ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1844/2021

Altera a redação da Lei da Lei 1.730/2019, que dispõe sobre os procedimentos de controle de frota de veículos e máquinas sob a responsabilidade do Município de Piranga - MG, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de PIRANGA-MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 5º da Lei nº 1.730/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º. A condução de veículos e máquinas somente poderá ser realizada por servidor devidamente habilitado e autorizado que detenha a obrigação respectiva em razão do cargo ou da função que exerça.

§ 1º. Incluem-se como servidores devidamente autorizados à condução de veículos e máquinas, o Chefe do Poder Executivo Municipal, os Diretores de Departamento Municipal, bem como o Chefe de Gabinete, desde que devidamente habilitados para tanto, somente em casos excepcionais, tais como ausência de servidor de que trata o caput deste artigo, ou caso as horas extras legais deste último tenham sido excedidas no mês.

§ 2º. Os Chefes de Divisão, Coordenador do CAPS, Coordenador da Vigilância em Saúde e Coordenador da Vigilância Sanitária, em casos excepcionais, serão autorizados à condução de veículos e máquinas, desde que habilitados para tanto e autorizados pelo chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Portaria.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga/MG, 19 de janeiro de 2021.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
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