ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025 SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).

 

Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.

 

Boa leitura. Desejamos sucesso!

 

A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

 

A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.

As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do município de Paracatu.

 

Deste modo, a Secretaria de Cultura de Paracatu torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).

 

2. OBJETIVO

2.1 Objeto do edital

O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro conforme categorias descritas na tabela a seguir e Anexo 1, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do município de Paracatu.

 

Distribuição de vagas e valores:

 

CATEGORIAS

TOTAL DE VAGAS

VALOR MÁXIMO POR PROJETO

VALOR TOTAL DA CATEGORIA

CATEGORIA - Publicação de livros

3

R$ 10.000,00

R$ 30.000,00

CATEGORIA- Apoio à promoção, difusão, circulação, manutenção temporária, residência, intercâmbio cultural e similares

16

R$ 15.905,00

R$ 254.480,00

CATEGORIA - Festas populares

8

R$ 18.250,00

R$ 146.000,00

 

2.2 Entende-se por Publicação de livro: O processo de apoio à edição, publicação e divulgação de obras literárias nos mais diversos gêneros como romance, poesia, conto, novela, teatro, cordel, entre outros.

 

2.3 Entende-se por apoio à promoção, difusão, circulação, manutenção temporária, residência, intercâmbio cultural e similares: recursos destinados a projetos de agentes culturais que tenham como objeto a criação de obras, realização de apresentações culturais, participação em eventos estratégicos como feiras, mercados, festivais, concessão de apoio financeiro para agentes culturais em instituições das artes, cultura, gestão e economia da cultura de ensino formal e não formal de curta duração e outros objetos relacionados à promoção, difusão, circulação, intercâmbio e residência cultural.

 

Esta categoria será dividida nas seguintes subcategorias e vagas:

 

SUBCATEGORIA

TOTAL DE VAGAS

Música

4

Artes Cênicas (Teatro,Dança, Performance, Circo)

4

Artes Visuais (Artes plásticas, audiovisual, fotografia, escultura, grafite)

4

Patrimônio Imaterial (Artesanato, quitandas, saberes orais e tradicionais)

4

 

2.4 Entende-se por Festas Populares: As manifestações populares e tradicionais com raízes na tradição e memória, detentoras de valores simbólicos de suas comunidades culturais, promovidas por grupos ou indivíduos, que são reconhecidas como expressões de identidades culturais e sociais, tais como Folias de Reis, Caretagens, festas das tradições religiosas, de matrizes africanas e indígenas, dentre outras.

 

2.5 Quantidade de projetos selecionados

Serão selecionados 27 projetos. Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.

 

2.6 Valor total do edital

Cada projeto receberá o valor descrito conforme tabela do item 2.1. O valor total deste edital é de R$ 401.000,00 (quatrocentos e um mil reais).

 

As despesas correrão às contas das seguintes dotações orçamentárias:

- 02.15.01.13.392.0027.2221.3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

Fonte 1719

Ficha 1739

- 02.15.01.13.392.0027.2221.3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte 1719

Ficha 1740

 

Sobre o valor total repassado pelo município de Paracatu ao agente cultural, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de serviços.

 

2.7 Prazo de inscrição

A partir de 8h do dia 11 de março de 2025 até às 23h59h do dia 07 de abril de 2025.

As inscrições serão realizadas através do Cadastro Formalizado juntoa ao site da Prefeitura de Paracatu no link https://www.paracatu.mg.gov.br/

 

2.8 QUEM PODE PARTICIPAR

Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural que atua ou reside no município de Paracatu há pelo menos 2 anos.

 

Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.

 

O agente cultural pode ser:

I- Pessoa física

II - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.

Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no ANEXO 2.

 

2.9 QUEM NÃO PODE PARTICIPAR

Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:

I - tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;

II - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;

III - sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, servidores, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).

 

Atenção! O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura somente ficará impossibilitado de concorrer neste Edital quando se enquadrar nas vedações previstas no item 2.9.

 

Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.

 

2.10 Quantos projetos cada agente cultural pode apresentar neste edital

Cada agente cultural poderá concorrer neste edital com apenas 01 (um) projeto e, portanto, poderá ser contemplado com no máximo 01 (um).

 

Atenção! Caso sejam inscritos múltiplas propostas será considerada apenas a última inscrita.

 

Atenção! A aprovação neste edital inviabiliza a aprovação nos demais editais da PNAB, no município de Paracatu, exceto o edital da Política Nacional de Cultura Viva.

 

3. ETAPAS

Este edital é composto pelas seguintes etapas:

 

Inscrições - etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais;

 

Seleção - etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos;

 

Habilitação - etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação;

 

Assinatura do Termo de Execução Cultural - etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural.

 

4. INSCRIÇÕES

As inscrições deverão ser feitas pelo site oficial da Prefeitura de Paracatu através do link https://www.paracatu.mg.gov.br/ devendo estar logado no Portal da Prefeitura.

 

LINK: https://www.paracatu.mg.gov.br/formCult0125

 

Por se tratar de edital específico para Pessoa Física o cadastro no Portal da Prefeitura será através do link:

https://www.paracatu.mg.gov.br/portal/internautas/cadastrar/pf

 

A seguinte documentação obrigatória que deverá ser anexada no Formulário após estar logado:

 

1- Efetuar o Cadastro (caso não tenha) no Portal da Prefeitura de Paracatu;

2- Ao acessar o Formulário do Edital e informar o Nome do Proponente;

3- Selecionar a Categoria da inscrição pretendida sendo: Publicação de Livros, Apoio ao Fomento Cultural e Festas Populares.

 

Anexar os seguintes documentos:

 

a) Formulário de inscrição (ANEXO 2) que constitui o Plano de Trabalho (projeto);

b) Documentos específicos relacionados na categoria de apoio em que o projeto será inscrito conforme Anexo 1, quando houver;

c) Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas;

d) Declaração de representação, se for concorrer como um coletivo ou grupo;

e) Outros documentos que o agente cultural julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.

Atenção! Utilizar links de serviços de compartilhamento de arquivos, que possuem prazo de expiração ou solicitam liberação/senha de acesso podem ocasionar a desclassificação do proponente caso o mesmo esteja expirado ou inacessível no momento da verificação dos documentos. Exemplos destes links: Links temporários gerados por serviços como Wetransfer, links com configurações de privacidade que bloqueiam o acesso após um determinado período; links de plataformas que exijam renovação de prazo de autenticação de conta para manter a disponibilidade dos arquivos.

 

Atenção! O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto. Não enviar os anexos exigidos afetará diretamente na distribuição das notas dos critérios de avaliação podendo gerar a inabilitação ou desclassificação do projeto.

 

Atenção! A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).

 

5. COTAS

5.1 Categoria de cotas

Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:

a) 25% para pessoas negras (pretas e pardas);

b) 10% para pessoas indígenas;

c) 5% para pessoas com deficiência.

 

AMPLA CONCORRÊNCIA

COTAS PARA PESSOAS NEGRAS

COTAS PARA PESSOAS INDÍGENAS

COTAS PARA PCD

QUANTIDADE TOTAL DE VAGAS

16

7

3

2

28

 

Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração (ANEXO 7 ou ANEXO 8).

 

5.2 Concorrência concomitante

Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.

 

Os agentes culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

 

5.3 Desistência do optante pela cota

Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

 

5.4 Remanejamento das cotas

No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.

Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

 

5.5 Aplicação das cotas para coletivos e grupos representados por pessoa física

Os coletivos e grupos podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:

I - grupos e coletivos que possuam pessoas negras, indígenas ou com deficiência em posições de liderança no projeto cultural;

II - grupos ou coletivos que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência; e

III - outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras, indígenas ou com deficiência na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.

 

As pessoas físicas que compõem o coletivo ou grupo devem preencher uma autodeclaração, conforme modelos do ANEXO 7 e ANEXO 8.

 

5.6 Procedimentos complementares à autodeclaração

Para fins de verificação da autodeclaração, serão realizados procedimentos complementares de verificação conforme dispõe a Instrução Normativa MINC 10/2023:

I - Heteroidentificação: procedimento complementar à autodeclaração de pertencimento racial, para confirmação, por terceiros, da identificação como pessoa negra (preta ou parda) de acordo com seu fenótipo, isto é, conforme suas características físicas;

II - Apresentação de documento em formato escrito, oral ou audiovisual que demonstre pertencimento étnico do agente cultural indígena elaborado por liderança ou entidade constituída em forma de associação, fundação ou qualquer configuração de entidade formalizada ou não, desde que gerida por povos indígenas;

III- Procedimento de avaliação biopsicossocial realizada nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 2015, a partir de documentos como laudo médico, Certificado da Pessoa com Deficiência ou comprovante de recebimento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência.

 

Atenção! A convocação para o procedimento de Heteroidentificação será publicada no site oficial da Prefeitura https://www.paracatu.mg.gov.br contendo o nome dos agentes culturais, dia, hora e local de realização.

 

Atenção! Serão convocados para a Banca de Heteroidentificação os agentes culturais que preencherem a autodeclaração conforme o ANEXO 7.

 

Atenção! Será permito a realização do procedimento de heteroidentificação por videochamada somente àqueles que residem em zona rural, estejam em horário de trabalho no momento do procedimento ou estejam impossibilitados de se locomover por questões de saúde, apresentando até uma hora antes do início da banca a devida comprovação.

 

Atenção! Agentes culturais optantes pelas cotas para pessoas indígenas devem apresentar um dos documentos citados no item 5.6 no momento da inscrição juntamente com o ANEXO 7.

 

Atenção! Agentes culturais optantes por concorrer às cotas para pessoas com deficiência, devem apresentar um dos documentos citados no item 5.6 no ato da inscrição juntamente com o ANEXO 8 devidamente preenchido.

 

A ausência do agente cultural nos procedimentos complementares à autodeclaração não caracteriza em desclassificação. O agente cultural seguirá no certame pela ampla concorrência.

 

6. COMO ELABORAR SEU PLANO DE TRABALHO

6.1 Preenchimento do modelo

O agente cultural deve preencher o ANEXO 2 - Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho, documento que contém a ficha de inscrição, a descrição do projeto e a planilha orçamentária.

O agente cultural será o único responsável pela veracidade do projeto e documentos encaminhados, isentando a Prefeitura de Paracatu de qualquer responsabilidade civil ou penal.

 

6.2 Previsão de execução do projeto

Os projetos apresentados deverão ser executados até 30 de novembro de 2025 independente da data de assinatura do Termo de Execução Cultural.

 

6.3 Custos do projeto

O agente cultural deve preencher a planilha orçamentária constante no ANEXO 2 indicando os custos do projeto, por categoria, acompanhado dos valores condizentes com as práticas de mercado. O agente cultural pode informar qual a referência de preço utilizada, de acordo com as características e realidades do projeto.

 

Atenção! O projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.

 

Atenção! O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal, patrocínio direto privado, e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item de despesa.

 

Atenção! Em caso de cobrança de ingresso ou venda de produtos, os recursos provenientes deverão ser revertidos ao próprio projeto, devendo ser apresentada na planilha orçamentária a previsão de arrecadação, juntamente com a relação de quais itens serão custeados com esse recurso.

 

6.4 Recursos de acessibilidade

Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as suas características, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

 

São medidas de acessibilidade:

I - no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;

II - no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e

III - no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.

 

Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:

I - adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;

II - utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;

III - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais; IV - contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou

V - oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.

 

7. ETAPA DE SELEÇÃO

7.1 Quem analisa os projetos

Uma comissão de seleção vai avaliar os projetos. Todas as atividades serão registradas em ata.

 

Farão parte desta comissão, representantes titular e suplentes da Secretaria de Cultura, Casa de Cultura, Arquivo Público, Museu Histórico e Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

 

7.2 Quem não pode analisar os projetos

Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando:

I - tiverem interesse direto na matéria;

II - tenham participado como colaborador na elaboração do projeto;

III - no caso de inscrição de grupo/coletivo: tenha sido membro do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tal situação ocorre quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e

IV - sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.

Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.

 

Atenção! Os parentes de que trata o item III são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.

 

7.3 Análise do mérito cultural

Os membros da comissão de seleção farão a análise de mérito cultural dos projetos.

 

Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no ANEXO 3 deste edital.

 

Por análise comparativa compreende-se a análise dos itens individuais, seus impactos e relevância em relação a outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função de comparação.

 

7.4 Análise da planilha orçamentária

Os membros da comissão de seleção vão avaliar se os valores informados pelo agente cultural são compatíveis com os preços praticados no mercado.

 

Os membros da comissão de seleção podem realizar a análise comparando os valores apresentados pelo agente cultural com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação.

 

7.5 Valores incompatíveis com o mercado

Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.

 

Caso o agente cultural discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso da etapa de seleção, conforme dispõe o item 7.6.

 

7.6 Recurso da etapa de seleção

O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial do Município de Paracatu e no site oficial da Prefeitura https://www.paracatu.mg.gov.br

 

Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado a Comissão de Seleção de projetos da PNAB, que deve ser apresentado através do Formulário de interposição de recurso (ANEXO 9), por meio de envio em formulário vinculado ao site da Prefeitura de Paracatu que conterá como identificador “RECURSO – PNAB – ETAPA DE SELEÇÃO EDITAL Nº 001/2025” no prazo de 3 DIAS ÚTEIS, CONFORME INCISO III DO ART. 16 DO DECRETO 11.453/2023,  a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

Ao logar no cadastro da Prefeitura de Paracatu o proponente que deseja interpor recurso deverá efetivar o documento do Anexo 9 e encaminhar para análise.

 

Não serão aceitos envios via protocolo na Prefeitura ou por e-mail.

 

Atenção! Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

 

Atenção! Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial do Município de Paracatu e no site da Prefeitura no endereço: https://www.paracatu.mg.gov.br

 

Portanto, quanto aos prazos*:

 

Atividade

Prazo

Inscrição de projeto

11 de março a 07 de abril de 2025

Resultado preliminar da etapa de seleção

30 de abril de 2025

Prazo de envio de recurso

5 a 7 de maio de 2025

Resultado final da etapa de seleção

08 de maio de 2025

*

Este cronograma poderá ser alterado pela Secretaria de Cultura de Paracatu.

 

8. REMANEJAMENTO DE VAGAS

Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que serão remanejados para outra, conforme a seguinte regra:

Os recursos não utilizados em uma categoria serão destinados aos projetos com maior pontuação geral.

 

Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB.

 

9. ETAPA DE HABILITAÇÃO

9.1 Documentos necessários

O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar no prazo de 5 dias úteis após a publicação do resultado final de seleção, por meio por meio do site oficial da Prefeitura de Paracatu em aba específica para envio dos seguintes documentos:

 

Se o agente cultural for pessoa física ou grupo/coletivo representado por pessoa física:

I - documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);

II - certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;

III - certidões negativas de débitos relativas ao créditos tributários estadual e municipal;

IV - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;

V - comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.

 

A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:

I - pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;

II - pertencentes a população nômade ou itinerante; ou

III - que se encontrem em situação de rua.

 

As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões desde que não haja referencia expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.

 

Atenção! Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.

 

Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.

 

9.2 Recurso da etapa de habilitação

Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado a Comissão de Seleção de projetos da PNAB, que deve ser apresentado através do Formulário de interposição de recurso (ANEXO 9), por meio de envio em formulário vinculado ao site da Prefeitura de Paracatu que conterá como identificador “RECURSO – PNAB – ETAPA DE HABILITAÇÃO - EDITAL Nº 001/2025” no prazo de 3 DIAS ÚTEIS, CONFORME INCISO III DO ART. 16 DO DECRETO 11.453/2023,  a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

Ao logar no cadastro da Prefeitura de Paracatu o proponente que deseja interpor recurso deverá efetivar o documento do Anexo 9 e encaminhar para análise.

 

Não serão aceitos envios via protocolo na Prefeitura ou por e-mail.

 

Atenção! Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

 

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no Diário Oficial do Município de Paracatu e no site da Prefeitura no endereço https://www.paracatu.mg.gov.br

 

APÓS ESSA ETAPA, NÃO CABERÁ MAIS RECURSO.

 

Portanto, quanto aos prazos:

 

Atividade

Prazo

Envio de documentos para a etapa de habilitação

09 a 13 de maio de 2025

Resultado preliminar da etapa de habilitação

14 de maio de 2025

Prazo de envio de recurso

15 a 19 de maio de 2025

Resultado final

20 de maio de 2025

 

* Este cronograma poderá ser alterado pela Secretaria Municipal de Cultura de Paracatu.

 

10. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E REPASSE DOS RECURSOS

10.1 Termo de Execução Cultural

Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme ANEXO 4 deste Edital, de forma presencial ou eletrônica.

 

O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Secretaria de Cultura de Paracatu contendo as obrigações dos assinantes do Termo.

 

10.2 Recebimento dos recursos financeiros

Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único.

 

Para recebimento dos recursos, o agente cultural deve abrir conta bancária específica, em instituição financeira pública isenta de tarifas bancárias ou em instituição financeira privada.

 

Atenção! A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento dos recursos estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.

 

Assim sendo:

 

Atividade

Prazo

Envio e assinatura do Termo de Execução Cultural

20 a 23 de maio de 2025

Recebimento dos recursos financeiros

26 de maio a 12 de junho de 2025

Prazo de Execução do Projeto

12 de junho a 30 de novembro de 2025

Prazo da prestação de contas do Projeto

01 a 08 de dezembro de 2025

 

* Este cronograma poderá ser alterado pela Secretaria Municipal de Cultura de Paracatu

 

11. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS

Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo Federal e da Prefeitura de Paracatu, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições.

 

O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.

 

O material de divulgação deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal.

 

12. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS

12.1 Monitoramento e avaliação realizados pela Secretaria de Cultura

Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como a prestação de informação à administração pública, observarão a Lei nº 14.903/2024 e o Decreto nº 11.453/2023 que dispõem sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.

 

Uma comissão de monitoramento composta por servidores da Secretaria de Cultura será formada para executar os procedimentos de monitoramento.

 

12.2 Como o agente cultural presta contas à Secretaria de Cultura

O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural, conforme documento constante no ANEXO 5 deste edital.O Relatório de Objeto da Execução Cultural, deve ser apresentado em até 30 (trinta dias) corridos a contar do fim da vigência do Termo de Execução.

 

O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido somente nas seguintes hipóteses:

I - quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto; ou

II - quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.

 

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 Desclassificação de projetos

Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

 

Atenção! Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural.

 

13.2 Acompanhamento das etapas do edital

O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site da Prefeitura no endereço: https://www.paracatu.mg.gov.br

O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações no site da Prefeitura no endereço https://www.paracatu.mg.gov.br e nas mídias sociais oficiais.

 

13.3 Informações adicionais

Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail culturafomento@paracatu.mg.gov.br e contato telefônico 3679-0450 (das 08h às 11h e das 13h às 18h).

 

13.4 Prazo de Validade do Chamamento Público.

O presente Edital de Chamamento Público tem validade até 31 de dezembro de 2025 em conformidade com os cronogramas estabelecidos para inscrição, seleção, classificação, habilitação, assinaturas dos termos, pagamento, execução e prestação de contas.

 

Os casos omissos ficarão a cargo da Secretaria de Cultura de Paracatu.

 

13.3 Anexos do edital

Compõem este Edital os seguintes anexos:

 

ANEXO 1 - Categorias de apoio;

ANEXO 2 - Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho

ANEXO 3 - Critérios de seleção

ANEXO 4 - Termo de Execução Cultural;

ANEXO 5 - Relatório de Objeto da Execução Cultural;

ANEXO 6 - Declaração de representação de grupo ou coletivo;

ANEXO 7 - Declaração étnico-racial;

ANEXO 8 - Declaração PCD;

ANEXO 9 - Formulário de interposição de recurso.

 

Paracatu/Minas Gerais, 10 de março de 2025.

 

LAURA BEATRIZ SOARES PIRES

Auxiliar Administrativo

Matrícula 1382039

 

ROSILENE CARDOSO PEREIRA

Diretora de Cultura

Portaria 0173/2025

 

THIAGO DOS REIS GOMES VENÂNCIO

Secretário Municipal de Cultura

Portaria 0187/2025


Publicado por:
Deiverson Gonçalves Dos Santos
Código Identificador:9CC2B992