ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL - PORTARIA Nº 109, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui o controle prévio de vagas e a Certidão de Existência de Vaga como requisito obrigatório para os atos de nomeação em cargos de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Município de Mendes Pimentel/MG e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que a investidura em cargo público de provimento efetivo depende de prévia aprovação em concurso público e somente pode recair sobre cargo criado por lei, em observância ao princípio da legalidade e ao art. 37, caput e inciso II, da Constituição da República;
CONSIDERANDO que a nomeação para cargo efetivo pressupõe a existência de vaga legalmente criada e efetivamente desocupada na data do provimento, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização do agente que lhe der causa;
CONSIDERANDO que a admissão de pessoal está condicionada à prévia dotação orçamentária suficiente e à autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, nos termos do art. 169, § 1º, da Constituição da República, bem como à observância dos limites de despesa com pessoal fixados pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
CONSIDERANDO que compete ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, nos termos do art. 3º, VII, da Lei Complementar Estadual nº 102, de 17 de janeiro de 2008, o que exige a correta e tempestiva alimentação dos sistemas informatizados daquela Corte;
CONSIDERANDO as determinações e recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no Processo nº 1181365, relativo ao Edital de Concurso Público nº 001/2024, no sentido de que sejam adotadas medidas para evitar nomeações sem respaldo legal e de que os editais disponibilizem apenas vagas criadas por lei e desocupadas na data de abertura do certame;
CONSIDERANDO que a sucessão de normas municipais que dispõem sobre o quantitativo de vagas dos cargos efetivos recomenda a adoção de controle formal, permanente e documentado da situação de cada cargo, a fim de conferir segurança jurídica aos atos de provimento;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da administração direta do Poder Executivo do Município de Mendes Pimentel, o controle prévio de vagas para o provimento de cargos efetivos, e estabelecida a Certidão de Existência de Vaga como requisito obrigatório para a prática de atos de nomeação em cargos de provimento efetivo.
Art. 2º. Para os fins desta Portaria, considera-se:
I – Vaga criada por lei: unidade do quantitativo de determinado cargo de provimento efetivo fixado em lei municipal vigente;
II – Vaga desocupada: vaga criada por lei que não esteja ocupada por servidor efetivo nem comprometida por ato de provimento já expedido ou em tramitação;
III – Quadro de Controle de Vagas: registro permanente, organizado por cargo, que contém o quantitativo legal de vagas, a legislação que o fixou e suas alterações, os ocupantes e as vagas desocupadas;
IV – Certidão de Existência de Vaga: documento oficial que atesta, para cada ato de nomeação, a existência de vaga criada por lei e desocupada, com indicação da norma que lhe dá suporte.
CAPÍTULO II
DA CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGA
Art. 3º. Nenhum ato de nomeação para cargo de provimento efetivo será expedido, levado à assinatura ou publicado sem a prévia emissão da Certidão de Existência de Vaga, nos termos desta Portaria.
§ 1º. A Certidão de Existência de Vaga integrará o processo administrativo de nomeação, e seu número e data serão expressamente mencionados no ato de nomeação.
§ 2º. A certidão terá validade de 30 (trinta) dias, contados de sua emissão, devendo ser emitida nova certidão caso, nesse período, ocorra provimento ou vacância no mesmo cargo, ou alteração legislativa do respectivo quantitativo.
§ 3º. Cada certidão referir-se-á a um único cargo, podendo abranger mais de uma nomeação no mesmo cargo, desde que indique individualmente a vaga correspondente a cada candidato.
Art. 4º. A Certidão de Existência de Vaga conterá, obrigatoriamente:
I – a denominação do cargo, nos exatos termos da legislação vigente;
II – a lei que criou o cargo e todas as leis posteriores que alteraram o seu quantitativo, com indicação do dispositivo e do número de vagas fixado por cada uma;
III – o número total de vagas legalmente criadas na data da emissão;
IV – a relação nominal dos servidores efetivos ocupantes do cargo, com matrícula, data de posse e concurso de origem;
V – o número de vagas desocupadas;
VI – a origem da vaga a ser provida, com a indicação de se tratar de vaga nova criada por lei ou de vaga decorrente de vacância e, nesta hipótese, do ato, da data e da causa da vacância;
VII – o concurso público em que o candidato foi aprovado, a data de homologação do resultado, o prazo de validade do certame e a classificação do candidato;
VIII – a declaração expressa de que a vaga não está ocupada nem comprometida por outro ato de provimento expedido ou em tramitação;
IX – o local, a data e as assinaturas do responsável pelo Setor de Recursos Humanos e do Secretário Municipal de Administração.
Art. 5º. A Certidão de Existência de Vaga será instruída com declaração da unidade responsável pela contabilidade e pelo orçamento do Município, que atestará:
I – a existência de dotação orçamentária suficiente para atender à despesa decorrente do provimento, nos termos do art. 169, § 1º, I, da Constituição da República;
II – a existência de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, nos termos do art. 169, § 1º, II, da Constituição da República;
III – a situação da despesa total com pessoal do Poder Executivo em relação aos limites fixados pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Caso a despesa total com pessoal exceda 95% (noventa e cinco por cento) do limite aplicável, a declaração consignará essa circunstância, e o provimento somente poderá ocorrer nas hipóteses admitidas pelo art. 22, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, mediante prévia manifestação da Assessoria Jurídica.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA, DO PROCEDIMENTO E DA RESPONSABILIDADE
Art. 6º. Compete ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração elaborar a Certidão de Existência de Vaga, com base no Quadro de Controle de Vagas e nos assentamentos funcionais, e ao Secretário Municipal de Administração conferi-la e assiná-la.
Art. 7º. O processo administrativo de nomeação observará a seguinte sequência:
I – emissão da Certidão de Existência de Vaga, instruída com a declaração prevista no art. 5º;
II – manifestação prévia da Assessoria Jurídica sobre a regularidade do provimento;
III – encaminhamento do ato de nomeação ao Prefeito Municipal para assinatura;
IV – publicação do ato no Diário Oficial do Município;
V – atualização do Quadro de Controle de Vagas e dos registros nos sistemas informatizados do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. O ato de nomeação que não estiver acompanhado da Certidão de Existência de Vaga e da manifestação jurídica será devolvido à Secretaria Municipal de Administração, sem assinatura.
Art. 8º. A emissão de certidão com informação inverídica, a omissão de dado relevante ou o encaminhamento de ato de nomeação em desacordo com esta Portaria sujeitará o servidor responsável à apuração de responsabilidade, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei nº 996/93), sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
CAPÍTULO IV
DO QUADRO DE CONTROLE DE VAGAS
Art. 9º. O Setor de Recursos Humanos manterá o Quadro de Controle de Vagas de todos os cargos de provimento efetivo do Poder Executivo, em meio físico ou eletrônico, que conterá, para cada cargo:
I – a legislação de criação e as alterações do quantitativo, com o número de vagas fixado por cada norma;
II – o número total de vagas legalmente criadas;
III – a identificação dos ocupantes, com matrícula, data de posse e concurso de origem;
IV – as vagas desocupadas e a respectiva origem.
§ 1º. O Quadro de Controle de Vagas será atualizado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação de qualquer ato de provimento, vacância ou alteração legislativa do quantitativo.
§ 2º. O Setor de Recursos Humanos promoverá, a cada trimestre, a conferência do Quadro de Controle de Vagas com os registros mantidos nos sistemas informatizados do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, especialmente o Cadastro de Agentes Públicos do Estado e dos Municípios de Minas Gerais (CAPMG) e o Fiscap, e providenciará a imediata correção das divergências identificadas.
CAPÍTULO V
DOS CONCURSOS PÚBLICOS E DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS
Art. 10. A abertura de concurso público para provimento de cargos efetivos será precedida de certidão, emitida na forma desta Portaria, que indique, para cada cargo, as vagas criadas por lei e desocupadas na data prevista para a publicação do edital.
§ 1º. O edital somente disponibilizará, para provimento imediato, vagas criadas por lei e desocupadas na data de sua publicação.
§ 2º. A previsão de cadastro de reserva será excepcional e dependerá de justificativa prévia, fundada em planejamento administrativo concreto, juntada ao processo de abertura do concurso, devendo o edital indicar, de forma clara, o número de vagas imediatas e as destinadas a cadastro de reserva.
Art. 11. O ato de contratação temporária por excepcional interesse público indicará expressamente a hipótese legal que o fundamenta, nos termos da Lei Municipal nº 1.756/2024, e o respectivo prazo de vigência.
§ 1º. A contratação temporária não importa ocupação de vaga de cargo efetivo nem investidura em cargo de provimento efetivo, ainda que o contratado tenha sido aprovado em concurso público.
§ 2º. O vínculo temporário será registrado nos sistemas informatizados do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais com a sua natureza correta, vedado o seu lançamento como vínculo efetivo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 12. O Setor de Recursos Humanos elaborará, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, o levantamento inicial do Quadro de Controle de Vagas de todos os cargos de provimento efetivo, com prioridade para os cargos da área da saúde, e o apresentará ao Prefeito Municipal em relatório circunstanciado.
Parágrafo único. Identificada divergência entre o quantitativo legal e o número de ocupantes de qualquer cargo, o relatório indicará as providências necessárias à sua regularização.
Art. 13. Fica aprovado o modelo de Certidão de Existência de Vaga constante do Anexo Único desta Portaria, que poderá ser adaptado às especificidades de cada cargo, desde que mantidos os requisitos dos arts. 4º e 5º.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mendes Pimentel/MG, 5 de outubro de 2026.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 108/2026
CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGA Nº ___/_____ (nº e ano)
Processo administrativo de nomeação nº: _____
Cargo: ____________
1. Quadro legal do cargo
Lei | Dispositivo | Quantitativo de vagas fixado |
[LEI DE CRIAÇÃO] | [ART./ANEXO] | [Nº] |
[LEI DE ALTERAÇÃO] | [ART./ANEXO] | [Nº] |
[LEI DE ALTERAÇÃO] | [ART./ANEXO] | [Nº] |
Total de vagas legalmente criadas na data desta certidão: ___.
Norma vigente que fixa o quantitativo: ___________.
2. Ocupantes do cargo
Nº | Servidor | Matrícula | Data de posse | Concurso de origem |
1 | [NOME] | [Nº] | [DATA] | [Nº/ANO] |
2 | [NOME] | [Nº] | [DATA] | [Nº/ANO] |
3 | [NOME] | [Nº] | [DATA] | [Nº/ANO] |
Vagas ocupadas: ____.
Vagas desocupadas: ____.
3. Vaga a ser provida
( ) Vaga nova, criada pela [LEI E DISPOSITIVO].
( ) Vaga decorrente de vacância: [EXONERAÇÃO / APOSENTADORIA / FALECIMENTO / DEMISSÃO / OUTRA], do servidor [NOME], matrícula [Nº], conforme [ATO], de [DATA].
4. Candidato
Nome: [NOME]. Concurso Público nº [Nº/ANO], resultado homologado por [ATO], de [DATA], válido até [DATA]. Classificação: [Nº]º lugar.
5. Certidão
CERTIFICO, para fins de nomeação, que o cargo acima identificado possui vaga criada por lei e desocupada, com suporte na [LEI E DISPOSITIVO], a qual não se encontra ocupada nem comprometida por outro ato de provimento expedido ou em tramitação. Esta certidão é válida por 30 (trinta) dias, contados de sua emissão, nos termos do art. 3º, § 2º, da Portaria nº [Nº]/2026.
Mendes Pimentel/MG, [DATA].
[NOME]
Responsável pelo Setor de Recursos Humanos
[NOME]
Secretário Municipal de Administração
6. Declaração orçamentária e de limites da despesa com pessoal (art. 5º da Portaria)
DECLARO que:
(a) há dotação orçamentária suficiente para a despesa decorrente do provimento, na ficha/dotação [CLASSIFICAÇÃO];
(b) há autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, [LEI E DISPOSITIVO]; e
(c) a despesa total com pessoal do Poder Executivo, no último período apurado ([PERÍODO]), corresponde a [PERCENTUAL]% da receita corrente líquida, ( ) abaixo ( ) acima de 95% do limite aplicável.
Mendes Pimentel/MG, [DATA].
[NOME]
[CARGO: Contador / Responsável pelo setor de contabilidade e orçamento]
Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:9CCAD69A