéria em redação final, tendo sido a mesma aprovada por unanimidade.
Solicitou a palavra o vereador José Jorge Emídio. E, a respeito da questão COPASA, observou que estava aguardando a documentação para ir até o FORUM e pareceu-lhe que ainda não deu para ser entregue hoje; então disse estar insustentável essa situação.
O vereador Luiz Gonzaga de Oliveira requereu ao Sr. Presidente que encaminhe a todas as Varas da Justiça onde tenha ações correndo, com relação a esta questão da COPASA, que seja fornecida a todas as Instâncias da Justiça cópia da Ata da Reunião Secreta que homologou a entrada da COPASA nesta cidade e que esta Câmara Municipal possa municiar ao Judiciário de todas documentação, de todas as gravações que comprovam as irregularidades cometidas naquela Sessão Secreta. Solicitou, ainda, que no julgamento que haverá amanhã, na Justiça em Belo Horizonte, que o Sr. Presidente possa levar já essa documentação indicada em seu requerimento, para que a Justiça tenha plena documentação de tudo que ocorreu de forma irregular naquela Sessão secreta e possa dar o seu parecer dentro da legalidade e, assim, regatar o interesse da população de Barbacena que está ai todos os dias reclamando das agressões sofridas por parte da COPASA.
O Sr. Presidente referiu-se que, há cerca de três semanas, em virtude de solicitação da Justiça local, a Câmara Municipal deliberou sobre a ata da sessão secreta. Informou, por oportuno, que há outros processos que estão sendo julgados, como é o caso da ADIN, amanhã, em Belo Horizonte. O Sr. Presidente colou em votação, no Plenário, o requerimento do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, para fornecimento da ATA da Sessão Secreta juntamente a todos o Órgãos da Justiça que solicitarem para os devidos fins e para, também, esta apresentação da ADIN que está sendo apreciada em Belo Horizonte, junto ao Ministério da Justiça.
Em discussão o requerimento do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira. Encerrada a discussão, em votação. APROVADO POR UNANIMIDADE.
Solicitou a palavra, para justificar o voto, o vereador Johnson Oliveira Marçal considerando que, tendo em vista a Justiça conceder a esta Casa cópia da Ata sobre a Sessão Secreta, na qual sofreu por não manifestar, juntamente com o vereador João da Semente, sem poder fazer nada legalmente, não por falta de coragem, mas sim porque foram praticamente amordaçados sem ter como fazer legalmente, abrirá um grande precedente. Então, acrescentou que os senhores Vereadores ficarão a vontade para votar seu projeto acabando com o escrutínio secreto acabando com toda sessão secreta nesta Casa, porque ainda hoje fala isso com um cidadão que o arguiu sobre esses mistérios que acontecem ou que acontecia na Câmara Municipal, não na gestão do Sr. Presidente atual que tem conduzido esta Casa das Leis com transparência, lisura e interesse em que seja de fato uma Casa Popular.
O vereador João Evandro da Silva – João da Semente disse que vota tranquilamente o requerimento do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira – Líder do Governo, porque se esta Casa não tomar providências em face do que aconteceu na sessão secreta, em relação à COPASA, estará omissa, ultrapassada e o povo quis mudança e esta mudança veio através de novos vereadores e por causa daqueles que estavam praticando erros.
O SR.Presidente explicou que foram impetradas diversas ações junto ao Poder Judiciário contra a COPASA. O vereador Pedro do Vale tem uma ação. O Partido do Movimento Democrático Brasileiro também tem outra ação, o Partido dos Trabalhadores tem uma ação e, especialmente, o Partido dos Trabalhadores tem uma ação que está sendo julgada, de plano, por ser ação de inconstitucionalidade da lei, que estará sendo julgada amanhã em Belo Horizonte – uma das ações. Então, o que vem ocorrendo é que o Ministério Público de Barbacena solicitou todas as atas do projeto de Lei que concedeu a entrada da COPASA em Barbacena. Aconteceu que o vereador José Jorge Emídio, atencioso que é, requereu também fosse acostada àqueles demais procedimentos a última ata da sessão secreta. Porque, acentuou o Sr. Presidente, só poderia informar esta ata da sessão secreta se o Poder Judiciário a exigisse ou se o Plenário soberano desta Casa das Leis autorizasse. E, considerando a demanda judicial com a COPASA, entendeu o Sr. Presidente não poder esconder a ata secreta, pois ela poderá revelar outros indicadores para serem avaliados pelo Poder Judiciário. Assim, é que o vereador José Jorge Emídio fez o requerimento e esta Câmara encaminhou para o Judiciário, local, todas as atas, todas as cópias das fitas, inclusive, a ata da sessão secreta. Novamente, terá amanhã julgamento da ADIN em Belo Horizonte; depois terá a do PMDB e, ainda outras ações, acrescentou o Sr. Presidente. Então, o vereador Gonzaga, prudentemente também, já solicitou submeta à apreciação do Plenário o fornecimento da ata da sessão secreta a todo o Poder Judiciário, que possa colocar a ata para ser apreciada por todo aquele Poder, completando esse quadro; sob pena de acontecer “amanhã vamos ter um processo com uma fase conclusiva chegando a Barbacena versus COPASA. Num dado momento, viva ou inteligentemente, um advogado percebendo perder a causa diz, ‘está faltando uma ata’ para ser apreciada; ai o processo volta e teremos mais um ano, dois anos”, concluiu o Sr. Presidente com esta observação. Ainda complementou que cabe a esta Câmara Municipal oferecer transparência total, contribuir com o Poder Judiciário, nem esperar que ele solicite, é levar e dizer, “queremos que acoste ao processo esta última ata que foi aprovada sobre a sessão secreta pelo Plenário soberano desta Casa para que também contribua para o fechamento desta questão da COPASA”, disse, ressaltando, o Sr. Presidente.
Voltou à tribuna o vereador Carlos Roberto Batista para falar a respeito dessa ação impetrada pelo partido dos Trabalhados que será julgada amanhã, em Belo Horizonte, questionando já a legalidade, a constitucionalidade daquela reunião, daqueles atos que foram tomados com a vinda da COPASA.
Pela ordem, o vereador João Evandro da Silva lembrou o vereador João da Semente, que naquele momento da votação secreta, ele e vereador Pastor Johnson ficaram ao lado do povo. Por fim, ressaltou e disse que “a marca maior que vai ficar neste Legislativo é tirar esta COPASA da nossa cidade”, disse o vereador João da Semente, acrescentando, externou seu apoio ao projeto do vereador Pastor Johnson, ser eternamente contra sessão secreta.
Externou o Sr. Presidente estar feliz, pois, por duas vezes, o vereador José Jorge Emídio solicitou que a ata da sessão Secreta fosse acostada ao processo em Barbacena; e, também, o vereador Gonzaga requerendo fosse referido documento acostado ao processo em Belo Horizonte, no Tribunal de Justiça.
Às 20h39, o Sr. Presidente comunicou aos senhores Vereadores que estava encerrada a Segunda Parte da ordem do Dia e passava, após a chamada, à fase de Oradores Inscritos.
Procedida a chamada dos Senhores Vereadores, constatou-se suas presenças conforme registrado em livro próprio.
ORADORES INSCRITOS: HORÁRIO: 20h39
Inexistindo Vereadores inscritos para falar nesta Sessão; e, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, às 21h16 declarou encerrada a presente Sessão Ordinária. Eu, José Maria Alvim e Silva, Redator de Atas, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será devidamente assinada pelos Senhores Presidente e Secretário.
Presidente: VEREADOR RONALDO BRAGA
Secretário: VEREADOR PASTOR JOHNSON OLIVEIRA MARÇAL
Publicado por:
Cláudio Marcelo Gonçalves
Código Identificador:9CBBCD03