ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.503/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimento de bronzeamento artificial no âmbito do Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos de bronzeamento artificial no âmbito do Município de Lagoa Santa.
Art. 2° Fica autorizado o funcionamento de estabelecimentos de bronzeamento artificial no Município de Lagoa Santa.
Art. 3º Fica autorizada a concessão de alvará para estabelecimentos onde se realize bronzeamento artificial em todo o território do Município.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa, em 18 de fevereiro de 2025.
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VER. LEONARDO VIANA DAHER |
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Presidente |
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:9CD1FB88